| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 27/2011 - Educação |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFD )EITTJGROAsillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS in-erwwrz LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. "Altera a lei Complementar n° 027/2011, e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado §1° do art. 46 da lei Complementar n° 027 de 05 de dezembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes nos Aftigas-26-A-e-1-024a-Let-Comialementa-F-0-0-1-ele-1-3-€18-dezembço-G1-e-1-943 "§ 1° - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993." Art. 2°. Fica acrescido à Lei Complementar n° 027 de 05 de dezembro de 2011, o art. 46-A, o qual assim dispõe: "Art. 46-A - O servidor que exercia cargo na Administração Municipal, aprovado em novo Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para manter no mesmo Nível do cargo que exercia anteriormente, independentemente da exigência do lapso temporal do Estágio Probatório." Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 06 de outubro de 2022. Prefeito Municipal Publ. Diário AMM: 07.10.2022 Avenida Benõnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-291Telefone: (66) 3437-19921 Ernail: contato@Xampinapolis.mt.gov.br wvvw.carripinapolis.gov.mt.br CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA