| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Promove alterações na Lei n°940/2011, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta as atribuições do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 LEI COMPLEMENTAR N°110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. "Promove alterações na Lei n°940/2011, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta as atribuições do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências" JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei: Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo provento referente ao cargo de Engenheiro Civil. Art.2°. Fica ajustado a remuneração inicial do Cargo de Engenheiro Civil - contida na Lei Complementar n° 017/2008, e Lei Complementar n° 099/2022 — Tabela n° XIV - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 7.975,00 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais), cujo Anexo I — faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS — Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria. Art.3°. 0 item 09 do quadro contido noart. 2° da Lei n° 940 de 28 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Ord CARGO Vagas Horas semanais Salário Escolaridade . .. ... .. 09 Engenheiro Civil 01 40 h R$ 7.975,00 Ensino Superior em Engenharia Civil + Registro no Conselho de Classe .. .... ... ... .... ,-- —....... Avenida Benânio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437.19921 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br P!!mipltioAC!),(111,§ n JO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 Art.4°. A Ascensão de classe funcional, se processar-se-6 nos termos da Lei Complementar n° 017/2008, conforme descrito no art. 26, I . Parágrafo único. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da remuneração, quanto ao Nível e Classe do referido cargo, a qual faz parte integrante da presente lei. Art.5°. Fica acrescido oart.2-A A lei n° 940 de 28 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2-A. As atribuições do Cargo de Engenheiro(a) Civil serão as seguintes: I. Descrição Sumária: 1. Desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e executar obras, coordenar operação e manutenção das mesmas. Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função: 1. Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil; 2. Realizar investigações e levantamentos técnicos; 3. Revisar e aprovar projetos, materiais e serviços; 4. Orçar obras, equipamentos, serviços, e custos específicos e gerais da obra; 5. Controlar a qualidade da obra; 6. Elaborar normas e documentação técnica 7. Elaborar relatórios e laudos técnicos em suaareade especialidade; 8. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtiva, higiene e preservação; 9.Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Art.6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município. Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, e a - .inápolis-MT, 25 de outubro de 2022. Prefeito Municipal Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 lEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br www.carripinapolis.gov.mtbr RmERAM A NIVEL C 4,5% 1 A + 20% A + 90% ANOS 5 R$9.510,34 R$11.412,40 R$13.789,99 R$18.069,64 13/15 6 R$9.938,30 R$11.925,96 R$14.410,54 R$18.882,77 16/18 7 R$10.385,52 R$12.462,63 8 R$10.852,87 R$13.023,45 R$15.736,67 R$20.620,46 22/24 9 R$11,341,25 R$13.609,50 R$16.444,82 R$21.548,38 25/27 10 R$11.851,61 R$14.221,93 R$17.184,83 R$22.518,06 28/30 11 R$12.384,93 R$14.861,92 R$17.958,15 R$23.531,37 31/33 12 R$12.942,25 R$15.530,70 R$18.766,27 R$24.590,28 34/36 R$7.975,00 R$11.563,75 R$15.152,50 R$8.708,90 R$9.100,80 R$12.627,90 R$16.546,91 R$17.291,52 3 4 R$15.059,01 R$19.732,50 19/21 R$10.000,65 Prefeito Municipal Avenida Beniemio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-19921 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br IS416144 , ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 LEI COMPLEMENTAR N°110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Anexo I TABELA XIV LEI COMPLEMENTAR 099/2022 CATEGORIA FUNCIONAL I -40 hrsLC017/2018, LEI 940/2011 ENGENHEIRO CIVIL; * * IPEISI‘SIAMI5