norma nº 1348/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
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LEI ORDINÁRIA N° 1.348 07 DE JULHO DE 2022 
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, inerente a Emenda 
Parlamentar— e dá outras providências.". 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e el sanciona a seguinte lei: 
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, 
considerando o disposto pelo § 2°, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o 
estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de 
Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, Lei Municipal n° 1.322/2021, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser 
consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
óRGA0 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Sub-Função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Programa 0011 REDE HOSPITALAR 
Projeto/Atividade 1081 REESTRUT DA INFRAESTRUT E MULTI DO LABORATORIO 
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material 
Permanente — red. 275 1.5.00.100200 50.000,00 
Art. 2°. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior 
serão utilizados recursos de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) com base aos recursos 
mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes da anulação total e 
ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
Unidade 030 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 
Função 12 
361 
EDUCAÇÃO 
Sub-Função ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0012 EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR 
Projeto/Atividade 1102 CONST E REF DE ESCOLAS INDIGENAS ENS FUND 25% 
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 
4.4.90.51.00.00.00 Opras-e-inktalações — red. 161 1.5.00.100100 50.000,00 
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Art. 3°. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1° desta 
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022- LDO, e na Lei Municipal n°. 1.317/2021, Plano 
Plurianual 2022/2025. 
em contrário. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 07 de Julho de 2022. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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