br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1339/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1339 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAltera a Lei 1.171-2017 Cria Novo Cargo Diretor de Turismo e dá outras providências.
native_id1610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E GR
' P iii -r 33E MITUR OA silUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/20244
LEI ORDINÁRIA N°1.339 DE 27 DE ABRIL DE 2022. 
"Altera Lei n° 1.171/2017, cria novo cargo e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e EU sandono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado novo cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Campinápolis — MT: 
I. Diretor de Turismo; 
a. Quantidade de vagas: 01; 
b. Vencimento: R$ 4.395,20 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); 
c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Turismo; 
Art. 2°. São atribuições e competências do Diretor de Turismo: 
I. Promover o atendimento ao público inerente a interesses relativos ao Turismo no Município; 
Il. Supervisionar as questões inerentes ao Turismo; 
III. Auxiliar na catalogação, divulgação dos locais turísticos no município; 
IV. Promover instruções aos turistas; 
V. Desempenhar as atividades que lhe forem confiadas pelo Secretário Municipal de Turismo; 
VI. Estimular a criação de locais e pontos turísticos no município; 
VIII. Auxiliar na realização de vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a 
obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos no município; 
IX. Desempenhar outras atividades afins; 
Art.3°. Fica substituído o Anexo XVI da lei n° 1.171/2017, o qual passa a vigorar com acréscimo do 
cargo descrito no art. 1°. da presente lei. 
Parágrafo Único. As alterações salariais decorrentes das aplicações da RGA — Revisão Geral 
Anual aplicável aos cargos descritos na lei n° 1.171/2017, deverão ser impostas ao cargo ora 
acrescido, de modo equiparado. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 27 de abril de 2022. 
0-VIL tLA 
Prefeito Municipal 
Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolls/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965352/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-19921 Ernait contatotikampinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mtbr 
DE 
O cNIGrEisrSsiic c rtT!Ziu§ v)

open original →