| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Autoriza que seja concedido RGA aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências |
| native_id | 1602 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. ciabinetepmcampinapolis cimail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.331 DE 18 DE MARÇO 2022 "Autoriza que seja concedido RGA aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual — RGA- aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde — ACS no percentual de 10,16% (dez pontos dezesseis por cento) correspondente ao acumulado do índice- INPC do ano de 2021, a ser aplicado de forma parcelada nos seguintes termos: I. O equivalente a 5,08% (cinco ponto oito centésimo por cento) a incidir sobre os vencimentos destes profissionais a partir de 1° março de 2022, passando o valor do salário dos profissionais descritos no caput ao importe de R$ 1.628,74 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos).. II. I. O equivalente a 5,08% (cinco ponto oito centésimo por cento) a incidir sobre os vencimentos destes profissionais a partir de 1° maio de 2022, passando o valor do salário dos profissionais descritos no caput ao importe de R$ 1.711,48 (um mil setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos).. Parágrafo único. A RGA — Revisão Geral Anual conferida aos servidores descritos no caput, deverá ser deduzido quando da atualização do Piso Salarial Nacional destes a ser concedido em face de vigência de Lei Federal que promova a alteração na de lei n° 11.350/2006, a qual regulamenta § 5 0 do art. 198 da Constituição. Art.2°. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária especifica, consignada no orçamento vigente. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — de março de 2022. ELA Prefeito Municipal Av. Beinônico Jose Lourenço. 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000— Campinápolis-MT http://www. campinapolis. int gov.br