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norma nº 1344/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR ABONO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE VALORES INERENTES AO FUNDEB, QUE FICARAM DE FORA DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N. 1.338/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14Vii ffli-fee,:à ESTADO DE MATO GROSSO 
k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
ADM 2021/2024 
Lei Ordinária Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO PARA REALIZAR ABONO PARA 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE 
VALORES INERENTES AO FUNDEB, eUE 
FICARAM DE FORA DA LEI ORDINA RIA 
MUNICIPAL N. 1.338/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. I" -Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica 
pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício 
de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no 
Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n°. 108, de 26 de 
agosto de 2020 e da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com diferença de pagamento 
e omissões de servidores não constante na tabela original referente à lei ordinária n. 
1.338/2022. 
Parágrafo único — A tabela complementar de valores faz parte desta lei, como 
anexo. 
Art. 2" - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muni Campinápolis-MT, 28 de junho de 2022. 
ENO VILELA 
PREFEITO MUNICIPAL 
i n 2 A D 0E 0, ir e e e ei 
Avenida Bendnio 3osé Lourenço, 2170- Setor Unia* - Campinápolls/MT - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437.1992 1 Emelt: contatoecarnpinapolis.mt.gov.br 
ÇAMPR I. AcC,91 1.5 
wvirw.campinapolis.gov.mt.br 
• ------#4 
...,..... , 
PREFEITURA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICIPAL DE CM 
AVENIDA 
CNPJ: 965.152/0001.29 
BENONICO JOSE LOURENCO - 0002171 
Telefone (06613437-1992 orefeitura@amcamo 
Mês/Ano: 12/2021 
Geral: EFETIVOS 
Nome i Cargo : CPF SALÁRIO BASE CARGO 
GULIOKENPS FELIX VILELA ( PROPORC 01 A 031 
PROF 50 FISICA RU 
021.972 '31 99 3 463 48 PROFESSOR 
ISRAEL ANTONIO BARBOSA (II meses de APOIO e ide profes5Or 1 
PROF EOUCACAO INFANTIL/21J 
012 557 791.52 '.53502 APOIO 
NELSON CENTURIÃO JUNIOR ( PROPORC 01 A 04) 
PROF ED FISICA .ZU •OUE NÃO RECEBEU 
i:40 288 401.98 
_ 
3 453 48 
-... 
PROFESSOR 
Total de funcionarias. 186 
I 
Valor total 8.461.98 
Mês/Ano: 12/2021 
Geral. CONTRATOS 
, 
Nome P Cargo: CPF 
SALARt0 BASE 
E DINAURA ROONI-11 RU • '5445 
FABIANA KERLES DA SILVA ( proporc Eia 04 1 2.308.98 
EOMAR MITU TSEREDZAMIO 1 443.12 
LAIRA REU ASI RETEHIRI SIHARIRA '154 49 
MARCELIA) TSSREZZATSI O TSEREDUPTA 1.'00 ..0 
NUBIA MARIA DE SOUZA SILVA ( PROPORC 01 A 09 1 2 308 98 
VALTENIRÁ SILVÁ DE AZEVEDO 1 100.60 
VALDIRENE ALVES DÁ FONSECA ( proporc 01 a 091 2 308 96 
Total de funcionários: 182 
I 
Valor total ' 1.154.49
OTO SAL 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
2 
OPINAPOLIS 
9 - SETOR UNIA() 
inapoliS.com.br 
DISTRIB REST 
SALDO FUNDEB 
CITO. SAL SALDO JÁ RECEBIDO VLR. RECEBER 
7 R$6.061.09 
11 R$12.673,56 R$4.211.66 
7 RS8.081 46 
R318.354,20 
SALDO JÀ 
RECEBIDO 
VLR RECEBER 
RS2 308.98 
R$1.539.32 
R52 886,24 
Rs 5002 R51.800,96 
R$2200.00 
2.27.62. RS.3.340,28 
R52.200 00 
R53.463,47 
R$19.736,26 
VALOR FUNDEB 70% A GASTAR 
RS38.093.45 
APOIO RS4.211.66 
TECNICOS R$0.00 
PROFESSORES RS14.142.5-: 
NUTJPSICOLOG RS0.00 
COMISSIONADOS . RS0,00 
CONTRATOS RS10.739.25 

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