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norma nº 1334/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAltera Lei 1.171-2017 - Estrutura Administrativa Prefeitura
native_id1605

Documents (1)

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‘'>"&"•; ESTADO DE MATO GROSSO )74; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/202 
LEI ORDINÁRIA No 1.334 DE 01 DE ABRIL DE 2022. 
"Altera Lei no 1.171/2017 e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT: 
I. Coordenador de Turismo; 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 2.912,31 (dois mil novecentos e doze reais e trinta e um centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Turismo; 
II. Chefe do Departamento de Frotas; 
a. Quantidade de vagas: 02; 
b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e 
oito centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Transportes; 
III. Chefe de Assuntos Indígenas; 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e 
oito centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas; 
IV. Assessor Adjunto ao Gabinete; 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 1.747,38 (um mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito 
centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Adjunto ao Gabinete 
V. Coordenador de Imprensa; 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 2.912,31 (dois mil novecentos e doze reais e trinta e um centavos); 
c. Local de Lotação: Gabinete do Prefeito; 
VI. Gestor da Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e 
Carteira de Identidade; 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 4.426,72 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e 
dois centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração; 
VII. Chefe de Gabinete da Secretaria Municip -a de 
a. Quantidade de vagas: 01; 
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Avenida Benõnio José Lourenço, 2170 - Setor o - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
1., ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e 
oito centavos ); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde; 
VIII. Gerente de Unidade Básica de Saúde 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 2.329,85 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco 
centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Saúde; 
IX. Gerente de Licitação 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 2.329,85 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco 
centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração; 
X. Chefe Operacional do Posto Eleitoral 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 3.494,78 (três quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e 
oito centavos) ; 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Administração; 
Art. 2° Ficam excluídos os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT: 
I. Gerente Operacional do Posto Eleitoral; 
II. Assessor de Imprensa; 
III. Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e 
Carteira de Identidade; 
IV. Gerente Administrativo - SMS; 
V. Coordenador Assuntos Indígenas; 
Art. 3°. São atribuições e competências do Coordenador de Turismo: 
I. Catalogar para divulgação os locais turísticos com acesso ao público, já existentes e 
outros 
II. Confeccionar material informativo, guias explicativos e outros tipos de material de 
propaganda e publicidade, com a finalidade de divulgar o potencial turístico do 
Município; 
III. Coordenação, manutenção e operacionalização dos Postos de Informações 
Turísticas; 
IV. Desenvolver ações para promoções de vendas dos produtos típicos locais e serviços, 
que o Município tem capacidade de ofertar; 
V. Desenvolver e incentivar passeios, caminhadas e, -m-pamentos ecológicos; 
José 
Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campin T - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
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CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
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VI. Divulgar, desenvolver e supervisionar todas as atividades de incentivo ao turismo no 
município; 
VII. Incentivar a criação de locais e pontos turísticos do município; 
VIII. Manter o acervo da legislação de interesse turístico; 
IX. Manter o banco de dados de Informações Turísticas; 
X. Orientar quanto aos cadastros de empresas junto aos órgãos competentes, 
CADASTU R ; 
XI. Realizar vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a 
obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos ou atividades previstas na legislação 
municipal; 
XII. Desempenhar outras atividades afins; 
Art. 4
0. São atribuições e competências do Chefe do Departamento de Frotas: 
I. Fiscalizar e prestar suporte nas atividades ligadas ao abastecimento e manutenção 
dos veículos do setor; 
II. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que 
possuem; 
III. Assessorar o setor com questões práticas da rotina de trabalho nos expedientes do 
departamento; 
IV. Dar conhecimento do superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros 
que tenham realizado por iniciativa própria; 
V. Desempenhar as atividades que lhe forem confiadas 
VI. Desempenhar outras atividades afins; 
Art. 5
0. São atribuições e competências do Chefe de Assuntos Indígenas: 
I. Promover e garantir a qualidade e a eficiência do atendimento ao público Indígena no 
âmbito da Secretaria; 
II. Atender aos Indígenas que procurem o Secretário, orientando-os e prestando-lhes as 
informações necessárias, ou encaminhando-os, quando for o caso, ao Secretário; 
III. Manter permanente articulação da Secretaria de Assuntos Indígenas com os demais 
órgãos componentes da estrutura do Sistema Administrativo Municipal; 
IV - Realizar a elaboração e transcrição de documentos solicitados pelos Indígenas; 
V - Proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples 
encaminhamento de processos; 
Promover a elaDoração e o encaminnamento dos atos, das correspondências oficiais 
e dos expedientes a serem assinados pelo Secretário; 
VII - Assistir o Secretário na supervisão e coorden as atividades da estrutura da 
Secretaria e das entidades a ela vinculadas; 
CAMPINAPOLIS Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Cam is/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
1,171WITM.
VIII - Organizar, coordenar e supervisionar a organização de eventos e dos 
acontecimentos em geral promovidos pela Secretaria; 
IX - Desempenhar outras atividades compatíveis e afins; 
Art. 6°. São atribuições e competências do Assessor Adjunto ao Gabinete: 
I. Assessor o Secretário do setor em suas decisões; 
II. Desenvolver estudos e pesquisa do interesse do Secretário do setor; 
III. Analisar e expedir documentos submetidos à decisão do Secretário do setor; 
IV. Controle e cumprimento das ordens emanadas pelo Secretário do setor; 
V. Desempenhar atividades correlatas e afins; 
Art. 7°. São atribuições e competências do Coordenador de Imprensa: 
I. Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal; 
II. Auxiliar ou mesmo executar a atividades de comunicação social do Gabinete do 
Prefeito; 
III. Auxiliar ou mesmo divulgar projetos de interesse do Município; 
IV. Coordenar juntamente com os demais órgãos do Município as informações e dados, 
cuja divulgação seja do interesse da Administração; 
V. Auxiliar na divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet através 
do portal oficial da Prefeitura Municipal. 
VI. Desempenhar atividades correlatas e afins; 
Art. 8°. São atribuições e competências do Gestor da Divisão de Identificação, 
Alistamento Militar, Carteira de Trabalho e Carteira de Identidade: 
I. Promover o atendimento ao público em geral que pretendem obtenção de 
documentos de identificação; 
II. Orientar aos cidadãos dos procedimentos para a obtenção dos documentos de 
identidade, Carteira de Trabalho; 
II. Promover o Alistamento Militar dos jovens cidadãos em idade compatível, ou mesmo 
orientar estes em como proceder; 
III. Auxiliar na Identificação Civil dos cidadãos, quando solicitados; 
IV. Desempenhar atividades correlatas e afins; 
Art. 9 0. São atribuições e competências do Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal 
de Saúde: 
- • ----- - I - Promover e garantir a qualidade e a eficienc - das ati •dades de atendimento ao 
público no âmbito da Secretaria; 
CAMPINAPOLIS Avenida Elenónio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campin lis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@xampinapolis.mt.gov.br 
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V~V 
• ESTADO DE MATO GROSSO 
" k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
II - Atender aos cidadãos que procurem o Gabinete do Secretário, orientando-os e 
prestando-lhes as informações necessárias, ou encaminhando-os, quando for o caso, ao 
Secretário; 
III - Manter permanente articulação da Secretaria com os demais órgãos componentes 
da estrutura do Sistema Administrativo Municipal; 
IV - Examinar os processos a serem despachados ou referendados pelo Secretário, 
providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a respectiva instrução; 
V - Proferir despachos internos meramente interlocutórios ou de simples 
encaminhamento de processos; 
VI - Promover a elaboração e o encaminhamento dos atos, das correspondências 
oficiais e dos expedientes a serem assinados pelo Secretário; 
VII - Organizar, coordenar e supervisionar a organização de eventos e dos 
acontecimentos em geral promovidos pela Secretaria, bem como os serviços de 
mostras, exposições, dentre outros; 
VIII - Orientar e supervisionar os serviços de confecção e atualização de listas de 
autoridades, órgãos e entidades de classe, de interesse da Secretaria; 
IX - Orientar, coordenar e supervisionar os serviços de coleta de informações, 
elaborando matérias e notas explicativas da Secretaria, promovendo a sua distribuição 
aos veículos de comunicação social; 
X - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe 
forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 10. São atribuições e competências do Gerente de Unidade Básica de Saúde: 
I. Garantir o planejamento em saúde; 
II. Realizar gestão e organização do processo de trabalho e coordenação das ações no 
território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços; 
III. Conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e fomentar a participação dos 
profissionais na organização dos fluxos dentro da unidade de saúde; 
IV. Verificar o horário de atendimento aos cidadãos, com base em protocolos, diretrizes 
clínicas e terapêutica 
V. Apoiar a articulação entre equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS) e 
nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; 
V. Desempenhar atividades correlatas e afins 
Art. 11. São atribuições e competências do Gerente de Licitação: 
I. Acompanha a análise dos editais de licitações; 
II. Faz estudo de mercado; 
III. Auxiliar no planejamento das compras e contrata 
de processos licitatórios; 
VIÇOS e produtos através 
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Avenida 
00.965.15210001-29 
Bentiinio José Lourenço, 
1 Telefone: 
2170 
(66) 
- 
3437-1992 
Setor Uniao 
1 Ernail: 
- Campinápolis/MT 
contato@campinapolis.mt.gov.br 
- CEP: 78630-000 CAMPINAPOLIS 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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IV. Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações 
relativas aos assuntos do Núcleo; 
V. Receber, dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de 
despesas, licitatórios e outros expedientes; 
VI. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade 
da unidade; 
VII. Desempenhar atividades correlatas e afins; 
Art. 12. São atribuições e competências do Chefe Operacional do Posto Eleitoral: 
I. Confecção de Títulos Eleitorais aos cidadãos do município; 
II. Emissão de certidões eleitorais; 
III. Auxiliar no andamento das ações e demais responsabilidades inerentes à eleições; 
IV. Atuar com Oficial de Justiça em ações e notificações do TRE - Tribunal Regional 
Eleitoral junto ao Município de Campinápolis; 
V. Desempenhar atividades correlatas e afins; 
Art. 13. Fica alterado a quantidade de vagas inerente ao cargo de Interprete de Língua 
Xavante, contido na Lei no 1.171/2017, o qual passa a ter 02(duas) vagas, a ser 
disposta: 
I. Um cargo de Interprete de Língua Xavante com lotação na Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
II. Um cargo de Interprete de Língua Xavante com lotação na Secretaria Municipal de 
Assuntos Indígenas; 
Art. 14. Fica alterado o subsídio do cargo em comissão de: Ouvidor Geral, o qual será 
de R$ 4.077,18 (quatro mil setenta e sete reais e dezoito centavos) em abril/2022, e, 
com observância do RGA contida na Lei Compl. no 99/2022 para os meses seguintes. 
Art. 15. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: 
Coordenador dos Serviços de Unidade Conveniada/SEFAZ para o de: Chefe de Serviços 
da Unidade Conveniada/SEFAZ, cujo subsídio será de: R$ 3.494,78 (três mil 
quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) em abril/2022, e, com 
observância do RGA contida na Lei Compl. no 99/2022 para os meses seguintes; 
Art. 16. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Provimento em Comissão: 
Coordenador Adm. de Fiscalização do PROCON - MT para o de: Chefe Administrativo do 
PROCON Municipal, cujo subsídio será de: R$ 3.494,78 (três mil quatrocentos e noventa 
e quatro reais c setenta c oito centavos) em abril/2022, c, com observância do RGA 
contida na Lei Compl. no 99/2022 nos meses seguintes; 
Parágrafo único. Fica alterada a Lei Municipal no 1.091 de 09 de julho de 2014 em 
todos os seus dispositivos legais a fim de que onde este• rito: Coordenador do 
Procon Municipal passa-se a constar: Chefe Administra16do PF.O N Municipal; 
, 
EITURA DE 
Avenida Benânio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - 630-000 CAMPINAPOLIS CNPQ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contatoCacampinapolis.mt.gov.br 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/202.
" --7? 
Art.17. Fica substituído o Anexo XVI da lei 1.171/2017, o qual passa a vigorar com os 
cargos acrescidos e alterados na presente lei. 
Parágrafo Único. As alterações salariais decorrente de aplicações da RGA - Revisão 
Geral Anual aplicável aos cargos descritos na lei no 1.171/2017, deverão ser impostas 
aos cargos ora acrescidos e alterados, na presente lei, de modo equiparado. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 01 de abril de 2022. 
ENO VILELA 
Prefeito Municipal 
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contatogçampinapolis.mt.gov.br 
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