| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Altera Lei 1.171-2017 - Estrutura Administrativa Prefeitura |
| native_id | 1605 |
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‘'>"&"•; ESTADO DE MATO GROSSO )74; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/202 LEI ORDINÁRIA No 1.334 DE 01 DE ABRIL DE 2022. "Altera Lei no 1.171/2017 e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT: I. Coordenador de Turismo; a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 2.912,31 (dois mil novecentos e doze reais e trinta e um centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Turismo; II. Chefe do Departamento de Frotas; a. Quantidade de vagas: 02; b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Transportes; III. Chefe de Assuntos Indígenas; a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas; IV. Assessor Adjunto ao Gabinete; a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 1.747,38 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Adjunto ao Gabinete V. Coordenador de Imprensa; a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 2.912,31 (dois mil novecentos e doze reais e trinta e um centavos); c. Local de Lotação: Gabinete do Prefeito; VI. Gestor da Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade; a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 4.426,72 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração; VII. Chefe de Gabinete da Secretaria Municip -a de a. Quantidade de vagas: 01; .tew' PrOVIGPEISrs%995, Avenida Benõnio José Lourenço, 2170 - Setor o - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br 1., ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos ); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde; VIII. Gerente de Unidade Básica de Saúde a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 2.329,85 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde; IX. Gerente de Licitação a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 2.329,85 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração; X. Chefe Operacional do Posto Eleitoral a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) ; c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração; Art. 2° Ficam excluídos os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT: I. Gerente Operacional do Posto Eleitoral; II. Assessor de Imprensa; III. Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade; IV. Gerente Administrativo - SMS; V. Coordenador Assuntos Indígenas; Art. 3°. São atribuições e competências do Coordenador de Turismo: I. Catalogar para divulgação os locais turísticos com acesso ao público, já existentes e outros II. Confeccionar material informativo, guias explicativos e outros tipos de material de propaganda e publicidade, com a finalidade de divulgar o potencial turístico do Município; III. Coordenação, manutenção e operacionalização dos Postos de Informações Turísticas; IV. Desenvolver ações para promoções de vendas dos produtos típicos locais e serviços, que o Município tem capacidade de ofertar; V. Desenvolver e incentivar passeios, caminhadas e, -m-pamentos ecológicos; José Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campin T - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br WVVW.Campinapolis.gov.mt.br • CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA íl'di-FAti DD 'I liiI GI ir OA SIVIUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS VI. Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as atividades de incentivo ao turismo no município; VII. Incentivar a criação de locais e pontos turísticos do município; VIII. Manter o acervo da legislação de interesse turístico; IX. Manter o banco de dados de Informações Turísticas; X. Orientar quanto aos cadastros de empresas junto aos órgãos competentes, CADASTU R ; XI. Realizar vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos ou atividades previstas na legislação municipal; XII. Desempenhar outras atividades afins; Art. 4 0. São atribuições e competências do Chefe do Departamento de Frotas: I. Fiscalizar e prestar suporte nas atividades ligadas ao abastecimento e manutenção dos veículos do setor; II. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; III. Assessorar o setor com questões práticas da rotina de trabalho nos expedientes do departamento; IV. Dar conhecimento do superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenham realizado por iniciativa própria; V. Desempenhar as atividades que lhe forem confiadas VI. Desempenhar outras atividades afins; Art. 5 0. São atribuições e competências do Chefe de Assuntos Indígenas: I. Promover e garantir a qualidade e a eficiência do atendimento ao público Indígena no âmbito da Secretaria; II. Atender aos Indígenas que procurem o Secretário, orientando-os e prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-os, quando for o caso, ao Secretário; III. Manter permanente articulação da Secretaria de Assuntos Indígenas com os demais órgãos componentes da estrutura do Sistema Administrativo Municipal; IV - Realizar a elaboração e transcrição de documentos solicitados pelos Indígenas; V - Proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos; Promover a elaDoração e o encaminnamento dos atos, das correspondências oficiais e dos expedientes a serem assinados pelo Secretário; VII - Assistir o Secretário na supervisão e coorden as atividades da estrutura da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; CAMPINAPOLIS Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Cam is/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA ESTADO DE MATO GROSSO k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 1,171WITM. VIII - Organizar, coordenar e supervisionar a organização de eventos e dos acontecimentos em geral promovidos pela Secretaria; IX - Desempenhar outras atividades compatíveis e afins; Art. 6°. São atribuições e competências do Assessor Adjunto ao Gabinete: I. Assessor o Secretário do setor em suas decisões; II. Desenvolver estudos e pesquisa do interesse do Secretário do setor; III. Analisar e expedir documentos submetidos à decisão do Secretário do setor; IV. Controle e cumprimento das ordens emanadas pelo Secretário do setor; V. Desempenhar atividades correlatas e afins; Art. 7°. São atribuições e competências do Coordenador de Imprensa: I. Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal; II. Auxiliar ou mesmo executar a atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; III. Auxiliar ou mesmo divulgar projetos de interesse do Município; IV. Coordenar juntamente com os demais órgãos do Município as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração; V. Auxiliar na divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet através do portal oficial da Prefeitura Municipal. VI. Desempenhar atividades correlatas e afins; Art. 8°. São atribuições e competências do Gestor da Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade: I. Promover o atendimento ao público em geral que pretendem obtenção de documentos de identificação; II. Orientar aos cidadãos dos procedimentos para a obtenção dos documentos de identidade, Carteira de Trabalho; II. Promover o Alistamento Militar dos jovens cidadãos em idade compatível, ou mesmo orientar estes em como proceder; III. Auxiliar na Identificação Civil dos cidadãos, quando solicitados; IV. Desempenhar atividades correlatas e afins; Art. 9 0. São atribuições e competências do Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde: - • ----- - I - Promover e garantir a qualidade e a eficienc - das ati •dades de atendimento ao público no âmbito da Secretaria; CAMPINAPOLIS Avenida Elenónio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campin lis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@xampinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA V~V • ESTADO DE MATO GROSSO " k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS II - Atender aos cidadãos que procurem o Gabinete do Secretário, orientando-os e prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-os, quando for o caso, ao Secretário; III - Manter permanente articulação da Secretaria com os demais órgãos componentes da estrutura do Sistema Administrativo Municipal; IV - Examinar os processos a serem despachados ou referendados pelo Secretário, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a respectiva instrução; V - Proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples encaminhamento de processos; VI - Promover a elaboração e o encaminhamento dos atos, das correspondências oficiais e dos expedientes a serem assinados pelo Secretário; VII - Organizar, coordenar e supervisionar a organização de eventos e dos acontecimentos em geral promovidos pela Secretaria, bem como os serviços de mostras, exposições, dentre outros; VIII - Orientar e supervisionar os serviços de confecção e atualização de listas de autoridades, órgãos e entidades de classe, de interesse da Secretaria; IX - Orientar, coordenar e supervisionar os serviços de coleta de informações, elaborando matérias e notas explicativas da Secretaria, promovendo a sua distribuição aos veículos de comunicação social; X - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 10. São atribuições e competências do Gerente de Unidade Básica de Saúde: I. Garantir o planejamento em saúde; II. Realizar gestão e organização do processo de trabalho e coordenação das ações no território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços; III. Conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos dentro da unidade de saúde; IV. Verificar o horário de atendimento aos cidadãos, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêutica V. Apoiar a articulação entre equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS) e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; V. Desempenhar atividades correlatas e afins Art. 11. São atribuições e competências do Gerente de Licitação: I. Acompanha a análise dos editais de licitações; II. Faz estudo de mercado; III. Auxiliar no planejamento das compras e contrata de processos licitatórios; VIÇOS e produtos através 1*\e\ • , CNP3. Avenida 00.965.15210001-29 Bentiinio José Lourenço, 1 Telefone: 2170 (66) - 3437-1992 Setor Uniao 1 Ernail: - Campinápolis/MT contato@campinapolis.mt.gov.br - CEP: 78630-000 CAMPINAPOLIS wvvw.ca mpina polis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA ESTADO DE MATO GROSSO ‘t1: " PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS WilrrInr" ."1 7" IV. Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas aos assuntos do Núcleo; V. Receber, dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes; VI. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da unidade; VII. Desempenhar atividades correlatas e afins; Art. 12. São atribuições e competências do Chefe Operacional do Posto Eleitoral: I. Confecção de Títulos Eleitorais aos cidadãos do município; II. Emissão de certidões eleitorais; III. Auxiliar no andamento das ações e demais responsabilidades inerentes à eleições; IV. Atuar com Oficial de Justiça em ações e notificações do TRE - Tribunal Regional Eleitoral junto ao Município de Campinápolis; V. Desempenhar atividades correlatas e afins; Art. 13. Fica alterado a quantidade de vagas inerente ao cargo de Interprete de Língua Xavante, contido na Lei no 1.171/2017, o qual passa a ter 02(duas) vagas, a ser disposta: I. Um cargo de Interprete de Língua Xavante com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social; II. Um cargo de Interprete de Língua Xavante com lotação na Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas; Art. 14. Fica alterado o subsídio do cargo em comissão de: Ouvidor Geral, o qual será de R$ 4.077,18 (quatro mil setenta e sete reais e dezoito centavos) em abril/2022, e, com observância do RGA contida na Lei Compl. no 99/2022 para os meses seguintes. Art. 15. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: Coordenador dos Serviços de Unidade Conveniada/SEFAZ para o de: Chefe de Serviços da Unidade Conveniada/SEFAZ, cujo subsídio será de: R$ 3.494,78 (três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) em abril/2022, e, com observância do RGA contida na Lei Compl. no 99/2022 para os meses seguintes; Art. 16. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: Coordenador Adm. de Fiscalização do PROCON - MT para o de: Chefe Administrativo do PROCON Municipal, cujo subsídio será de: R$ 3.494,78 (três mil quatrocentos e noventa e quatro reais c setenta c oito centavos) em abril/2022, c, com observância do RGA contida na Lei Compl. no 99/2022 nos meses seguintes; Parágrafo único. Fica alterada a Lei Municipal no 1.091 de 09 de julho de 2014 em todos os seus dispositivos legais a fim de que onde este• rito: Coordenador do Procon Municipal passa-se a constar: Chefe Administra16do PF.O N Municipal; , EITURA DE Avenida Benânio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - 630-000 CAMPINAPOLIS CNPQ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contatoCacampinapolis.mt.gov.br www.ca mpina polis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/202. " --7? Art.17. Fica substituído o Anexo XVI da lei 1.171/2017, o qual passa a vigorar com os cargos acrescidos e alterados na presente lei. Parágrafo Único. As alterações salariais decorrente de aplicações da RGA - Revisão Geral Anual aplicável aos cargos descritos na lei no 1.171/2017, deverão ser impostas aos cargos ora acrescidos e alterados, na presente lei, de modo equiparado. Art. 18. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 01 de abril de 2022. ENO VILELA Prefeito Municipal Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contatogçampinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA