| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeita. |
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i FTIADãihi Gái SMUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS A DM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N°1.340 DE 27 DE ABRIL DE 2022 "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Prefeito e VicePrefeita" JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa em 15,60% (quinze virgula sessenta por cento) o índice de revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. Parágrafo único. O percentual de 15,60% (quinze vírgula sessenta por cento), a qual corresponde à soma do INPC acumulado do ano de 2020 no importe de 5,44% (cinco ponto quarenta e quatro por cento) e o acumulado do ano de 2021 no importe de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021. Art. 2°. O percentual constante do artigo anterior obedece a Lei Complementar Municipal n° 099/2022 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Administração de Campinápolis — MT. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2022. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, em 27 de abril de 2022. Prefeito Municipal Avenida Benânio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP"). 00965.152/0001-29 1 Telefone: (66) 3437-1992 1 Email: contato@campinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br ÇAMPEis riAt 995