| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 16 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.081 DE 16 DE MAIO DE 2014 Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza pm suplementar, até o montante correspondente a mais 30% (trinta por cento), do orçamento do exercício de 2014. di Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43 81º, da Lei n.º 4.320/64. | Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 16 de Maio de 2014. Nilo! NAN aà JEOVAN FARIA o Prefeito Municipal Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29