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norma nº 1336/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder em regime de Comodato à Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais de Campinápolis Máquinas de Costura Industrial, e dá outras providências
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Vègewl' ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
LEI ORDINÁRIA No 1.336 DE 06 DE ABRIL DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a ceder em regime de 
Comodato à Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais de 
Campinápolis Máquinas de Costura Industrial, e dá outras 
providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.lo. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de Uso de 
Bens, por Comodato, à Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais de Campinápolis - 
COOPERCAMP, com sede à Av. Benônico José Lourenço, Parque de Exposições Nazih 
Jamal, inscrita no CNPJ no 09.541.356/0001-07, a qual recebe os seguintes bens 
móveis sob sua guarda: 
I - 01 (uma) máquina de costura 1 (uma) máquina de costura overloque semi 
industrial 3000 R, no valor de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e nove reais); 
II - 01 (uma) máquina de costura Goloneira sunspecial com motor, no valor de R$ 
5.690,00 (cinco mil seiscentos e noventa reais); 
III- 01 (uma) máquina de costura reta sunspecial direct drive, no valor de R$ 
2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais); 
IV - 01 (uma) máquina de costura da Brother QB9110, no valor de R$ 2.290,00 (dois 
mil duzentos e noventa reais); 
§1°. As máquinas de costura, ora cedidas encontram-se numeradas com plaquetas 
sob os números: no 24563, no 24564, no 24565, no 24566, a fim de confirmar o 
cadastro destas aos bens públicos do município; 
§ 2°. As máquinas em destaque encontram-se situadas à sede da Cooperativa - 
COOPERCAMP, qual seja: Av. Benônico José Lourenço, Parque de Exposições Nazih 
Jamal, onde permanecerão sob responsabilidade desta. 
Art. 2°. A cedência dos bens, descritos no artigo anterior, se dá com os seguintes 
objetivos: 
I. Promover treinamentos às mulheres da agricultura familiar ou demais interessados; 
II. Auxiliar na produção de artesanatos pelos produtores da agricultura familiar; 
III. Dar suporte na produção de peças de moda íntima ou outros vestuários pelas 
mulheres do campo; 
o Municipal 
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Avenida Benônio José Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@)campinapolis.mt.gov.br 
vvvvw.campinapolis.gov.mt.br 
10~1/"; ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/202' 
IV. Oportunizar o acesso a equipamentos de qualidade, para que possibilite a 
realização de trabalhos que possa complementar a renda familiar; 
V. Incentivar o fortalecimento da economia local; 
VI. Produção sustentável e familiar; 
Art. 30. A Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais de Campinápolis - 
COOPERCAMP deverá apresentar relatório anual junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Indústria e Comercio até o final do mês de março de cada ano, com 
intuito de demonstrar a boa utilização dos bens, o estado de conservação destes. 
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da Cooperativa - COOPERCAMP- a 
conservação das máquinas de costura oriundas da presente autorização de uso. 
Art. 4° O presente Termo de Comodato terá validade de 3 (três) anos podendo ser 
renovado por igual período desde que haja interesse de ambas as partes. 
Parágrafo único. A gestão, fiscalização e acompanhamento do referido Termo de 
Cooperação Técnica, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Indústria e Comércio. 
Art. 5°. Será de inteira responsabilidade da Cooperativa - COOPERCAMP eventuais 
situações que envolvam acidentes, roubos, furtos, extravios ou danos nas máquinas, 
objeto do presente Termo de Cooperação. 
Art. 6°. Ocorrerá a revogação do teor da presente lei a qualquer momento, a bem do 
interesse público, ou em sendo verificado a violação de quaisquer dos dispositivos 
legais supramencionados. 
Art. 70. O Anexo I, correspondente ao Termo de Comodato, faz parte integrante da 
presente lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 06 de abril de 2022. 
VILELA 
Prefeito Municipal. 
Avenida Benõnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvvv.campinapolis.gov.mt.br 
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CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
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ADM 20211/2024 
Anexo I. 
CONTRATO DE CONTRATO DE COMODATO N° 01/2022 
O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, 
devidamente inscrita no CNPJ sob no 00.965.152/0001-29, com sede na Avenida 
Benônico Jose Lourenço no. 2.0170, doravante denominado COMODANTE, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade RG 470055 SSP/MT, CPF no 468.583.931-53, 
residente e domiciliado à Rua Anastácio Feliciano Alves, no 1.420, centro, 
Campinápolis - MT, e, de outro lado, a COOPERATIVA DE PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DE CAMPINÁPOLIS - COOPERCAMP, pessoa jurídica de 
direito privado sem fins lucrativos, com sede à Av. Benônico José Lourenço, Parque de 
Exposições Nazih Jamal, inscrita no CNPJ no 09.541.356/0001-07, doravante 
denominado COMODATÁRIO, neste ato representado pelo Presidente da 
Cooperativa: Sr. JOÃO OLÍMPIO ROSA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da 
C. I. no M5339142 SSP MG, CPF no 365.328.356-68, residente e domiciliado à Av. 
Laudelino D. de Araújo, no 1.730, Centro, Campinápolis - MT, resolvem firmar o 
presente Contrato de Comodato, com base na lei Municipal n° 1.336/2022, nos 
termos das Cláusulas abaixo destacadas: 
Cláusula Primeira: Do Objeto. 
1.1. O presente Contrato de Comodato tem seu fundamento os termos descritos no 
art. 10 da lei municipal no 1.336/2022, tendo como bens objeto aqueles abaixo 
descritos: 
I - 01 (uma) máquina de costura 1 (uma) máquina de costura overloque semi 
industrial 3000 R, no valor de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e nove reais); 
II - 01 (uma) máquina de costura Goloneira sunspecial com motor, no valor de R$ 
5.690,00 (cinco mil seiscentos e noventa reais); 
III- 01 (uma) máquina de costura reta sunspecial direct drive, no valor de R$ 
2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais); 
IV - 01 (uma) máquina de costura da Brother QB9110, no valor de R$ 2.290,00 (dois 
mil duzentos e noventa reais); 
1.2. As máquinas de costura, ora cedidas encontram-se numeradas com plaquetas 
sob os números: no 24563, no 24564, no 24565, no 24566, a fim de confirmar o 
cadastro destas aos bens públicos do município; 
1.3. As máquinas em destaque encontram-se situadas à sede da Cooperativa - 
COOPERCAMP, qual seja: Av. Benônico José Lourenço, Parque de Exposições Nazih 
Jamal, onde permanecerão sob responsabilidade desta. 
Cláusula Segunda: Da finalidade: 
2.1. A Comodatária empregará a utilização dos 
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP). 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
objetivo de: 
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O PROGRESSO CONTINUA 
w . ESTADO DE MATO GROSSO )-§ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
I. Promover treinamentos às mulheres da agricultura familiar ou demais interessados; 
II. Auxiliar na produção de artesanatos pelos produtores da agricultura familiar; 
III. Dar suporte na produção de peças de moda íntima ou outros vestuários pelas 
mulheres do campo; 
IV. Oportunizar o acesso a equipamentos de qualidade, para que possibilite a 
realização de trabalhos que possa complementar a renda familiar; 
V. Incentivar o fortalecimento da economia local; 
VI. Produção sustentável e familiar; 
Cláusula Terceira — Das Obrigações e Responsabilidades: 
3.1 Do Comandante: 
a) Transferir a posse dos bens relacionados na Cláusula Primeira mediante a 
assinatura do presente Contrato de Comodato, sem que sejam geradas 
despesas ou custos para a Comodatária decorrentes da entrega dos bens; 
b) Acompanhar a correta utilização dos bens segundo a finalidade estabelecida na 
Cláusula Segunda; 
c) O Comodante não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela 
evicção dos bens ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou 
extracontratua I ; 
3.2 Da Comodatária: 
a) Receber o bem, mediante assinatura do presente Contrato de Comodato; 
b) Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, 
bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo dos bens, em bom estado 
de uso e conservação; 
c) Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento dos bens, 
por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre estes ou decorram de sua 
utilização, os quais não poderão ser imputados ao Comodante, ainda que 
subsidiariamente. 
d) Responsabilizar-se por eventuais situações que envolvam acidentes, roubos, 
furtos, extravios ou danos nas máquinas. 
Cláusula Quarta: Das Condições Especiais: 
4. 1 A Comodatária não poderá utilizar o bem em desacordo com as finalidades 
descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Comodato, sob pena de 
reversão. 
4.2. Em nenhuma hipótese, a Comodatária terá direito a ressarcimento, por parte do 
Comodante, das despesas com manutenção do bem. 
4.3. A Comodatária deverá apresentar relatório anual junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Indústria e Comercio até final de março de cada ano, demonstrando a 
forma de utilização das mesmas, o estado de conservação destas, além de 
apresentação de fotos destas e cronogra mas de trem . e entos realizados. 
Avenida Benônio 3osé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNPJ. 00.965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br 
CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 
W~N 4-, ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/202 
4.4. A gestão, fiscalização e acompanhamento do referido Termo de Cooperação 
Técnica, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e 
Comércio. 
Cláusula Quinta: do Prazo: 
5.1 O presente Contrato de Comodato terá validade de 3 (três) anos podendo ser 
renovado por igual período desde que haja interesse de ambas as partes. 
Cláusula Sexta: da Extinção: 
6.1. O descumprimento deste Contrato de Comodato acarretará sua extinção, de 
imediato; 
6.2. O presente Contrato de Comodato poderá ainda ser extinto a qualquer momento, 
a bem do interesse público, com a comunicação antecipada deste ato; 
Cláusula Sétima: Do Foro: 
7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Campinápolis - MT, para a solução de 
qualquer divergência ou conflito oriundo da presente relação. 
E, por estarem acertados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor. 
Campinápolis, 06 de abril de 2022. 
COOPERATIVA 
COOPERCAMP 
JOSÉ BUENO VILELA 
Prefeito Municipal 
Do)
DE PEQUENOS PROD. RURAIS DE CAMPINÁPOLIS 
JOÃO OLÍMPIO ROSA 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
1. Nome 
CPF No: 
2.Nome: 
CPF No: 
Avenida Benemio 3osé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNI:19. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 contatogcampinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br 
CAMPINAPOLIS 
O PROGRESSO CONTINUA 

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