norma nº 121/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
| ADM 2021/2024 08
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 06 JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 087 de 02 de julho
de 2019, para alterar as atribuições do cargo de Procurador Jurídico do
Município de Campinápolis - MT e da outras providências”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no artigo 4º da Lei Complementar nº 087 de 02 de julho de
2019, os seguintes incisos, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX:
“Art. 4º. (...)
XXVI. Distribuir e receber documentos junto aos órgãos oficiais do
Estado de Mato Grosso e demais instituições públicas e privadas,
localizadas no munícipio de Campinápolis, bem como na região do
Araguaia;
XXVII. Diligenciar junto aos órgãos oficiais sediados em Cuiabá, ou em
Brasília, para acompanhamento jurídico de convênios;
XXVIII Representar o Prefeito, sempre que requerido para tal, em
palestras, reuniões, seminários, dentre outros;
XXIX. Representar o Prefeito em conselhos e comissões, e em outros
eventos e atividades afetas a sua diretoria, ou por delegação do Gestor;
XXX. Acompanhar, assessorar e/ou representar o prefeito municipal nas
conferências sobre assistência social e outros assuntos de interesse do
município, junto à órgãos e entidades federais e estaduais;
Art. 2º. Fica alterado também o grupo II — Pessoal de Nível Superior Comissionado, passando o
subsídio a ficar da seguinte forma:
dá
Aa ii - e”
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CNPJ 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | E-mail: gabineteGcampinapolis.mt.gov.br
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a]
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ADM 2021/2024 E
Cargo Quantidade | Carga Horária Subsídio
Procurador Jurídico | 01 Dedicação Exclusiva R$ 12.500,00
Municipal
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de maio de 2023.
O VILELA
Prefeito Municipal de Campinápolis
en
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CNPJ 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | E-mail:
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