| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n.° 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providencias |
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ESTADO iiiiiliasiVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 LEI N.2 1.316 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 "Altera a redação da Lei Municipal n.° 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providencias" JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.12 A redação da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 31. (...). § 1°(...): I - (..); V - para cônjuge ou companheiro: a) (...) b)(...); c) (...): 1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; 6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. (-) § 3° Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente a expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serao fixadas via decreto, em nameros inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do §1°, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na com aração com as idades anteriores ao referido incremento. Art.43. E in I 1110 I I 101 , * * ' Avenida Ben8nio 3osé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campindpolis/MT - CEP: 78630-000 CNP). 00.965.152/0001-291 Telefone: (66) 3437-19921 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mt.br I. CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Viii3EMITUGlasiVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16% (dezesseis por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal e 2% (dois por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I. Art.61. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1° deste artigo. § 1° A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREVI-CAMP,apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que: I -seradestinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio; II — na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos; III- os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do PREVI-CAMPem contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos beneficios; IV — o PREVI-CAMPconstituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo conselho previdenciário, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. § 2° Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo. § 3° Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos beneficios do PREVICAMP, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. § 4° Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para: a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização PREVI-CAMP; Avenida Benanio 3os6 Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINAPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 iEmail:contato@campinapolis.mt.gov.br 0 PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mtbr Viii6DEMITURICIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREVI-CAMPe destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira. § 5° Fica autorizada, desde que por meio de aliquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do PREVI-CAMP,a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela PortariaMPSn° 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: a) preparação para a auditoria de certificação; b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação. II - atendimento dos requisitos mínimos relativos A certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do PREVI-CAMP,do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, e regulação especifica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a: a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. § 6° A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros: I - deverá ser aplicada a partir do inicio do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Municipal, condicionada A prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS; II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREVI-CAMPnão obtiver a certificação institucional em um dos níveis 4-a estabelecidos no Pró-Gestão RPPS; CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA Avenida BenemioloseLourenço, 2170- Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 IEmail:contato@campinapolis.mtgov.br www.campinapolis.gov.mt.br Pic63EMITUGRASIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS HI- voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREVI-CAMP vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II. Art.22 Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2021. Art.32 A partir de 12de janeiro de 2022 a exigência das aliquotas de contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 16,86% (dezesseis inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal; e 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial. Art.4°. Esta Lei entrará em vigor: I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do incisoIIIdoart.43 da Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2004; II — em 1° de janeiro de 2022, quanto a alteração doart.61 da Lei Municipal n.° 653, de 18 de fevereiro de 2004; III— retroage os efeitos a 10de janeiro de 2021, quanto a alteração da alínea "c" do inciso V do § 1° doart.31 da Lei Municipal n.° 653, de 18 de fevereiro de 2004; IV - nos demais casos, na data de sua publicação. Art.5°. Fica revogada as disposição em contrario, em especial o §5° incluso ao art. 31 e o inciso IV do artigo 43, ambos pertencentes a Lei Municipal n. 653, de 18 de fevereiro de 2004. Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 05 de outubro de 2021. PREFEITO MUNICIPAL Avenida Bentinio 3ose Lourenço, 2170- Setor Uniao - CampinápolialVIT - CEP: 78630-000 CNP). 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992 1 Email:contato@campinapolis.mtgov.br www.campinapolis.gov.mt.br CAMPINAPOLIS O PROGRESSO CONTINUA WW1, ESTADO DE MATO GROSSO OREFEITiiiiiiVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ANEXO I - Lei 1.316 de 05 de outubro de 2021 ANO DE AMORTIZAÇÃO ALIQUOTA 2021 2,00% 2022 2,86% 2023 3,72% 2024 4,57% 2025 5,43% 2026 6,29% 2027 7,15% 2028 8,00% 2029 8,86% 2030 9,72% 2031 10,58% 2032 11,44% 2033 12,29% 2034 13,15% 2035 14,01% 2036 14,87% 2037 15,73% 2038 16,58% 2039 17,44% 2040 18,30% 2041 19,16% 2042 20,01% 2043 20,87% 2044 21,73% 2045 22,59% 2046 23,45% 2047 24,30% 2048 25,16% 2049 26,02% 2050 26,86% 2051 27,74% 2052 28,59% 2053 29,45% 2054 30,31% 2055 31,17% 4 is P:1 R A Lowirgingai; P piroi),IstslO AcP.-,!,7,!§ Avenida Berldnio 3osé Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-19921 Email:contato@campinapolis.mt.gov.br wvvvv.campinapolis.gov.mt.br