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norma nº 1327/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaPromove a criação do cargo de Assistente Social junto à Secretaria Municipal de Educação, em face da lei n° 13.935/2019; altera a lei n° 1.220/2018, e dá outras providências
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ESTADO DE MATO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N° 1.327 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Promove a criação do cargo de Assistente Social junto à Secretaria 
Municipal de Educação, em face da lei n° 13.935/2019; altera a lei n° 
1.220/2018, e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a vigorar 
acrescido do seguinte Cargo: 
Quadro 1. Cargo Criado 
Ord. Descrição do Cargo CH/SEM* Vencimento (R$) Existentes Ideal Vagas 
01 Assistente Social 30 3.195,67 00 01 01 
*Carga Horária Semanal. 
Parágrafo único. A criação do cargo público de Assistente Social tem como finalidade a atuação 
e integralização do mesmo junto à equipe multiprofissional da política de educação do município, 
nos termos determinados na lei n° 13.935/2019. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a convocar candidato(a) classificado(a) no 
Concurso Público de Provas e Títulos n° 01/2018, nos termos da classificação contida no Cargo n° 
17- Assistente Social homologado pelo Decreto n°3.027/2019. 
Art. 3°. O Anexo I da Lei n° 1.220/2018, fica alterado para acrescentar a vaga de Assistente 
Social, no Lotacionograma inerente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
ANEXO 1 
LEI N° 1.220/2018 
LOTAC1ONOGRAMA GERAL DO MUNICICIO DE CAM PIN ÁPOLIS Quadrol.Lotacionograrna Geral 
(número cargos existentes] , número ideal2 , vagas3, vencimento4 
1.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Ord. Nome do Cargo EX1 ID2 VAG3 VENC4 (R$) 
1.1 
1.21 ASSISTENTE SOCIAL 00.7,,,...-------i5 
i L 
01 R$3.195,67 
Avenida Benãnio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3_ 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Ema il: contato@campinapolis-rnt.gov.br 
vvvvw.campinapolis.gov.mt.br 
• 
* P____ REFEITURA ....,,,,,.... DE ..remiN bz
CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
PREFEITURA 
ADM 202112 
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOUS 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campin m 08 de fevereiro de 2022. 
NO VILELA 
Prefeito Municipal 
Avenida Bendnio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP]. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 1 Ernail: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mtbr 
• * 
PRisigPOPTP5 

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