| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Autoriza que seja concedido RGA aos professores da rede pública de ensino do município de Campinápolis e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisaqmail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022 "Autoriza que seja concedido RGA aos professores da rede pública de ensino do município de Campinápolis e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual — RGA- aos Professores do Magistério da Educação Básica Municipal no percentual de 15,60% (quinze ponto sessenta por cento), corresponde à soma do índice-INPC acumulado do ano de 2020 no importe de 5,44% (cinco ponto quarenta e quatro por cento) e o acumulado do ano de 2021 no importe de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), a ser aplicada a sua incidência de forma parcelada, da seguinte forma: I. O equivalente a 7,8% (sete ponto oito por cento) deverá incidir na tabela de vencimento destes profissionais, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022, conforme Tabelas contidas no Anexo I. II. O equivalente a 7,8% (sete ponto oito por cento) deverá incidir na tabela de vencimento destes profissionais, com efeitos a partir de 1° de maio de 2022, conforme Tabelas contidas no Anexo II. Parágrafo único.. A RGA — Revisão Geral Anual conferida aos servidores descritos no caput, deverá ser deduzido quando da atualização do Piso Salarial Nacional destes a ser concedido em face de vigência de lei Federal que promova a alteração na Lei n° 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 6° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art.2°. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápo de março de 2022. Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mtgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisaqmail.com Anexo I. Tabela I LEI N° 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022 TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO— 7,8% FEVEREIRO/2022 RGA - PROFESSOR 30 h Profissionais abarcados pelo §2°, Art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008/30h/semanal CLASSE A B C D E NIVEL COEFICIENTE 1 A x 1,6 A x 1,75 A x 2,02 A x 2,3 1 1 R$ 2.333,52 R$ 3.733,64 R$ 4.083.67 R$ 4.713,72 R$ 5.367,11 2 1,1 R$ 2.566.88 R$ 4.107,00 R$ 4.492,04 R$ 5.185,09 R$ 5.903,82 3 1,18 R$2.753,56 R$4.405,70 R$4.818.73 R$5.562,19 R$6.333,19 4 1,24 R$ 2.893,57 R$ 4.629,71 R$ 5.063,75 R$ 5.845,01 R$ 6.655,21 5 1,32 R$ 3.080,25 R$ 4.928,40 R$ 5.390,44 R$ 6.222,11 R$ 7.084,58 6 1,39 R$ 3.243,60 R$ 5.189,76 R$ 5.676,30 R$ 6.552,07 R$ 7.460,28 7 1,46 R$ 3.406,95 R$ 5.451,11 R$ 5.962,16 R$ 6.882,03 R$ 7.835,98 8 1,48 R$ 3.453,62 R$ 5.525,79 R$ 6.043,83 R$ 6.976,31 R$ 7.943,32 9 1,5 R$ 3.500,29 R$ 5.600,46 R$ 6.125,50 R$ 7.070,58 R$ 8.050,66 10 1,6 R$ 3.733,64 R$ 5.973,82 R$ 6.533,87 R$ 7.541,95 R$ 8.587,37 LEGENDA:Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério: Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior; Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu); Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu); Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (St u sensti4 JOSé 13° PROFESSOR 40 h — Salário Base = R$ 3.111,36 Ác:vp. Av. Beriónico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 7 .630-000 —Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisaqmail.com ANEXO I. Tabela II LEI N°1.333 DE 31 DE MARÇO 2022 TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO — 7,8% FEVEREIRO/2022 Profissionais abarcados pelo §2°, Art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008/20h/semanal 66% de "A" 80% de "A" R$ 1.026,74 R$ 1.244,54 A R$ 1.555,68 R$ 2.489,08 LEGENDA: 66% - Art. 50 da Lei Complementar n° 027/2001; 80% - Art. 50 da Lei Complementar n° 027/2001; Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior. Av. Bertônico Jose Lourenço. 2.170. Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolts-MT http://wwwcampinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisaqrnail.com ANEXO II . Tabela I LEI N°1.333 DE 31 DE MARÇO 2022 TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO — 7,8% MAIO/2022 PROFESSOR 30 h Profissionais abarcados pelo §2°, Art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008/30h/semanal CLASSE A B C D E NIVEL COEFICIENTE 1 A x 1,6 A x 1,75 A x 2,02 A x 2,3 1 1 R$ 2.515,54 R$4.024,86 R$ 4.402,19 R$ 5.081.39 R$ 5.785,74 2 1,1 R$ 2.767,09 R$ 4.427,35 R$ 4.842,41 R$ 5.589,53 R$ 6.364,32 3 1,18 R$ 2.968,34 R$ 4.749,34 R$ 5.194,59 R$ 5.996,04 R$ 6.827,18 4 1,24 R$ 3.119,27 R$ 4.990,83 R$ 5.458,72 R$ 6.300,92 R$ 7.174,32 5 1,32 R$ 3.320,51 R$ 5.312,82 R$ 5.810,90 R$ 6.707,44 R$ 7.637,18 6 1,39 R$ 3.496,60 R$ 5.594,56 R$ 6.119,05 R$ 7.063,13 R$ 8.042,18 7 1,46 R$ 3.672,69 R$ 5.876,30 R$ 6.427,20 R$ 7.418,83 R$ 8.447,18 8 1,48 R$ 3.723,00 R$ 5.956,80 R$ 6.515,25 R$ 7.520,46 R$ 8.562,90 9 1,5 R$ 3.773,29 R$ 6.037,30 R$ 6.603,29 R$ 7.622,09 R$ 8.678,61 10 1,6 R$ 4.024,86 R$ 6.439,78 R$ 7.043,51 R$ 8.130,23 R$ 9.257,19 LEGENDA:Class° A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério: Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior; Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu); Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu), Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu s PROFESSOR 40 h — Salário Base = R$ 3.354,05 Av. Benbnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolisaqmail.com ANEXO II Tabela II LEI N° 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022 TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇA0— 7,8%) Profissionais abarcados pelo §2°, Art. 2° da Lei Federal n° 11.738/2008/20h/semanal 66% de "A" 80% de "A" A B R$ 1.106,83 R$ 1.341,61 R$ 1.677,02 R$ 2.683,23 LEGENDA: 66% - Art. 50 da Lei Complementar n° 027/2001; 80% - Art. 50 da Lei Complementar n° 027/2001; Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-090— C,ampinãpolts-MT http://vvww.campinapolis.mt gov.br