| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Altera a Lei ordinária n. 653/2004 para acrescentar doença e dá outras providências |
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141414,,à ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÃPOLIS ADM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N° 1.341 DE 05 DE MAIO DE 2022 "Altera a Lei ordinária n. 653/2004 para acrescentar doença e dá outras providências" JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei: Art.1°. O art. 13 da Lei Ordinária n. 653/2004 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada), distúrbios da fala, sequelas de doenças cerebrovasculares ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral." Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em C ápolis-MT, 05 de maio de 2022. Prefeito Municipal Avenida Beetõnkr• 3osé Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-19921 Ernait contatoecampinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br PPARtActRY.5