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norma nº 109/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaPromove alterações na Lei Complementar nº 017/2008 e nº 099/2022, Lei e da Outras providências.
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texto integral #

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» ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
[ADM 2021/2024 08
LEI COMPLEMENTAR Nº109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Promove alterações na Lei Complementar 017/2008 e
nº099/2022, Lei e dá outras providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novos proventos referentes aos cargos de:
Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador;
Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática..
Art. 2º. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Agente Administrativo;
Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo; Digitador; Recepcionista; Secretária;
Auxiliar de Contabilidade; Técnico de Informática. — 40 h - contida na Lei Complementar nº
017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 — Tabela nº VIII - a qual passa a constar como
salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 2.268,86 (dois mil duzentos e
sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), cujo Anexo II — faz parte integrante da
presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS —
Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária
constante na Lei Orçamentária do município.
Art. 4º. As Tabelas dos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos deverão ser
atualizadas após aprovação desta Lei para os referidos cargos destacados no art. 1º;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 6; ápolis - MT, 25 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE O
A O sms ST A E
eee
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 C AMPIN APOLIS
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoGicampinapolis.mt.gov.br
www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA
À mi
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
[ADM 2027/2024 008
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO |
ANEXO I TABELA |
CATEGORIA FUNCIONAL II — 40 h/LC 017/2008
Agente Administrativo; Arquivista; Assistente administrativo; Datilógrafo;
Digitador; Recepcionista; Secretária; Auxiliar de Contabilidade; Técnico de
Informática.
ao CLASSE
A | B | c D
R$0,00 A+20% A + 50% A + 90%
1| R$2.268,86 | R$2.722,63 R$3.403,29 R$4.310,83 1/3
2| R$2.370,96 | R$2.845,15 | R$3.556,44 R$4.504,82 4/6
Ê 3) R$2.477,65 | R$2.973,18 R$3.716,48 R$4.707,54 7/9
4| R$2.589,15 | R$3.106,98 R$3.883,72 R$4.919,38 10/12
5| R$2.705,66 | R$3.246,79 R$4.058,49 R$5.140,75 13/15
6| R$2.827,41 | R$3.392,89 R$4.241,12 R$5.372,08 16/18
7| R$2.954,65 | R$3.545,58 R$4.431,97 R$5.613,83 19/21
8| R$3.087,60 | R$3.705,13 R$4.631,41 R$5.866,45 22/24
9| R$3.226,55 | R$3.871,86 R$4.839,82 R$6.130,44 25/27
10| R$3.371,74 | R$4.046,09 | R$5.057,61 R$6.406,31 28/30
RT R$3.523,47 | R$4.228,16 R$5.285,21 R$6.694,59 31/33
12| R$3.682,02 | R$4.418,43 R$ 5.523,03 R$ 6.995,85 34/36
BUENO VILELA
Prefeito Municipal
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Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 [H AMPI N APOLIS
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(campinapolis.mt.gov.br
www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA

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