| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS N° 02/2022 - visando contrai-ações temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis qmail.com LEI ORDINÁRIA N° 1.335 DE 06 DE ABRIL DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado — PSS N° 02/2022 - visando contrai-ações temporárias de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal n° 1.154 de 29 de novembro de 2016 e Lei Municipal n° 1.072 de 14 de fevereiro de 2014 e suas alterações. §1°. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde estão presentes no Anexo I; §2°. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação estão presentes no Anexo II — relativo aos profissionais nas escolas da sede municipal, Distrital, Zona Rural ( Esc. José Cordeiro), e escolas INDÍGENAS; Art. 2° O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária. § 1°. Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3°. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim. §1°. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de taxas ou valores. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento. §1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execuç do disposto nesta Lei. Art. 5°. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado. iiela Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Ca • apolis-MT http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis@qmail.com §1°. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação obedecerão ao Calendário Letivo em curso. §2°. A Vigência dos contratos junto à Secretaria de Saúde será pelo prazo máximo de um (01) ano. §3°. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se houver interesse público. Art. 6°. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público. Art. 7°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos casos expressos abaixo : I — pelo término do prazo contratual; II — por conveniência motivada da Administração Pública contratante; III — por iniciativa do contratado; e IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular. § 1°. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias. §2°. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar Municipal n° 001/1993. Art. 8°. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior. Art.9°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante. Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinapolis —MI em 06 de abril de 2022. VILELA Prefeito Municipal Av. Bendinico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 —Campinápohs-MT http://viivew.campinapolis.mtgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapoilsoqmailcom ANEXO I LEI ORDINÁRIA N° 1.335 DE 06 DE ABRIL DE 2022 QUADRO DE VAGAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cargo Vagas Cadastro de Reserva Salário (R$) Escolaridade Localidade Carga Horária ACE — Agente Comunitário de Endemias 01 01 R$ 1.628,74 Ensino Médio Completo Sede 40 horas semanais ACS — Agente Comunitário de Saúde 02 01 R$ 1.628,74 Ensino Médio Completo Sede 40 horas semanais ACE — Agente Comunitário de Endemias 01 01 R$ 1.628,74 Ensino Médio Completo Distrito de São José do Couto 40 horas semanais ACS — Agente Comunitário de Saúde 01 01 R$ 1.628,74 Ensino Médio Completo Distrito de São José do Couto 40 horas semanais Motorista 01 01 R$ 1.212,00 Ensino Fundamental + CNH D ou E Distrito de São José do Couto 40 horas semanais Nutricionista 01 01 R$ 3.444.93 Ensino Superior em Nutrição + Inscr. Conselho Classe Sede 30 horas semanais FUNÇÃO LOCAL CARGA HORÁRIA VAGAS REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO DE 24H. Médico Obstetra Sede Regime de Plantão C.R. R$ 2.600,00 Médico Ortorrinolaringologista Sede Regime de Plantão C.R. R$ 2.600,00 ANEXO II LEI ORDINÁRIA N° 1.335 DE 06 DE ABRIL DE 2022 QUADRO DE VAGAS- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLAS Quantitativo de vagas para a Chamada Pública: QUADRO -1.0 - ESCOLAS MUNICIPAL INDÍGENAS - E.M.I. QUADRO - 1.1 - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE/NUTR ÇÃO Or NOME DA PROV. CADAS CARGA ALD ESCOLA REMUNER d. IMEDIA TRO HORARI EIA AÇÃO FUNÇAO TO DE A RESER SEMANA (R$) VA Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campi http://www.campinapolis.mt.gov.br FORMAÇÃOEXI GIDA Ia ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis qmail.com 01 AAE/ NUTRIÇÃO 01 -- 30h EGITO E.M.I. EGITO R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Fundamental 02 AAE/ NUTRIÇÃO 01 -- 30h HOIWA. PREZD AWI E.M.I. HOIWAPR EDZAWI S. A. E.M.I. ABDZUWÊ R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Fundamental 03 AAE/NUTRI çÃo 01 -- 30h SANTA FÉ E.M.I. SANTA FÉ R$1212,00 Conforme LC 027e suas alterações Ensino Fundamental 04 AAE/ NUTRIÇÃO 01 -- 30h RIO KULUE NE E.M.I. RIO KULUENE R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Fundamental QUADRO 1.2 - ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS - E.M.I. 1.2.1- APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE/LIMPEZA Or d. NOME DA FUNÇAO PROV. IMEDIA TO CADAS TRO DE RESER VA CARGA HORARIA SEMANAL ALDEIA ESCOLA REMUNER AÇÃO (R$) FORMAÇÃOEXI GIDA 01 AAF/I IMP EZA 01 30h CHÃO PRETO E.M.I. SÃO PAULO R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Fundamental QUADRO 1.3 - ESCOLAS MUNICIPAL INDÍGENAS - E.M.I. _____ . - . 1 11 O. ,p Av Benemico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis T 9xe http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. oabinetepmcampinapolis@ornail.com NOME DA FUNÇA0 PROV. IMEDIA TO CADAS TRO DE RESER VA 1.3.1 — PROFESSOR CARGA HORARIA SEMANAL ALDEIA ESCOLA REMUNER AÇÃO (R$) FORMAÇÃOEXI GIDA Or d. 01 PROFESS OR 01 -- Conforme atribuição ALDEIN HA EM.! ALDEINHA R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 02 PROFESS OR 01 01 Conforme atribuição BOA VIDA E.M.I ABDZUWE R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 03 PROFESS OR -- 01 Conforme atribuição BOM JESUS DA LAPA EM/BOM JESUS SAEM.!.! MACULAD A CONCEIÇ ÃO R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 04 PROFESS OR 01 - Conforme atribuição DEZ MANDA MENTO S EM/PARI UPTSEWE WE S. A. EMI PARINA1A R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 05 PROFESS OR 01 01 Conforme atribuição HOIWA PREDZ AWI E.M.I. HOIWAPR EDZAWI S. A. E.M.1. ABDZUWE R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena V E. M. L KAY RUS S.A. e A % t • Av. Bentinico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis http://www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis cimail.com 06 PROFESS 1 OR 01 Conforme atribuição KAYRU S EM.! CAMPOS BELOS R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 07 PROFESS OR - 01 Conforme atribuição MATO GROSS O E.M.I. MATO GROSSO S.A. E.M.I. gio MIGUEL R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 08 PROFESS OR - 01 Conforme atribuição MONTE PASCO AL EM! MONTE PASCOAL SAEM! SÃO DOMINGO S SÁVIO R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 09 PROFESS OR 01 - Conforme atribuição NOVO TEIHID ZATSE NOVO TEIHIDZA TSE S.A. E.M.I.ESPI RITO SANTO R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 10 PROFESS OR 02 _ Conforme atribuição PEDRA PRETA EM.! PEDRA PRETA R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 11 PROFESS OR -- 01 Conforme atribuição RIO KULUE NE E.M.I.R10 KULUENE S.A. E.M.I. ALDEINHA S R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 12 PROFESS OR 01 - Conforme atribuição SANTA FÉ E.M.I. SANTA FÉ R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 13 PROFESS OR -- 01 Conforme atribuição SÃO JORGE E.M.I. SÃO JORGE R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena - ----.._ Av. Benbnico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campi http://www.campinapolis.mt gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolisacpail.com 14 PROFESS 01 Conforme SERRA E.M.I. R$1212,00 Ensino Médio/e OR atribuição VERDE SERRA VERDE S. A. E.M.I.PARI Conforme LC 027 e suas alterações ou Magistério para não indígena NAIÁ 01 PROFESSOR 01 — Conforme atribuição ESTRELA EM.! ESTRELA S.A. E.M.I. Santa Helena R$1212,00con forme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 02 PROFESSOR 01 — Conforme atribuição RIO KULUENE E.M.I. RIO KULUENE S . A E.M.I Aldeinha indígena R$1212,00Co nforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não 03 PROFESSOR 01 — Conforme atribuição SÃO MATEUS EM.! SÂO MATEUS S .A.E.M.I. Imaculada Conceição R$1212,00con forme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena 04 PROFESSOR 01 - Conforme atribuição SERRA VERDE E.M.I. SERRA VERDE SAEM.! Parianiá R$1212,00Co nforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena QUADRO 1.4— SEDE DO MUNICÍPIO Or d. NOME DA FUNÇAO PROV. IMEDIA TO CADAS TRO DE RESER VA CARGA HORARIA SEMANAL LOCAL REMUNERAÇÃO (R$) FORMAÇÃO EXIGIDA 01 AE/LIMPEZA — 01 Conforme atribuição SEDE Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio 02 AAE/NUTRIÇà O 01 _... Conforme atribuição SEDE Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio 03 AAE./TRANSPO RTE ESCOLAR 01 — Conforme atribuição SEDE Conforme LC 027 e suas alterações Ensino Médio 04 FONOAUDIOLO GO 01 — Conforme atribuição SEDE R$3165,97 Conforme LC 027 e suas alterações José Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, r-. : '' . e liiie '' Av Benânico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápot -MT http://www campina polis mt.gov.br Or d. 01 NOME DA FUNÇAO PEDAGOG 0/ENSINO FUNDAMEN TAL 02 AAE/NUTRI CÃO 03 01 AAE/LIMPE ZA NOME DA FUNÇAO PEDAGOG 0/ENSINO FUNDAMEN TAL PROV. IMEDIA TO 01 01 01 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. qabinetepmcampinapolis cimail.com CADAS TRO DE RESER VA QUADRO 1.5 -DISTRITO CARGA HORARIA SEMANAL Conforme atribuição Conforme atribuição Conforme atribuição LOCAL DISTRITO DISTRITO DISTRITO REMUNERAÇÃO (R$) Conforme LC 027 e suas alterações Conforme LC 027 e suas alterações Conforme LC 027 e suas alterações QUADRO 1.6 —ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CORDEIRO PROV. 'MEDIA TO 01 CADAS TRO DE RESER VA curso de graduação em Fonoaudiologia + registro no conselho de classe FORMAÇÃO EXIGIDA Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia Ensino Médio Ensino Médio CARGA LOCAL REMUNERA ÇAO FORMA ÇAO HORARIA (R$) EXIGIDA SEMANAL Diploma Conforme ZONA RURAL Conforme LC 027 devidamente atribuição e suas alterações registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de Av. Bendinico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campin http://www.carnpinapolis.mt. gov.br