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norma nº 1331/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza que seja concedido RGA aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. ciabinetepmcampinapolis cimail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.331 DE 18 DE MARÇO 2022 
"Autoriza que seja concedido RGA aos Agentes de Combate a Endemias 
- ACE e Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dá outras 
providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual — RGA- aos 
Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde — ACS no percentual de 
10,16% (dez pontos dezesseis por cento) correspondente ao acumulado do índice- INPC do ano de 
2021, a ser aplicado de forma parcelada nos seguintes termos: 
I. O equivalente a 5,08% (cinco ponto oito centésimo por cento) a incidir sobre os vencimentos destes 
profissionais a partir de 1° março de 2022, passando o valor do salário dos profissionais descritos no 
caput ao importe de R$ 1.628,74 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos).. 
II. I. O equivalente a 5,08% (cinco ponto oito centésimo por cento) a incidir sobre os vencimentos destes 
profissionais a partir de 1° maio de 2022, passando o valor do salário dos profissionais descritos no 
caput ao importe de R$ 1.711,48 (um mil setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos).. 
Parágrafo único. A RGA — Revisão Geral Anual conferida aos servidores descritos no caput, deverá ser 
deduzido quando da atualização do Piso Salarial Nacional destes a ser concedido em face de vigência 
de Lei Federal que promova a alteração na de lei n° 11.350/2006, a qual regulamenta § 5
0 do art. 198 da 
Constituição. 
Art.2°. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária 
especifica, consignada no orçamento vigente. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — de março de 2022. 
ELA 
Prefeito Municipal 
Av. Beinônico Jose Lourenço. 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000— Campinápolis-MT 
http://www. campinapolis. int gov.br 

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