| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Promove a criação do cargo de Assistente Social junto à Secretaria Municipal de Educação, em face da lei n° 13.935/2019; altera a lei n° 1.220/2018, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N° 1.327 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. "Promove a criação do cargo de Assistente Social junto à Secretaria Municipal de Educação, em face da lei n° 13.935/2019; altera a lei n° 1.220/2018, e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a vigorar acrescido do seguinte Cargo: Quadro 1. Cargo Criado Ord. Descrição do Cargo CH/SEM* Vencimento (R$) Existentes Ideal Vagas 01 Assistente Social 30 3.195,67 00 01 01 *Carga Horária Semanal. Parágrafo único. A criação do cargo público de Assistente Social tem como finalidade a atuação e integralização do mesmo junto à equipe multiprofissional da política de educação do município, nos termos determinados na lei n° 13.935/2019. Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a convocar candidato(a) classificado(a) no Concurso Público de Provas e Títulos n° 01/2018, nos termos da classificação contida no Cargo n° 17- Assistente Social homologado pelo Decreto n°3.027/2019. Art. 3°. O Anexo I da Lei n° 1.220/2018, fica alterado para acrescentar a vaga de Assistente Social, no Lotacionograma inerente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. ANEXO 1 LEI N° 1.220/2018 LOTAC1ONOGRAMA GERAL DO MUNICICIO DE CAM PIN ÁPOLIS Quadrol.Lotacionograrna Geral (número cargos existentes] , número ideal2 , vagas3, vencimento4 1.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Ord. Nome do Cargo EX1 ID2 VAG3 VENC4 (R$) 1.1 1.21 ASSISTENTE SOCIAL 00.7,,,...-------i5 i L 01 R$3.195,67 Avenida Benãnio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3_ 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Ema il: contato@campinapolis-rnt.gov.br vvvvw.campinapolis.gov.mt.br • * P____ REFEITURA ....,,,,,.... DE ..remiN bz CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA PREFEITURA ADM 202112 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOUS Art. 4°. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campin m 08 de fevereiro de 2022. NO VILELA Prefeito Municipal Avenida Bendnio Jose Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP]. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 1 Ernail: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mtbr • * PRisigPOPTP5