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norma nº 110/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaPromove alterações na Lei n°940/2011, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta as atribuições do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI COMPLEMENTAR N°110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Promove alterações na Lei n°940/2011, e Lei Complementar n° 
099/2022, regulamenta as atribuições do cargo de Engenheiro Civil e 
dá outras providências" 
JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo provento referente ao cargo de 
Engenheiro Civil. 
Art.2°. Fica ajustado a remuneração inicial do Cargo de Engenheiro Civil - contida na Lei 
Complementar n° 017/2008, e Lei Complementar n° 099/2022 — Tabela n° XIV - a qual 
passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 7.975,00 
(sete mil novecentos e setenta e cinco reais), cujo Anexo I — faz parte integrante da 
presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS — 
Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria. 
Art.3°. 0 item 09 do quadro contido noart. 2° da Lei n° 940 de 28 de agosto de 2013 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ord CARGO Vagas Horas 
semanais 
Salário Escolaridade 
. .. ... .. 
09 Engenheiro 
Civil 
01 40 h R$ 
7.975,00 
Ensino Superior em 
Engenharia Civil + 
Registro no Conselho de 
Classe 
.. .... ... ... .... 
,-- —....... 
Avenida Benânio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437.19921 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br P!!mipltioAC!),(111,§ 
n 
JO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
Art.4°. A Ascensão de classe funcional, se processar-se-6 nos termos da Lei 
Complementar n° 017/2008, conforme descrito no art. 26, I . 
Parágrafo único. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da 
remuneração, quanto ao Nível e Classe do referido cargo, a qual faz parte integrante da 
presente lei. 
Art.5°. Fica acrescido oart.2-A A lei n° 940 de 28 de agosto de 2013, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2-A. As atribuições do Cargo de Engenheiro(a) Civil serão as seguintes: 
I. Descrição Sumária: 
1. Desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar e executar obras, 
coordenar operação e manutenção das mesmas. 
Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função: 
1. Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção 
civil; 
2. Realizar investigações e levantamentos técnicos; 
3. Revisar e aprovar projetos, materiais e serviços; 
4. Orçar obras, equipamentos, serviços, e custos específicos e gerais da obra; 
5. Controlar a qualidade da obra; 
6. Elaborar normas e documentação técnica 
7. Elaborar relatórios e laudos técnicos em suaareade especialidade; 
8. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtiva, 
higiene e preservação; 
9.Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
Art.6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária 
constante na Lei Orçamentária do município. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, e a - .inápolis-MT, 25 de outubro de 2022. 
Prefeito Municipal 
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 lEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.carripinapolis.gov.mtbr RmERAM 
A 
NIVEL 
C 
4,5% 1 A + 20% A + 90% ANOS 
5 R$9.510,34 R$11.412,40 R$13.789,99 R$18.069,64 13/15 
6 R$9.938,30 R$11.925,96 R$14.410,54 R$18.882,77 16/18 
7 R$10.385,52 R$12.462,63 
8 R$10.852,87 R$13.023,45 R$15.736,67 R$20.620,46 22/24 
9 R$11,341,25 R$13.609,50 R$16.444,82 R$21.548,38 25/27 
10 R$11.851,61 R$14.221,93 R$17.184,83 R$22.518,06 28/30 
11 R$12.384,93 R$14.861,92 R$17.958,15 R$23.531,37 31/33 
12 R$12.942,25 R$15.530,70 R$18.766,27 R$24.590,28 34/36 
R$7.975,00 R$11.563,75 R$15.152,50 
R$8.708,90 
R$9.100,80 
R$12.627,90 R$16.546,91 
R$17.291,52 
3 
4 
R$15.059,01 R$19.732,50 19/21 
R$10.000,65 
Prefeito Municipal 
Avenida Beniemio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-19921 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br 
IS416144 , 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI COMPLEMENTAR N°110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
Anexo I 
TABELA XIV LEI COMPLEMENTAR 099/2022 
CATEGORIA FUNCIONAL I -40 hrsLC017/2018, LEI 940/2011 
ENGENHEIRO CIVIL; 
* * 
IPEISI‘SIAMI5 

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