| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR ABONO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE VALORES INERENTES AO FUNDEB, QUE FICARAM DE FORA DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N. 1.338/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
14Vii ffli-fee,:à ESTADO DE MATO GROSSO k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 Lei Ordinária Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR ABONO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE VALORES INERENTES AO FUNDEB, eUE FICARAM DE FORA DA LEI ORDINA RIA MUNICIPAL N. 1.338/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. I" -Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n°. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com diferença de pagamento e omissões de servidores não constante na tabela original referente à lei ordinária n. 1.338/2022. Parágrafo único — A tabela complementar de valores faz parte desta lei, como anexo. Art. 2" - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muni Campinápolis-MT, 28 de junho de 2022. ENO VILELA PREFEITO MUNICIPAL i n 2 A D 0E 0, ir e e e ei Avenida Bendnio 3osé Lourenço, 2170- Setor Unia* - Campinápolls/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437.1992 1 Emelt: contatoecarnpinapolis.mt.gov.br ÇAMPR I. AcC,91 1.5 wvirw.campinapolis.gov.mt.br • ------#4 ...,..... , PREFEITURA ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPAL DE CM AVENIDA CNPJ: 965.152/0001.29 BENONICO JOSE LOURENCO - 0002171 Telefone (06613437-1992 orefeitura@amcamo Mês/Ano: 12/2021 Geral: EFETIVOS Nome i Cargo : CPF SALÁRIO BASE CARGO GULIOKENPS FELIX VILELA ( PROPORC 01 A 031 PROF 50 FISICA RU 021.972 '31 99 3 463 48 PROFESSOR ISRAEL ANTONIO BARBOSA (II meses de APOIO e ide profes5Or 1 PROF EOUCACAO INFANTIL/21J 012 557 791.52 '.53502 APOIO NELSON CENTURIÃO JUNIOR ( PROPORC 01 A 04) PROF ED FISICA .ZU •OUE NÃO RECEBEU i:40 288 401.98 _ 3 453 48 -... PROFESSOR Total de funcionarias. 186 I Valor total 8.461.98 Mês/Ano: 12/2021 Geral. CONTRATOS , Nome P Cargo: CPF SALARt0 BASE E DINAURA ROONI-11 RU • '5445 FABIANA KERLES DA SILVA ( proporc Eia 04 1 2.308.98 EOMAR MITU TSEREDZAMIO 1 443.12 LAIRA REU ASI RETEHIRI SIHARIRA '154 49 MARCELIA) TSSREZZATSI O TSEREDUPTA 1.'00 ..0 NUBIA MARIA DE SOUZA SILVA ( PROPORC 01 A 09 1 2 308 98 VALTENIRÁ SILVÁ DE AZEVEDO 1 100.60 VALDIRENE ALVES DÁ FONSECA ( proporc 01 a 091 2 308 96 Total de funcionários: 182 I Valor total ' 1.154.49 OTO SAL 2 2 2 2 2 2 2 2 OPINAPOLIS 9 - SETOR UNIA() inapoliS.com.br DISTRIB REST SALDO FUNDEB CITO. SAL SALDO JÁ RECEBIDO VLR. RECEBER 7 R$6.061.09 11 R$12.673,56 R$4.211.66 7 RS8.081 46 R318.354,20 SALDO JÀ RECEBIDO VLR RECEBER RS2 308.98 R$1.539.32 R52 886,24 Rs 5002 R51.800,96 R$2200.00 2.27.62. RS.3.340,28 R52.200 00 R53.463,47 R$19.736,26 VALOR FUNDEB 70% A GASTAR RS38.093.45 APOIO RS4.211.66 TECNICOS R$0.00 PROFESSORES RS14.142.5-: NUTJPSICOLOG RS0.00 COMISSIONADOS . RS0,00 CONTRATOS RS10.739.25