| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Promove alterações na Lei Complementar nº 017/2008 e nº 099/2022, Lei e da Outras providências. |
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» ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS [ADM 2021/2024 08 LEI COMPLEMENTAR Nº109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 “Promove alterações na Lei Complementar 017/2008 e nº099/2022, Lei e dá outras providências”. JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novos proventos referentes aos cargos de: Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática.. Art. 2º. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática. — 40 h - contida na Lei Complementar nº 017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 — Tabela nº VIII - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 2.268,86 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), cujo Anexo II — faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS — Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município. Art. 4º. As Tabelas dos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos deverão ser atualizadas após aprovação desta Lei para os referidos cargos destacados no art. 1º; Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 6; ápolis - MT, 25 de outubro de 2022. Prefeito Municipal PREFEITURA DE O A O sms ST A E eee Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 C AMPIN APOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoGicampinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA À mi ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS [ADM 2027/2024 008 LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 ANEXO | ANEXO I TABELA | CATEGORIA FUNCIONAL II — 40 h/LC 017/2008 Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática. ao CLASSE A | B | c D R$0,00 A+20% A + 50% A + 90% 1| R$2.268,86 | R$2.722,63 R$3.403,29 R$4.310,83 1/3 2| R$2.370,96 | R$2.845,15 | R$3.556,44 R$4.504,82 4/6 Ê 3) R$2.477,65 | R$2.973,18 R$3.716,48 R$4.707,54 7/9 4| R$2.589,15 | R$3.106,98 R$3.883,72 R$4.919,38 10/12 5| R$2.705,66 | R$3.246,79 R$4.058,49 R$5.140,75 13/15 6| R$2.827,41 | R$3.392,89 R$4.241,12 R$5.372,08 16/18 7| R$2.954,65 | R$3.545,58 R$4.431,97 R$5.613,83 19/21 8| R$3.087,60 | R$3.705,13 R$4.631,41 R$5.866,45 22/24 9| R$3.226,55 | R$3.871,86 R$4.839,82 R$6.130,44 25/27 10| R$3.371,74 | R$4.046,09 | R$5.057,61 R$6.406,31 28/30 RT R$3.523,47 | R$4.228,16 R$5.285,21 R$6.694,59 31/33 12| R$3.682,02 | R$4.418,43 R$ 5.523,03 R$ 6.995,85 34/36 BUENO VILELA Prefeito Municipal SS si es aii UA DE o qi SEE F Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 [H AMPI N APOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA