| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.175/2017, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta disposição do cargo de Agente de Fiscalização Tributaria e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 LEI COMPLEMENTAR N°111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. "Altera a Lei n° 1.175/2017, e Lei Complementar n° 099/2022, regulamenta disposição do cargo de Agente de Fiscalização Tributaria e da outras providências". JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que á Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei: Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novo provento referente ao cargo de Agente de Fiscalização Tributária. Art.2°. Fica ajustado a remuneração inicial do Cargo de Agente de Fiscalização Tributária - contida na Lei Complementar n° 017/2008, e Lei Complementar n° 099/2022 - Tabela n° XIII - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), cujo Anexo I - faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS - Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria. Art.3°. 0 art. 1° da Lei n° 1.175 de 08 de agosto de 2017, passa a vigorar com a alteração do Quadro 1, nos seguintes termos: Quadro 1. Descrição do Cargo Horas semanais Nível de Escolaridade Remuneração Inicial - Nível 1 - Classe A Agente de Fiscalização Tributária 40 h Superior Completo + CNH "AB" R$ 5.300,00 Art.4°. A Ascensão de classe funcional, processar-se-6 nos termos da Lei Complementar n° 017/2008, conforme descrito noart. 26, I . ParágrafoCalico. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da remuneração, quanto ao Nível e Classe do referid a qual faz parte integrante da presente lei. • r* CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br '0340Pli ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 Art.5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de outubro de 2022. JUSECJENO VILELA Prefeito Municipal Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - CampinSpolis/MT - CEP: 78630-000 CNP). 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 I Email:contato@campinapolis.mtgov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br RMEINIT095 0411M ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/202 LEI COMPLEMENTAR N°111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Anexo I TABELA XIII LEI COMPLEMENTAR 099/2022 CATEGORIA FUNCIONAL 1- 40 hrsLC017/2018, LEI 1175/2017 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA; NIVEL 4,5% A C 1 A + 20% A + 45% A + 90% ANOS 1 RS5.300,00 R$6.360,00 R$7.685,00 R$10.070,00 1/3 2 R$5.538,50 R$6.646,20 R$8.030,83 R$10.523,15 4/6 3 R$5.787,73 R$6.945,28 R$8.392,21 R$10.996,69 7/9 4 R$6.048,18 R$7.257,82 R$8.769,86 R$11.491,54 10/12 5 R$6.320,35 R$7.584,42 R$9.164,51 R$12.008,66 13/15 6 R$6.604,76 R$7.925,72 R$9.576,91 R$12.549,05 16/18 7 R$6.901,98 R$8.282,37 R$10.007,87 R$13.113,76 19/21 R$7.212,57 R$8.655,08 R$10.458,22 R$13.703,88 22/24 9 R$7.537,13 R$9.044,56 R$10.928,84 R$14.320,55 25/27 10 R$7.876,30 R$9.451,57 R$11.420,64 R$14.964,98 28/30 11 R$8.230,74 R$9.876,89 R$11.934,57 R$15.638,40 31/33 12 R$8.601,12 R$10.321,35 R$12.471,63 R$16.342,13 34/36 Prefeito Municipal Avenida Benenio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinapolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 34371992 I Email:contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr ç!!!ii.EistslOAC!!!)T!;!,