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norma nº 108/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 27/2011 - Educação
native_id1582

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texto integral #

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PREFD )EITTJGROAsillUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS in-erwwrz 
LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Altera a lei Complementar n° 027/2011, e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado §1° do art. 46 da lei Complementar n° 027 de 05 de dezembro de 2011, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes nos 
Aftigas-26-A-e-1-024a-Let-Comialementa-F-0-0-1-ele-1-3-€18-dezembço-G1-e-1-943 
"§ 1° - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o 
exercício do profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições 
constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993." 
Art. 2°. Fica acrescido à Lei Complementar n° 027 de 05 de dezembro de 2011, o art. 46-A, o qual 
assim dispõe: 
"Art. 46-A - O servidor que exercia cargo na Administração Municipal, aprovado em 
novo Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para manter 
no mesmo Nível do cargo que exercia anteriormente, independentemente da 
exigência do lapso temporal do Estágio Probatório." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 06 de outubro de 2022. 
Prefeito Municipal 
Publ. Diário AMM: 07.10.2022 
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CNPJ. 00.965.152/0001-291Telefone: (66) 3437-19921 Ernail: contato@Xampinapolis.mt.gov.br 
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CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 

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