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norma nº 1341/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1341 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAltera a Lei ordinária n. 653/2004 para acrescentar doença e dá outras providências
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141414,,à ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÃPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N° 1.341 DE 05 DE MAIO DE 2022 
"Altera a Lei ordinária n. 653/2004 para acrescentar doença e dá 
outras providências" 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. O art. 13 da Lei Ordinária n. 653/2004 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, 
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia 
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, 
espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de 
doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência 
imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base 
em conclusão da medicina especializada), distúrbios da fala, sequelas 
de doenças cerebrovasculares ou quando vítima de acidente do 
trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá 
direito à aposentadoria integral." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em C ápolis-MT, 05 de maio de 2022. 
Prefeito Municipal 
Avenida Beetõnkr• 3osé Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 Telefone: (66) 3437-19921 Ernait contatoecampinapolis.mt.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mt.br PPARtActRY.5 

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