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norma nº 111/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera a Lei n° 1.175/2017, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta disposição do cargo de Agente de Fiscalização Tributaria e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI COMPLEMENTAR N°111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Altera a Lei n° 1.175/2017, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta 
disposição do cargo de Agente de Fiscalização Tributaria e da outras 
providências". 
JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que á Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo provento referente ao cargo de Agente de 
Fiscalização Tributária. 
Art.2°. Fica ajustado a remuneração inicial do Cargo de Agente de Fiscalização Tributária - 
contida na Lei Complementar n° 017/2008, e Lei Complementar n° 099/2022 - Tabela n° XIII - a 
qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 5.300,00 (cinco 
mil e trezentos reais), cujo Anexo I - faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão 
de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS - Plano de Cargo, Carreira e Salário dos 
Servidores desta categoria. 
Art.3°. 0 art. 1° da Lei n° 1.175 de 08 de agosto de 2017, passa a vigorar com a alteração do 
Quadro 1, nos seguintes termos: 
Quadro 1. 
Descrição do Cargo Horas 
semanais 
Nível de 
Escolaridade 
Remuneração Inicial - Nível 1 
- Classe A 
Agente de Fiscalização 
Tributária 
40 h Superior Completo 
+ CNH "AB" 
R$ 5.300,00 
Art.4°. A Ascensão de classe funcional, processar-se-6 nos termos da Lei Complementar n° 
017/2008, conforme descrito noart. 26, I . 
ParágrafoCalico. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da remuneração, 
quanto ao Nível e Classe do referid a qual faz parte integrante da presente lei. 
• r* 
CAMPINAPOLIS 
0 PROGRESSO CONTINUA 
Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
'0340Pli 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
Art.5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária 
constante na Lei Orçamentária do município. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de outubro de 2022. 
JUSECJENO VILELA 
Prefeito Municipal 
Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - CampinSpolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP). 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mtgov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
RMEINIT095 
0411M 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI COMPLEMENTAR N°111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
Anexo I 
TABELA XIII LEI COMPLEMENTAR 099/2022 
CATEGORIA FUNCIONAL 1- 40 hrsLC017/2018, LEI 1175/2017 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA; 
NIVEL 
4,5% 
A C 
1 A + 20% A + 45% A + 90% ANOS 
1 RS5.300,00 R$6.360,00 R$7.685,00 R$10.070,00 1/3 
2 R$5.538,50 R$6.646,20 R$8.030,83 R$10.523,15 4/6 
3 R$5.787,73 R$6.945,28 R$8.392,21 R$10.996,69 7/9 
4 R$6.048,18 R$7.257,82 R$8.769,86 R$11.491,54 10/12 
5 R$6.320,35 R$7.584,42 R$9.164,51 R$12.008,66 13/15 
6 R$6.604,76 R$7.925,72 R$9.576,91 R$12.549,05 16/18 
7 R$6.901,98 R$8.282,37 R$10.007,87 R$13.113,76 19/21 
R$7.212,57 R$8.655,08 R$10.458,22 R$13.703,88 22/24 
9 R$7.537,13 R$9.044,56 R$10.928,84 R$14.320,55 25/27 
10 R$7.876,30 R$9.451,57 R$11.420,64 R$14.964,98 28/30 
11 R$8.230,74 R$9.876,89 R$11.934,57 R$15.638,40 31/33 
12 R$8.601,12 R$10.321,35 R$12.471,63 R$16.342,13 34/36 
Prefeito Municipal 
Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 
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