| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Altera a lei ordinária n. 1.305 de 09 de junho de 2021 Verba Idenizatoria Desempenho Atividade |
| native_id | 1603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1j- Dã pi mliii Gla ssi/IUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024f LEI ORDINÁRIA N° 1.332 DE 30 DE MARCO 2022 "Altera a lei ordinária n. 1.305 de 09 de junho de 2021". JOSÉ MANO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art.1". A Lei Ordinária n° 1.305 de 09 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2°. (...). §1° A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento, excetuado alimentação, e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão; Art.2". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art.3". Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápor em 30 de março de 2022. ••••-- ILELA Prefeito Municipal Avenida Beniinio 3osé Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-19921 Emall: contato@kampinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br DE ÇAMPE1sPsin9115