norma nº 1351/2022

"1"1%. ESTADO DE MATO GROSSO 
45; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - *. ADM 2021/20241
LEI ORDINÁRIA N° 1.351 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 
"REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE 
COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE)". 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
APROVOU c ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e 
quatrocentos e vinte e quatro reais quinhentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da 
Emenda Constitucional n" 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS n" 2.109, de 30 de 
junho de 2022, devendo ser pago retroativamente aos beneficiados por esta lei, a partir da 
data em que os valores repassados pela União entraram nos cofres públicos municipais. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3
0
. Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 09 de Agosto de 2022. 
Prefeito Municipal 
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