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norma nº 1332/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1332 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAltera a lei ordinária n. 1.305 de 09 de junho de 2021 Verba Idenizatoria Desempenho Atividade
native_id1603

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1j- Dã pi mliii Gla ssi/IUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024f 
LEI ORDINÁRIA N° 1.332 DE 30 DE MARCO 2022 
"Altera a lei ordinária n. 1.305 de 09 de junho de 2021". 
JOSÉ MANO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto 
de Lei: 
Art.1". A Lei Ordinária n° 1.305 de 09 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
Art. 2°. (...). 
§1° A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o 
caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas durante o desempenho 
da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento, excetuado alimentação, 
e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida 
para o fiel cumprimento da atividade em questão; 
Art.2". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art.3". Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápor em 30 de março de 2022. 
••••--
ILELA 
Prefeito Municipal 
Avenida Beniinio 3osé Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-19921 Emall: contato@kampinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
DE 
ÇAMPE1sPsin9115 

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