norma nº 87/1990

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Adm.: Leonildo José de Carvalho - Nego Carrin -
LEI Me 087 DE 28 DE MAIO DE 1,990,
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNI =
CIPAL EXPLORAR O SISTEMA EXISTENTE DE ÁCUA *
DESTE MUNICÍPIO E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
LEONILDO J0SÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE +
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber ques a Camara Muni-
cipal aprovou e lelo senciona a seguinte Leis
Arte 1º = Autorize o Exetutivo Municipal a explora-'
ção operacionalização e manu eo do sistema de abastecimento de
aqua existente no Município de Campinápolis-MT,
Parógeado Único- O direito de exploração de que tra-
ta ente artigo sora concedido pelo prezo de 20 (vinte) anos a con=
tar da data publicaçeo da presente Lei,
Art, 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori
zado a celebrar Contrato de Comodato entre a sã lb Municipai
e a Companhia de Sensemento e absstecimento de Água do Estado de
Mato Grosso - SANEMAT,
n Arte 3º - O Poder Executivo baixará Decreto de regu=
lamentação de presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar *
da publicação,
Arte 4º - Esta Lei entrará en vigor na data de sua
publicação, revogades as disposições emscontrar
CASIMETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Cempinapolis, 28 de Junho de 1,990,
LEONILDO J0SÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Sancionado em, / (/..
SEBABTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal