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norma nº 1340/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeita.
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i FTIADãihi Gái SMUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
A DM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N°1.340 DE 27 DE ABRIL DE 2022 
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice￾Prefeita" 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fixa em 15,60% (quinze virgula sessenta por cento) o índice de revisão 
geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. 
Parágrafo único. O percentual de 15,60% (quinze vírgula sessenta por cento), a 
qual corresponde à soma do INPC acumulado do ano de 2020 no importe de 5,44% 
(cinco ponto quarenta e quatro por cento) e o acumulado do ano de 2021 no 
importe de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), previsto no caput deste artigo 
refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no 
período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 
2021 a 31 de Dezembro de 2021. 
Art. 2°. O percentual constante do artigo anterior obedece a Lei Complementar 
Municipal n° 099/2022 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos 
servidores públicos da Administração de Campinápolis — MT. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 1° de fevereiro de 2022. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, em 27 de abril de 
2022. 
Prefeito Municipal 
Avenida Benânio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP"). 00965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br ÇAMPEis riAt 995 

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