norma nº 112/2023

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Título:
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Texto:
LEI COMPLEMENTAR Nº 112DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.”
Rosangela Raquel de Souza Lopes, Presidente Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os
Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo 8 2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei para os Profissionais da Rede Municipal de Educação
se dá para atuação em 30 (trinta) horas semanais, sendo realizada de forma progressiva, com os
seguintes repasses mensais:
1. Em mês de janeiro de 2023 o valor do Piso Salarial ficou pactuado em R$ 2.638,29 (dois seiscentos e
trinta e oito reais e vinte e nove centavos);
Il. Em fevereiro de 2023 o valor do Piso Salarial ficou pactuado em R$ 2.761,05 (dois setecentos e
sessenta e um real e cinco centavos);
HI. A partir do mês de março de 2023 o valor do Piso Salarial ficou pactuado em R$ 2.884,22 (dois mil
oitocentos e oitenta e quatro e vinte e dois centavos).
$ 1- Fica assegurado aos Profissionais Técnico Administrativo Educacional de nível Médio
profissionalizante o correspondente a 80% (oitenta por cento) do piso salarial dos professores, conforme
art. 50, 83º, da Lei complementar nº 27/2011, alterada pela Lei Complementar nº 103 de 06 de junho de
2022.
S 2- Fica assegurado aos profissionais do Apoio Técnico Administrativo Educacional de Nível Médio
profissionalizante o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do piso inicial do técnico
administrativo Educacional, conforme art. 50, 83º-A, da Lei Complementar nº 27/2011, alterada pela Lei
complementar n º 103 de 06 de junho de 2022.
Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados Pelo $2º, Art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/08, constam
dos Anexos | e II, partes indissociáveis desta Lei.
Art. 4º. O reajuste concedidos na presente lei, corresponde a diferenças de percentuais não pagos na
Lei nº 1.333/2022, a fim de adequar ao Piso Salarial da categoria no ano de 2022.
Art.5º. As despesas Para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária
específica, consignada no orçamento vigente.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Campinápolis - MT 31 de março de 2023.
ROSANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
https://diariomunicipal.org/admin/publicacao/1 188910/ 1/4
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ANTONIO RODRIGUES
Vice- Presidente
Gininho Tseredzapriwê Tsibo"Oopré"
1 secretario
Anexo |
PROFESSOR 20h.
TABELA SALARIAL de JANEIRO 2023 com reajuste 4.88 % Piso Base 3.845,63 40/H referente ao
ano de 2022.
anexo ILC 027/11.
66% "Ar 80% "A" A B
1.160,84 1.407,08 1.758,86 2.814,17
LEGENDA: 66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior
PROFESSOR 20h.
TABELA SALARIAL de fevereiro 2023 com reajuste 9,76 % Piso Base 3.845,63 40/H referente ao
ano de 2022.
anexo ILC 027/11.
66% "A" 80% "A" A B
1.214,86 1.472,56 1.840,70 2.945,12
PROFESSOR 20h.
TABELA SALARIAL de março 2023 com reajuste 14,646 % Piso Base 3.845,63 40/H referente ao
ano de 2022.
anexo | LC 027/11.
66% "Ar 80% "Ar A B
1.269,04 1.538,24 1.922,80 3.076,49
ANEXO II
TABELA DOS PROFESSORES PISO = PROFESSOR 30H COM 4,48 JANEIRO 2023
REFERENTE AO PISO 33,24%
CLASSE A B c D E
NIVELCOEFICIENTE 1 AX 1,6 AX 1,75 AX2,02 AX2,3
1 1 R$2.638,29 R$4.221,26 R$4.617,01 R$5.329,35 R$ 6.068,07
2 ta R$2.902,12 R$4.643,39 R$507871 R$ 5.862,29 R$ 6.674,88
3 1,18 R$3.113,18 R$4.981,09 R$544807 R$ 6.288,63 R$7.160,32
4 1,24 R$3.271,48 R$5.234,36 R$5.72509 R$ 6.608,39 R$ 7.524,41
https://diariomunicipal.org/admin/publicacao/1 188910/ 214
5
6
LA
8
9
10
1
os oaoaaosn
md
Led
1,32
1,39
1,46
1,48
1,5
1,6
TABELA DOS PROFESSORES PISO = PROFESSOR 30H
titiiistação de Fublicações | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso
R$ 3.482,54
R$ 3.667,22
R$ 3.851,90
R$ 3.904,67
R$ 3.957,44
R$ 4.221,26
REFERENTE AO PISO 33,24%
TABELA DOS PROFESSORES PISO = PROFESSOR 30H COM
CLASSE A
NIVELCOEFICIENTE 1
1 R$ 2.761,05
14 R$ 3.037,16
1,18 R$ 3.258,04
1,24 R$ 3.423,70
1,32 R$ 3.644,59
1,39 R$ 3.837,86
1,46 R$4.031,13
1,48 R$ 4.086,35
1,5 R$ 4.141,58
1,6 R$4417,68
REFERENTE AO PISO 33,24%
CLASSE A
NIVELCOEFICIENTE
1
voou .on
md
Led
1
1
R$ 2.884,20
R$ 3.172,62
R$ 3.403,36
R$ 3.576,41
R$ 3.807,14
R$ 4.009,04
R$ 4.210,93
R$ 4.268,62
R$ 4.326,30
R$ 4.614,72
https://diariomunicipal.org/admin/pu blicacao/1188910/
R$ 5.572,06
R$ 5.867,55
R$ 6.163,04
R$ 6.247,46
R$ 6.331,89
R$ 6.754,02
B
AX1,6
R$4.417,68
R$ 4.859,45
R$5.212,86
R$ 5.477,92
R$ 5.831,34
R$ 6.140,58
R$ 6.449,81
R$ 6.538,17
R$ 6.626,52
R$ 7.068,29
B
AX1,6
R$ 4.614,72
R$ 5.076,19
R$ 5.445,37
R$ 5.722,25
R$ 6.091,43
R$ 6.414,46
R$ 6.737,49
R$ 6.829,79
R$ 6.922,08
R$ 7.383,55
R$ 6.094,45
R$ 6.417,64
R$ 6.740,83
R$ 6.833,17
R$ 6.925,52
R$ 7.387,22
Cc
AX 1,75
R$ 4.831,83
R$ 5.315,01
R$ 5.701,56
R$ 5.991,47
R$ 6.378,02
R$ 6.716,24
R$ 7.054,47
R$ 7.151,11
R$ 7.247,75
R$ 7.730,93
Cc
AX 1,75
R$ 5.047,35
R$ 5.552,09
R$ 5.955,87
R$ 6.258,71
R$ 6.662,50
R$ 7.015,82
R$ 7.369,13
R$ 7.470,08
R$ 7.571,03
R$ 8.075,76
R$ 7.034,74
R$ 7.407,80
R$ 7.780,85
R$ 7.887,44
R$ 7.994,03
R$ 8.526,96
D
AX2,02
R$ 5.577,32
R$ 6.135,05
R$ 6.581,24
R$ 6.915,88
R$ 7.362,06
R$ 7.752,47
R$ 8.142,89
R$ 8.254,43
R$ 8.365,98
R$ 8.923,71
R$ 8.009,85
R$ 8.434,62
R$ 8.859,38
R$ 8.980,74
R$ 9.102,11
R$ 9.708,91
COM 9,76 FEVEREIRO 2023
E
AX2,3
R$ 6.350,41
R$ 6.985,45
R$ 7.493,48
R$ 7.874,51
R$ 8.382,54
R$ 8.827,07
R$ 9.271,60
R$ 9.398,61
R$ 9.525,62
R$ 10.160,66
14,6553 MARÇO 2023
D
AX 2,02
R$ 5.826,08
R$ 6.408,69
R$ 6.874,77
R$ 7.224,34
R$ 7.690,43
R$ 8.098,25
R$ 8.506,08
R$ 8.622,60
R$ 8.739,12
R$ 9.321,73
E
AX2,3
R$ 6.633,66
R$ 7.297,03
R$ 7.827,72
R$ 8.225,74
R$ 8.756,43
R$ 9.220,79
R$ 9.685,14
R$ 9.817,82
R$ 9.950,49
R$ 10.613,86
314
o CX TES |dOMAI Ulicial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso
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Tipo de publicação:
Atos Administrativos
Status:
Publicada
Cronograma de publicação
3 de Abril de 2023
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