| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei 1.171-2017 Cria Novo Cargo Diretor de Turismo e dá outras providências. |
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E GR ' P iii -r 33E MITUR OA silUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/20244 LEI ORDINÁRIA N°1.339 DE 27 DE ABRIL DE 2022. "Altera Lei n° 1.171/2017, cria novo cargo e dá outras providências." JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sandono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado novo cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis — MT: I. Diretor de Turismo; a. Quantidade de vagas: 01; b. Vencimento: R$ 4.395,20 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); c. Local de Lotação: Secretaria Municipal de Turismo; Art. 2°. São atribuições e competências do Diretor de Turismo: I. Promover o atendimento ao público inerente a interesses relativos ao Turismo no Município; Il. Supervisionar as questões inerentes ao Turismo; III. Auxiliar na catalogação, divulgação dos locais turísticos no município; IV. Promover instruções aos turistas; V. Desempenhar as atividades que lhe forem confiadas pelo Secretário Municipal de Turismo; VI. Estimular a criação de locais e pontos turísticos no município; VIII. Auxiliar na realização de vistorias, orientação e acompanhamento dos procedimentos para a obtenção de alvará de estabelecimentos turísticos no município; IX. Desempenhar outras atividades afins; Art.3°. Fica substituído o Anexo XVI da lei n° 1.171/2017, o qual passa a vigorar com acréscimo do cargo descrito no art. 1°. da presente lei. Parágrafo Único. As alterações salariais decorrentes das aplicações da RGA — Revisão Geral Anual aplicável aos cargos descritos na lei n° 1.171/2017, deverão ser impostas ao cargo ora acrescido, de modo equiparado. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 27 de abril de 2022. 0-VIL tLA Prefeito Municipal Avenida Bendnio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolls/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965352/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-19921 Ernait contatotikampinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mtbr DE O cNIGrEisrSsiic c rtT!Ziu§ v)