| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências |
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LEI N° 1.318 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
"SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 edioutras providências".
JOSEBUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campindpolis Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as metas e prioridades da administração municipal;
III- a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V - as disposições sobre divida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
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Art.2°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o exercício de 2022, de que trata o art.4° da Lei
Complementar n°101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo II
- Metas Fiscais e do AnexoIII- Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art.3°. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto naart.63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do
seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido noart.9°, § 4° da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.4°. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2022 são aquelas definidas e demonstradas no anexo I - Metas e Prioridades
desta Lei(art.,165, §2° da Constituição Federal).
§ 1° - A execução das ações vinculadas as metas e as prioridades estará condicionada ao
equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do
AnexoIII- Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos
anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
§ 3° - Fica compatibilizado conforme o Anexo I - Metas e Prioridades desta Lei, as metas
físicas/financeiras para 2022 do Plano Plurianual 2022/2025.
Art.5°. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Divida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão
prioridade sobre as açõesdcexpansão dos serviços públicos.
CAPÍTULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
MM N APO LIs
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Art.6°. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art.7°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de
despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para
cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Divida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Divida;
7. Outras Despesas de Capital.
Art.8°. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão,
bem como da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art.9°. 0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na
Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art.10°. 0 projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativoseraconstituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III- Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
§ 10. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conte
I - Situação econômica do Município
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II - Demonstrativo da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
III- Exposição da receita e despesa.
§ 2°. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1° deste
artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da
Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados As ações e serviços públicos de saúde, de modo a
evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2° da Constituição Federal.
§ 3°. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma
do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III- Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e
da administração, Anexo 6, da Lei n° 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e
Operações Especiais, Anexo 7, da Lei n° 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vinculo com os
recursos, Anexo 8, da Lei n° 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei n° 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa,Art.22, III, da Lei N° 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.110. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 as receitas e as despesas
serão orçadas a pregos correntes.
Art.12°. A lei orçamentária priorizard, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os
seguintes princípios:
I - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
III- equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art.13°. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação
conforme determina oArt.12 da Lei Complementar n° 101/2000 e as despesas serão fixadas
de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1°. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e
ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III- a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
§ 2°. As taxas pelo exercício do poder de policia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3°. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais
será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
§ 4°. Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso;
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§ 5°. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o
limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da
Constituição Federal;
§ 6°. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos
após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público;
§ 7°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização fisica esteja
conforme o cronograma fisico financeiro pactuado e em vigência.
§ 8°. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2022
obedecerá ao disposto noart. 100 da Constituição Federal e noart.78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art.14°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro de 2021, na forma da Emenda Constitucional n° 25, de
14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art.15°. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2022, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo aCamaraMunicipal até a data de
30 de outubro de 2021.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.16°. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser
superior ao montante das despesas de capital.
Art.17°. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
quoviabilizem a execue5o de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e financeira.
DE PREFEIT _ **.
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Art.18°. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a titulo de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto
noart. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as exigências contidas na Instrução
Normativa n° 001/97-STNe alterações posteriores.
Art.19°. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas
de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos
convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população
do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis, nos termos doArt.62
da Lei Complementar n° 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias Aquele
ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto
noArt.25, da Lei Complementar n° 101/2000, tais como:
I — EMPAER;
II— POLICIAS CIVIL E MILITAR;
III— INDEA;
IV — SEMA;
V — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
VI— EXATORIA ESTADUAL;
VII— IBAMA;
VIII— TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO;
IX — DETRAN;
X — SINDICATOS;
XI— ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
§ 1°. - São requisitos necessários para contribuição e custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei Complementar n °
101/2000:
I. existência de dotação especifica;
II. interesse da municipalidade;
III.contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado;
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IV. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos.
§ 2°. - Para que seja efetivada a contribuiçãoseranecessária autorização em lei especifica e
formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o município e o ente da
Federação, definindo os deveres e obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da
prestação de contas.
§ 3°. - Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, serão efetuadas
observando-se o disposto no parágrafo único doArt.16 da Lei 4.320/64. "0 valor das
subvenções, sempre que possível,seracalculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados".
Art.200. 0 Município aplicará nominim,os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos
termos dosarts.198, § 2° e 212, da Constituição Federal.
Art.21°. A lei orçamentaria assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos doart.8°,III,da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art.22°. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionaisserafeita de modo a propiciar
o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1°. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se
por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o
disposto noart.4°, I, "e" da Lei Complementar n° 101/2000, de modo a demonstrar o custo
de cada ação orçamentária.
§ 2°. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2022
serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em
cumprimento ao citadoart.4°, I, "e" da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.23°. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotaçáo
consignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente a no mínimo 0,01
(zero virgula, zero um porcento) e no máximo 1,0 % (um por cento) da receita c
liquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros
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fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto noArt. 8°, da Portaria Interministerial n° 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2022,
os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art.24°. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no § 3° doart.16 da Lei Complementar n° 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos I e II doart.75 da Lei Federal n° 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal
n° 14.133/2021.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art.25°. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000, e ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto
de 2020;
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas A promoção e acesso;
§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e
de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar
cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou
processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
§ 2°. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, fica autorizada a fixação
de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso . - tatado
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excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Liquida, sem prejuízo à
manutenção do equilíbrio fiscal.
Art.26° - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o
Legislativo e 54,00 (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da
Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).
Art.27° - Ressalvada a hipótese do inciso X doart. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da Receita Corrente Liquida do exercício o total de 54% para o
executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Liquida, respectivamente.
Art.28° - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido noart.20,IIIda LRF.
Art. (Art.22 § único, V da LRF).
Art.29° - Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal 0
Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6°
doart.57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.300. 0 poder executivofleaautorizado a proceder atruvósdcLei especifica, alterações
na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Valores,
Atualização de aliquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição meore outras
PREFEITUI _
1 a F. ff
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Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
§ 10. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
§ 2°. Os casos de renúncia de receita a qualquer titulo dependerão de lei especifica, devendo
ser cumprido o disposto noArt.14, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.31°. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, observando, em relação as despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1°. 0 Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos I
e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos
estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
§ 2°. 0 Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente daCamaraMunicipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3°. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública naCamaraMunicipal.
Art.32°. 0 Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 10. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, doart.2°, desta
Lei, estaserafeita de forma proporcional ao montante necessário àpr aça o resultado
estabelecido.
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§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3°. 0 chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
Art.33°. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2022 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este
autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada
mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes
limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com
o serviço da divida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas as demais despesas.
Art.34°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.35°. Revogam-se as disposições em contrário.
Campindpolis - MT, 05 de Outubro de 2021.
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ESTADO
FIMITUIGRAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
LEI N21.318 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS E PROJETOS EM ANDAMENTO PARA
EXECUÇÃO EM 2021/2022
OBRA CONVÊNIO
VALOR A CREDITAR
REPASSE (R$)
(A)
VALOR
CONTRAPARTIDA
(OU OBRAS DE
RECURSOS
PROPRIOS)
(B)
VALOR TOTAL
A EXECUTAR
=(A+B)
SITUAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE PONTES E
BUEIROS EM CONCRETO
ARMADO.
882650/2019
SUDECO
R$ 1.432.500,00 R$ 228.879,77 R$
1.661.379,77 EM EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE MURO E
REFORMA DA UBS DO SETOR
ZÉ VIOLA - R$ 122.144.10 EM EXECUÇÃO
AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL - R$ 1.117.022,86 EM FASE DE
CONCLUSÃO
CONSTRUÇÃO DE CASA
DOSADORA DE QUÍMICA, LEITO
DE SECAGEM, CASA DE
RESÚDUOS E aLTRO DAETA
MUNICIPAL
- R$ 506.737,85 EM EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA
POLIESPORTIVA COBERTA NA
ALDEIA SANTA CLARA
- R$ 455.452,64 PARALISADA
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO
ESPORTIVO - R4 2.069.445,25 EM EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO
ESPORTIVO - 2g ETAPA - R$ 2.382.887,46
EM
PLANEJAMENTO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DESAO
JOSÉ DO COUTO
- R$ 693.676,23 PARALISADA
CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO
DE CRECHE DO SETOR
CRISTALINA
PAC2
11704/2014
R$ 995.380,04 R$ 827.543,50
R$
1.822.923,54
EM EXECUÇÃO
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS -
EMENDA CONSTITUCIONALNg
015, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2019.
- R$ 300.000,00
AGUARDANDO
RECURSO
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM
CONCRETO ARMADO SOBRE 0
CÓRREGO DAS ANTAS,
- R$ 480.694,24 EM EXECUÇÃO
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oortrzoPccrl rYIAJTIKII IA
PREFDEMITUGIVASIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
ADM 2021/2024
DISTRITOSAO JOSEDO COUTO.
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA - R$ 2.755.933,88 EM EXECUÇÃO
PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO
DE PONTES DE MADEIRA POR
ADUELAS DE CONCRETO
ARMADO
PROPOSTA
N° 520/2021
R$ 879.000,00 R$ 1.506.92525 ,
EM PROPOSIÇÃO
JUNTO AO
GORVENO DO
ESTADO DE MT
PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO
DE PONTES DE MADEIRA POR
ADUELAS DE CONCRETO
ARMADO
PROPOSTA
Ng604/2021
R$ 382.560,00 R$ 905.984,16
EM PROPOSIÇÃO
JUNTO AO
GORVENO DO
ESTADO DE MT
TOTAL R$ R$ 1.261.560,00
— —
R$ R$ 5.649.537,53
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2022
ANEXO II
METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o § 20, inciso II do artigo 40da Lei Complementar
no 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória
e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e
projeções das políticas monetárias bem como as metas de inflação:
ESPECIFICAÇÃO 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
PB Brasil 160 -401 3.20 2.60 2,50 2.50
Deflator IndiesparaDeflaglio 1043 1045 1035 1068 1.132 1138
Tam de CrescimentoReel 4,74% 0.51% 1.06% 154% 165% 172
Valores Projetados RS Milhões 111.175.000 167.334.000 162.237.000 167.129.000 167.234.000 169.804.000
Receite Corrente Liquida R 1 55.560.330 67.381.476 62.974.620 71.361.800 73.645.378 76.002.030
LDO 2021 do Estado de Mato Grosso disponível em:
http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLD0+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-
fec3-ab32-6dbd823186eb
PLDO 2022 do Governo Federal disponível em:
https://www.gov.br/economia/pt-bricentrais-de-conteudo/apresentacoes/2021/abril/2021-04-15_pldo2022.pdf
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 40doart.
11 da Lei no 4.320/1964 e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF no 163,
de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
No tocante as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, a constante
otimização das políticas de fiscalização e cobranças tributárias busca minimizar os efeitos
da instabilidade na economia brasileira.
Com relação às Receitas provenientes de Divida Ativa, as ações propostas pela
Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda tendem a resultar num
grande incremento nesta receita.
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7000.00.00 REC8TAS CORRIENTES INTRA-ORCAMENTÁRJAI 2.634.736,52 2.780.586,20 2.597.500.00 2.438.200,00 2.538200,00 2.688.200,00 2.958.200,00
2000.00.00 RECEIAS DE CAPITAL 408.004,94 2.820.362,31 2.427.880,04 6.000.000,00 6.192.000,00 6.390.144,00 6.594.628,61
2100.00.00 OrtNAÇOL3 DE ORLDITO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 255.600,70 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 408.004,94 2.564.761,61 2.427.880,04 6.000.000,00 6.192,000.00 w 6.390.l44.00' 6.594.628,61
2900.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas
de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias face a instabilidade que a economia
brasileira vem sofrendo, contudo, foi considerado o possível incremento provocado pela
geração de novos pontos de comércio no Município. A exceção se dá em função das receitas
derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas não sofrem influência direta do
incremento apontado.
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a
maioria das receitas ser proveniente de convênios ou empréstimos regulamentados por
contratos.
Em respeito ao principio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que
as despesas variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas
medidas a fim de se reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes
para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária
do exercício de 2020, a previsão orçamentária para 2021 e as projeções para os exercícios
de 2022 a 2024 considerando nestas projeções osindicesde inflação e o PIB nos
respectivos períodos.
I — Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas
Cedipo Especificado
Arrecadada Orçada
71.361.800,00 73.645.377,60 76.002.029,68 78.434.094,63
2019
55.560.330,19
2020
67.381.475.64
2021
1000.00.00 RECBTAS CORRIENTES 82.974.619,96
1100.00.00 INPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇOES DE MEL 3.485.196.53 4.309.596,53 4.954.000,00 6.000.000,00 6.192.000,00 6.390.144.00 6.594.628,61
1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 2.026.605,09 2.409.501,10 2.000.100,00 2.900.000.00 2.992.800,00 3.088.569,60 3.187.403,83
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 309.844,78 106.383.97 146.000,00 200.000,00 206.400,00 213.004,80 219.820.95
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 947.912,54 925.783,34 1.400.000,00 1.500.000,00 1.548.000,00 1.597.536,00 1.648.657,15
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 48.633.750.28 55.243.872.04 54.434.870,02 60.500.000,00 62.436.000.00 64.433.952,00 66.495.838,46
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 157.020.97 4.386.338,66 39.649,94 261.800,00 270.177,60 278.823,28 287.745,63
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Código Especifleagio Bcecutada Orçad8 ProJotatis • - . ,:- --,
2019 2020 2021
3.0 DESPESAS CORRENTES 46.804.221,11 55.877.340,91 55.142.812,54 63.423.816,00 67.875.577,60 71.699.873,68 73.790.316,00
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAJS 29.441.845.03 36.481.070,22 33.188.400,00 35.000.000,00 36.120.000,00 37.275.840,00 38.468.666,88
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0.00 0,00 1.000,00 10.000,00 10.320.00 10.650.24 10.991,05
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.362.376,08 19.396.270,69 21.953.412,54 28.413.816,00 31.745.257,60 34.413.383,44 35.310.658,07
4.0 DESPESAS DE CAPITAL 7.731.331,27 16.218.971,67 11.765.187,46 15.257.184,00 13.403.000,00 12.198.500,00 12.939.607,24
4.4 INVESTIMENTOS 7.614.487.19 16.116.988,64 11.646.187,46 15.157.184.00 13.303.000.00 12.098.500.00 12.839.607.24
4.5 INVERSOESFINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 116.844.08 101.983,03 119.000.00 100.000,00 100.000,00 100.000.00 100.000,00
9.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 1.092.000,00 1.119.000,00 1.097.000,00 1.182.000,00 1.257.000,00
TOTAL OBUL 54.535.552.38 72.096.312,58 68.000.000,00
1.1 — Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas
A Estimativa da receita para o exercício de 2022 foi calculada pela análise de
tendência, utilizando-se um modelo linear, tomando-se por base a arrecadação de cada
receita nos exercícios de 2019 e 2020 e o valor previsto para 2021.
Projeção = Base de Cálculo x (índice de prego) x (índice de quantidade) x (efeito
legislação), onde:
Projeção - é o valor a ser projetado para uma determinada receita, de forma mensal para
atender à execução orçamentária, cuja programação é feita mensalmente.
Base de cálculo - E obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e
dependerá do seu comportamento mensal:
• a arrecadação de cada mês (arrecadação mensal) do ano anterior;
• a média de arrecadação mensal do ano anterior (arrecadação anual do ano anterior dividido
por doze);
• a média de arrecadação mensal dos últimos doze meses ou média móvel dos últimos doze
meses (arrecadação total dos últimos doze meses dividido por doze);
Para 2023 e 2024 as receitas e despesas foram projetadas à uma expectativa
inflacionária do IPCA.
As metas anuais de Despesa foram calculadas a partir das despesas Orçamentárias,
realizadas, obtendo a média de sua evolução. Seguem abaixo, memória e metodologia de
cálculo:
1.11 — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas
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Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal R$ Variação %
2019 29.441.845,03
2020 36.481.070,22 23,90
2021 33.188.400,00 (9,02)
Fonte: Balanço Consolidado 2019 e 2020, LOA 2021
Amortização e Encargos da Divida
• Metas Anuais Valor Nominal R$ Variação %
2019 116.844,08
2020 101.983,03 (12,71)
2021 119.000,00 16,68
Fonte: Balanço Consolidado 2019 e 2020, LOA 2021
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal R$ Variação %
2019 17.362.376,08
2020 19.396.270,69 11,71
2021 21.953.412,54 13,18
Fonte: Balanço Consolidado 2019 e 2020, LOA 2021
III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 40, § 2o, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo
das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para
os dois exercícios subseqüentes.
META FISCAL — RESULTADO PRIMÁRIO
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ESPECIRCAÇA0 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECBTAS CORRENTES (I) 58.195.066,71 70.162.061,84 65.572.119,96 73.800.000,00 76.183.577,60 78.690.229,68
Receita Tributaria 3.485.196,53 4.309.596,53 4.954.000,00 6.000.000,00 6.192.000,00 6.390.144,00
Receitas de Contribuições 4.661.341,61 5.190.087,30 4.597.600,00 5.338.200,00 5.531.000,00 5.776.769,60
Receita Patrimonial 309.844,78 106.383,97 146.000,00 200.000,00 206.400,00 213.004,80
Aplicações Financeiras (II) 309.844,78 106.383,97 146.000,00 200.000,00 206.400,00 213.004,80
Outras Receitas Patrimonias 0,00 0,00 0,00 0,00
_ 0,00
..
0,00
Transferências Correntes 48.633.750,28 55.243.872,04 54.434.870,02 60.500.000,00 62.436.000,00 64.433.952,00
Demais Receitas Correntes 1.104.933,51 5.312.122,00 1.439.649,94 1.761.800,00 1.818.177,60 1.876.359,28
RECBTAS FISCAIS CORRENTES(III)=(l-11) 57.885.221,93 70.055.677,87 65.426.119,96 73.600.000,00 75.977.177,60 78.477.224,88
RECBTAS DE CAPITAL (IV) 408.004,94 2.564.761,61 2.427.880,04 6.000.000,00 6.192.000,00 6.390.144,00
_Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de em préstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 408.004,94 2.564.761,61 2.427.880,04 6.000.000,00 6.192.000,00 6.390.144,00
Outras Receitas de Capital
Rec. Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 408.004,94 2.564.761,61 2.427.880,04 6.000.000,00 6.192.000,00 6.390.144,00
RECEITAS PRIMARIAS ( IX ) = (III=VIII) 58.293.226,87 72.620.439,48 67.854.000,00 79.600.000,00 82.169.177,60 84.867.368,88
DESPESA CORRENTES (X) 46.804.221,11 55.877.340,91 55.141.812,54 63.413.816,00 67.865.257,60 71.689.223,44
Pessoal e Encargos 29.441.845,03 36.481.070,22 33.188.400,00 35.000.000,00 36.120.000,00 37.275.840,00
Juros e Encargos da Divida (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 17.362.376,08 19.396.270,69 21.953.412,54 28.413.816,00 31.745.257,60 34.413.383,44
DESP. FISCAIS CORRBNTES (XII) = (X-XI) 46.804.221,11 55.877.340,91 55.141.812,54 63.413.816,00 67.865.257,60 71.689.223,44
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 7/31.331,27 16.218.971,67 11/65.18746 15.257.184,00 13.403.000,00 12.198.500,00
hvestimentos 7.614.487,19 16.116.988,64 11.646.187,46 15.157.184,00 13.303.000,00 12.098.500,00
inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida (XIV) 116.844,08 101.983,03 119.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
DESP. FISCAIS DE CAPITAL (XV) = ()011-XIV) 7.614.487,19 16.116.988,64 11.646.187,46 15.157.184,00 13.303.000,00 12.098.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESP. PRIMARIAS (XVII) =()(11+XV+XVI) 54.418.708,30 71.994.329,55 66.788.000,00 78.571.000,00 81.168.257,60 83.787.723,44
RESULTADOPRIMARIO (IX-XVII) 3.874.518,571 626.109,93 1.066.000,00 1.029.000,00 1.000.920,00 1.079.645,44
Notas:
- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pelaSTN - Secretaria do Tesouro
Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Rr ul ado
Nominal
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META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2019
(b)
2020
(c)
2021
(d)
2022
(e)
2023
(f)
2024
(9)
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 1.173.330,11
11.320.485.25
14.740.181,43
1.188.712,46 963.330,11 863.330,11
-
763.330,11
-
-
- 763.330,11
-
-
663.330,11_
DEDUÇÕES (II) 11.420.963,07 - -
Ativo Disponivel 15.955.098,42
Haveres Financeiros - -
...._
4.534.135,35
- 10.232.250,61
-
-
....._
- 10.232.250,61
-
-
- 963.330,11
-
-
- 963.330,11
-
-
- 863.330,11
-
-
- 863.330.11
(-) Restos a .Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA L1QUIDA (111)=0-11)-
....
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (W)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
3.419.696,18
10.147.155,14
-
-
- 663.3-3 j 1
-
-
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (111+1V-V) -10.147.155,14 - 763.330,11 - 663.330,11
RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-f)
- 1.148.999,66 - 15.382,35 225.382,35 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Fonte: Departamento de Contabilidade
- 0 cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade
com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pelaSTN- Secretaria
do Tesouro Nacional.
V - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida
Pública
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2019
(b)
2020
(c)
2021
(d)
2022
(e)
2023
(f)
2024
(9)
DiVIDA CONSOLIDADA (I)
__....
1.173.330,11 1.188.712,46 963.330,11 863.330,11 763.330,11 663.330,11
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
-- --
0,00 0,00
OutrasMidas 1.173.330,11 1.188.712,46 963.330.11 863.330,11 763.330,11 663.330,11
DizougOEs (II) 11.320.485,25 11.420.963,07 0,00 0,00 0,00 0,00
Ativo Cisponivel 14.740.181,43 15.955.098,42 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 3.419.696,18 4.534.135,35 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II) -10.147.155,14 -10.232.250,61 -963.330,11 -863.330,11 -763.330,11 -663.330,11
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2022
ANEXO II
METAS FISCAIS ANUAIS
2022
Para fins de cumprimento doart. 40, § 10, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores
correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o
triênio 2022 - 2024, conforme quadros anexos:
1) Demonstrativo I - Metas Anuais - período 2022-2024;
2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior -
2020;
3) DemonstrativoIII - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios
Anteriores;
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos;
6) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
7) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada
para o triênio 2022-2024, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão
da inflação.
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores
Constantes, quer dizer, a pregos reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação
medida pelo IPCA do IBGE.
As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo
Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de
Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas
Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da PortariaSTN ne. 375, de
08 de julho de 2020, que Aprova a lia edição do Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF1, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita e
despesas:
1 Com efeitos aplicados a partir de 12 de janeiro de 2021.
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ESPECIFICAÇÃO 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
PIE Brasil 160 -4,01 320 2,50 2,50 260
Deflator (Indic, pare Della Act) 1,043 1045 1.035 1068 102 1138
Taxa de CrescimentoReel 4,74% 0,57% 106% 154% 165% 132
Valores Projetados R$ Mllhões 111.175.000 167.334.000 162.237.000 167.129.000 167.234.000 169.804.000
Receita CorrenteLiquidsR 1 55.560.330 67.381.476 62.974.620 71.361.800 73.645.378 76.002.030
LDO 2021 do Estado de Mato Grosso disponível em:
http://www5.sefaz.nnt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLD0+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-
fec3-ab32-6dbd823186eb
PLDO 2022 do Governo Federal disponível em:
https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/2021/abril/2021-04-15_pldo2022.pdf
De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a
serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e refletem a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações
financeiras, alienações de bens e Operação de Crédito);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos
da Divida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os
compromissos da Divida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a
Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da
Divida Consolidada no triênio de 2022-2023, foi obtido pela subtração do Saldo da Divida
Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Divida Consolidada no período
anterior. Por issoserasempre representado por um valor negativo.
Montante da Divida Consolidada: corresponde aos valores projetados da divida de longo
prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo
16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos
respectivos contratos.
Divida Consolidada Liquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as
disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do principio do
equilíbrio orgamentarlo, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto,
a meta da Divida Consolidada Liquidaseraexatamente igual ao valor da Divida Consolidada.
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Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos
parâmetros que reflete o comportamento da economia no inicio do ano de 2021.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, mediante Lei especifica, caso
venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento
2022.
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ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGO/PROGRAMA 10001 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ORGAO RESPONSAVEL •, Gabinete do Prefeito e demais Secretárias
_
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
AÇÕES -
..
Equipamentos
UNIDADE
Unidade
META FISICA POR EXERCÍCIO META FRVANCEIRA (RS) POR EXERCICIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Aquisicao deEquip. Veiculos eMat. Permanentes- Gabinete
Prefeito 13 1 4 3 1 5 20.000,00 5.000.00 5.000.00 20.000,00 50.000,00
Encargos com Festividades e Eventos em Geral Eventos Unidade 40 0 10 10 10 250.000.00 300.000,00 350.000.00 400.000,00 1.300.000,00
Manutencao e Encargos como Gabinete do Prefeito Atividade Meses 48 12 12 12 12 1.200.000.00 1.250.000,00 1.300.000.00 1.350.000,00 5.100.000,00
Divulgacao e Publicacao de Atos Oficiais e Legais Atividade Meses 48 12 12 12 12 25.000.00 26.000,00 27.000.00 28.000,00 106.000,00
Manutencao e Encargos com a Procuradoria Juridica Atividade Meses 48 12 12 12 12 100.000.00 110.000,00 120.000.00 130.000,00 460.000,00
Manutencao e Encargos com a Controladoria Municipal Atividade Meses 48 12 12 12 12 100.000,00 110.000,00 120.000.00 130.000.00 460.000.00
Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal Atividade Meses 48 2 12 12 12 60.000,00 65.000,00 70.000.00 75.000.00 270.000,00
Vanutencao das Atividades daSec. de Administracão e
Departamentos Atividade Meses 48 12 12 12 12 2.500.000.00 2.600.000,00 2.700.000,00 2.800.000.00 10.600.000.00'
Capacitação do Servidores Municipais Atividade Meses 12 12 12 12 30.000,00 30.060,00 35.000,130 40.00000 135.000,00
Aquis. De Veiculo eEquip. eMat. Permanente -Sec. de
Administração e Departamentos Equipamentos Unidade 80 '.2O 20 20 20 30.000,00 35.000,00 40.000.00 45.00000 150.000,00
Manutencao e Reforma de Prédios Publicos Manutenção Unidade 6 2 1 1 2 100.000,00 50.000,00 50.000,00 100.00000 300.000,00
Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e demais
Legislacoes Lei Unidade 51 1 1 2 30.000,00 30.000,00 30.000,00 50.000,00 140.000,00
Realizacao de Concurso Publico e ou Processo Seletivo Processo
Realizado Unidade 8 2 2 2 2 50.000,00 55.000.00 55.000,00 60.000.00 220.000,00
Elaboracao do Plano Diretor Processo
Realizado Unidade .50% 50% 0 0 50.000,00 50.000,00 100.000,00
Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias Lei Unidade 2 2 2 20.000.00 20.000.00 20.000,00 30.000.00 90.000,00
Manutencao Ativ. daSec. de Financas e Departamentos Atividade Meses 48 12 12 12 12 1.01110000.00 1.050.000,00 i lilt /000,00 1.150.000 06 4.300.000,00
Aquis. De Veiculo eEquip. eMat. Permanente -Sec. de
F nancas e Departamentos Equipamentos Unidade 40 ' "1ti 10 10 10 30.01110.00 25.000.09 7500000 30.00000 110.000,00
Encargos como PASEP Atividade Meses 40 12 12 12 12 700.000,00 720.000.00 730.000.00 700.07300 2.900.000,00
Encargos com Decisoes Judiciais e Precatórios Atividade Meses
I
.10 I 12
i
12
-
,
12 12 350.000,00 350.000.00 350.000.00
: •-, ‘.,',
350.000.00 1.400.000,00
400.000,00 Amortização de Dividas - Parcelamentos Parcelamentos Unidade
Parcerias e Convenios Instituicoes Governamentais e Naogovernamentais
Processo
Reezado Undade i
..,
2C0.,KM.CulrUnidade •
...- ,:.
200.0110,00 ,,
Aquisicao de Veículos e Equipamentos paraSec. Assist.
Social Equipamentos
- --
Meses
ivieiiii
, "JOGO . t .i
..„ ,_ .7.
,
,,,,..
40.000,01
. 3.850.000,00 Manutencao das Atividades daSec de Assist.Social Atividade
.
Manutencao das Atividades da Conselho Tutelar Atividade Mir 830.000,00
- i.e
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos paraSec. Saude Equipamentos Unidade .V. 10 12 12 10 50.00000 30.000,00 30.000,00 50.000,03 160.000,00
Manutencao das Atividades daSecde Saude Atividade Meses 4'2. 12 12 12 12 1.000.0(10.00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00 4.600.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos paraSec. De
Educacao Equipamentos Unidade 44 10 12 12 10 50.000.00 60.000,00 60.000:00 30.000,00 200.000,00
Manutencao das Atividades daSecde Educacao Atividade Meses 48 : 12 12 12 12 800.000,00 850.000,00 30.000,00 950.000,93 3.500.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos paraSec. de
infraestrutura Equipamentos Unidade 20 5 5 5 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Manutencao das Atividades daSecde Infraestrutura Atividade Meses 48 ,
• 12 12 12 12 950.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00 1.100.003.00 4.150.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para o DAE Equipamentos Unidade 22 5 5 o 6 10.000,00 20.000,00 10.000,00 20.000,00 60.000,00
Manutencao das Atividades do DAE Atividade Meses 48 12 12 12 12 500.000.00 550.000.00 600.000.00 650.003.00
-
2.300.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos paraSec. de Turismo
e Meio Ambiente
. Equipamentos Unidade 20 5 5 5 5 10.000,00 10.000,00 10.000.00 10.00000 40.000,00
Manutencao das Atividades daSec. Turismo e Meio
Ambiente Atividade Meses 48 12 12 12 12 200.000,00 210.000.00 220.000.00 230.00000 860.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos paraSec. de
Agricultura, Industria e Comercio Equipamentos Unidade 20 5 5 5 5 10.000.00 10.000.00 10000.00 10.00000 40.000,00
Manutencao das Atividades daSec. Agricultura, Industria e
Comercio Atividade Meses 48 12 12 12
-
12 150.000,00 166.346.15 180.000,00 200.00000 696.346,15
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
Transportes Equipamentos Unidade 20 5 5 5 5 10.000.00 10,000.00 10.000.00 10.0000 40.000,00
Manutencao das Atividades daSec. de Transportes Atividade Meses 48 12 12 12 12 1.500.000.00 1.600.000.00 1.700.030.00 1.800.000,00 6.600.000,00
Aauisicao de Veiculos e Equipamentos paraSec. de Esportes
e Lazer
..._
Equipamentos Unidade 20 5 5 5 5 10.000.00 10.000.00 10.000.00 10.06000 40.000,00
Manutencao das Atividades daSec. de Esportes e Lazer Atividade Meses 48 12 12 12 12 200.000.00 210.000,00 220.000.00 230.000,00 860.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
Assuntos lndigenas Equipamentos Unidade 20 5 5 5 5 10.000.00 10.000,00 10.000,00 10.00000 40.000,00
Manutencao das Atividades daSec. de Assuntos Indigenas Atividade Meses 48
_
12 12 12 12 200.000,00 210.000,00
'
220.000,00 230.000.00 860.000,00
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
Assuntos Administrativos Equipamentos Unidade 20 5 5 5 5 10.000,00 10.000,00 10.000.00 10.00000 40.000,00
Manutencao das Atividades daSec. de Assuntos
Admln,strativos Atividade Meses 48 12 12 12 12 110.000,00 120.000,00 130.00000 140.003,00 500.000,00
TOTAIS 13.645.000,00 14.392.346,15 15.137.000,00 15.963.000,00 59.137.346,15
ANEXO II- METAS E PRIORIDADES
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
—
COINGO/PROGRAMA 0002 - ARQUIVO DIGITAL
—.
ORGAO RESPONSAVEL Secretaria de Assuntos Administrativos
_
. DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
—
iigi)pii
-
Allvidade a cargo do Arquivo Digital Municipal Atividade Meses
META FlSiCA POR ExERcicio META FINANCEIRA (RS) POR EXERCICIO
TOTAL (RR
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
48 12 12 12 60.000,00 62.000.00 85.000.00 67000.00 254.000,00
Aquisigio de material permanente maiiii3rio e de infomitica Equipamento unidade 11 3 2 22.000,00 12.00000 10.000,00 5.000,00 43.000,00
82.000,00 74.000,00 75,000,
_
ANEXO II- METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2022
CODIGO/PROGRAMA 0003 - CAMARA CIDADÃ
ORGAO RESPONSAVEL CamaraMunicipal
....
.
DETALHAMENTOOASAÇÕES:
—.........-........,...---, v.....
- .
Manutencao das Atades do CamaraMunicipal
AÇÕES . .
Atividade
i
UNiOADE
ME0115A META PPA
META FÍSICA POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R.51 POREXERCÍCIO
TOTAL IR S)
20 22 2023 2(:)2A 2025 2022 2623 2024 2025
Meses 12 12 12 12 1.580.000,00 2.025000.E6 2.072.500 00 2.020.00000 8.m.500.00
Aquis. de VeiculoEquip. eMat. Permanente -Camara
Municipal Equipamentos Unidade 40 10 10 10 10 20.000.00 25.000.00 27.500,00 30.000.00 102.500,00
Construcao e reforma do Prédio ao Poder Legislativo. Atividade Meses 1 1 1 100.00000 100.000,00 100.000.00 100.00(1,00 106000.00
2.100.000,00 2,150.000,00 2.200.000,00 2.150.000,00 8.600.
,
—.
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
4.EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2022
—
CODIGO/PROGRAMA ' ' 0004 - GESTÃO DO RPPS
OROAO RESPONSAVEL Previdencia Municipal
—....—.—....
,EI,ETALHAMENTOOASAÇÕES:
....
Manutenção das
AgPES
.. , .-•
PROOtITO UNMADE
MEDIDA
META FÍSICA POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
MET TOTA1. IR8) A PRA
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Atividades da PREVICAMP Atividade Meses 48 2 12 12 12 365.000,00 406.000.00 436.000.00 485.000,00 1.602.000,00
Aquis. deEquip. eMat. Permanente - PREVICAMP Equipamentos Unidade 9 2 2 3 6.000.00 7.00000 7.000,00 8.000.00 28.000,00
Pagamento e Encargos com os Beneficios Previdencitrios Beneficios Unidade gREF! I gREF! gREFi gREF! 2.860.00000 3.060.000,00 3.265.000.00 3.550.000,00 12.735.000,00
Reserva legai do RPPS Atividade Meses 48 12 12 12 12 969.030,00 927.000.00 992.000,00 1.057.000,00 3945.000,00
4.200.000,00 4.400.000,00 4.700.000,00 5.100.000.00 18400.000.00
-----.
ANEXO II- METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA -2022
CODiGOIPROGRAMA
_
0005 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A COMUNIDADE INDIGENA
ORGAO RESPONSAVEL - . i, Secretaria Especial de Assuntos Indígenas
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
........,,,,..—..--,..,..... — ., —
AÇÕES
..
:'''... '...
,
.;
PRODUTO UtilIDAOS.
MEDICIA
META FISICA POR EXERCICR3 META FINANCEIRA (R6) POR EXERCICIO
M ETA TOTALin) PPA
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Aquisição de Patrulha Mecaqada e Equipamentos n Equipamento Unidade 4 1 1 1 10.000,00 10.003.00 10.000,00 10.00000 40.000,00
Realização de cursos e palestras Oficinas Unidade 18 4 4 30.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000.00 105,000,00
Realização de eventos e festividadesindigenes Eventos Unidade 12 3 3 3 250.000.03 350.000,00 370.000,00 480.000,00 1.450.000,00
Atrvidades de apoio e fomento a Agricultura Indigenes Atividade Meses 48 12 12 12 150.000.00 150.00000 150.000,00 150.000,00 600.000,00
Assistenda aos Povos Indigenes Atmdade M.eses as 12 12 12 100.000,00 110 00000 120.000.00 130.000.00 460.000.00
540.000,00 645.00000 675.000,00 795.000,00 2.655.oeco0
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2922
— .•
CODIGGIPROGRAMA :' ..
...
0006- ESPORTE PARA TODOS
°RCA°RESPONSAVEL i,
-i Secretaria Municipal de Esportes e Lazer SEMEL
DETALHAMENTOOASAÇÕES:
AÇOES
110DLY10 UNIDADE
MEDIDA META PPA
META FISICA POR EXERCICIO META FINANCEIRA(RPPOR EXERCICIO
TOTAL RS) i
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
AQuisigÃo DE VEICULO VEICULO Unidade 2 0 0 1 0 _ - 80.000,00 .. 80.000,00
CONTRUÇÃO DE ACADEMIA OBRA Unidade 2 1 1 0 50,000.00 50.000,00 50.000.00 150.000,00
CONSTUIR CAMPOSSOCIETY CAMPO Unidade 4 1 1 1 1 150.000,00 150.003,00 150.000,00 150.050,00 600.000,00
CONTRUIR LAGO TURISTICO LAGO Unidade 100% 25%
-
25% 25% 25% 100.000,00 1.000.000.00 500.000,00 500.000.00 2100.000,09
CONSTRUIR PISTA DE CAMINHADA PISTA
CONSTRUIDA Unidade 2 25% 25% 25% 25% 40.000.00 40.000,00 40.000,00 40.000.00 160,000,00
CONSTUIR ESPAÇO ESPORTIVO NA PRAÇA JOSE
FRANCISCO OBRA Unidade 1 0 50% 50% 0 10000000 80.000,00 - - 180.000,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL OBRA Unidade 1 I 0 0 0 200.000,00 _ - 200.000,00
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE CAPOEIRA OBRA Unidade 1 0
-
0 0 - 500.000,00 500.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EVENTOS Unidade 88 22 22 22 22 250000,00 300.000,00 33000000 380000,00 1.240.000,00
890.000,00 2.120.000,00 1.150.000,00 1.050.000,00 1.210.000,00
• "" °' ANEXO H - METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGOIPROGRAMA ... 0007 - INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
ORGA0 RESPONSA
...._______ ______
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
OETALHAM.ENTO DAS AÇÕES:
04:065
..
Licenciamento dos empreendirnentos com atividades nocivas
ao meioambient°
PRCOUTO
Licenciamento
ambiental
UNA DE amoiDA
Unidade
META PPA
20
META FiSICA POR EXERCICID META FINANCEIRA (R5) POR EXERCtiO
; TOTAL (RS)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
2 10 3 2 10.003,00 15.000.00 10.000.00 10.000,00 4500090
Fiscalização dos empreendimentos com atividades nocivas
ao melo ambiente Fiscalização Atividade 100% 10fm 100% 100% 10frk 10.000.00 10.000,00 10.000.00 10.000.00 40.000,00
Elaborar e executar o PRAD - Plano de Recuperação de
Areas Degradadas nas margens das represas de captavio
de água do município
PFtAD Unidade 100% 20%
..
30% 30% 20% 100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 700.000,00
Elaboraçáo e implementação do programa municipal de
Educação Ambiental Palestras Unidade 40 4 12 12 12 15.000.00 15.000,W 15.000.00 15.000,00 60.000,00
Arborização de Ruas e Avenidas do Município Ruas e Avenidas Unidade 6 1 1 2 2 25.000.00 25.000,00 50.000,00 50.000.00 150.000,00
Criação de Parque ecológico, destinada ao lazer e práticas
de atividades físicas Parque % 1 10% 30% 30% 30% 100.000.00 200.000,00 200.000.00 200.000.00 700.000,00
Cnar e implantar o (PGRS) Plano Municipal de
Gerenciamento de Reslduos Solidos do municlpio PGRS Unidade 1 0 0 0 25..00 000 -
. 25.000,00
Realização de Palestras e Fiscalização quanto a realização
de queimadas legais Palestras Unidade 16 4 4 4 4 10.000.00 10.00000 10.000.00 10.000,00 40.000,00
Elaboração de Informativos traduzidos na linguaxavante
quanto a reali zaçãoo do queimadas emAreasindígenas Palestras Unidade 8 2 2 5.000,00 5.0W.00 5.000,00 5.000,00 20,000,00
. 390.900,09 489,000,00 500.000,00 500.000,09 1.780.000,00
—
ANEXO II- METAS E PRIORIDADES
..
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA-2022
CODiGO/PROGRAIMA „. , "
-
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
ORGAO RESPONSAVEL
,
Secretaria Municipa! de Infraestrutura
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
,-.
AÇÕES
PRODUTO
Obra realizada
UNIDADF.
MEDIDA
META
PPA
META FÍSICA POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
..2.
022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Construção deponiese Gaierias em concreto armado e
mista ePoniesde Madeira Unidade 70 4 25% 25% 25% 401000,00 500.000.00 500.00040 500.000,00 1.900.000,00
Construção praça ,cidovia e mirante Obra realizada RebrmalAmPi ração 1 0 0 0 1.841.684.00 • - 1.841.684,00
Aquisição de Veiculos e Maquinarios Veiculo unidade 4 1 1 1 1 200.000,00 200.000,00 150.000.00 250.003,00 800.000,00
Ampliar e modernizar o sistema de captação e distribuição de
Agua. Obra realizada Porcentagem 100% 25%
,. .
20% 25% 25% 200.000,00 100.000.00 100.000,00 100.00000 S00.000,00
Construção e/ou Revitalização de lafaCa Pública. Obra Realizada Unidade 4 ,J 1 1 1 200.000.00 100.000,00 100.000.00 100,000.00 500.000,00
Obras de acessibilidade arquitetOnica segundo as Normas da
Al3NT n°9050/2004. Obra realizada Unidade 5 ..
, 1 1 2 30000.00 35.000.00 35.000,00 40.000.00 140.000,00
Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e calçadas
e meios fios Obra realizada Unidade 5 2 2 2 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000.00 400.000,00
Manutençâo e Ampliação da iluminação púbfica. Atividade Meses 48 12 :2 12 285.000,00 285.000,00 285.000,00 285.000,00 1.140.000,00
Coleta e transporte e arrnazenamento de lizo domialiar e
resfduos selidos (aterro sanitario) Atividade Meses 48 12 12
—
12 900.00000 900.000.00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.300.000,00
Pavimentação e Recuperação Asfaltica Obra realizada M2 70000
........
25% 25% 25% 25% 1.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 6.500.000,00
Implantação/Contrução e Ampliação de Galerias Pluviais Obra realizada Metros 1000 25% 25%
_
25% 25% 100.000.00 200.000,00 200.000.00 100.000.00 600.000,00
Sinalização Viária Vias
Sinaizadas Metros 164000 25% 25% 25% 25% 100.00000 100.000.00 100.000,00 100.000.00 400.000,00
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Obra realizada Unidade 100% 16,66% 40% 26,66% 16,66'i, 50.000,0) 120.000,00 1.000.00000 100.00000 1.270.000,00
Manutenção do Cemitério Municipal Atividade Meses 48 12 12 12 12 100.000.00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral Atividade Meses 48 12
..
12 12 12 250.000,00 270.010.00 300.000,00 350.000,00 1.170.000,00
Aquisiçâo e Desapropriação de ImOveis Imovel
desapropriado Unidade 4 1 50.0al,i7,--, 5-‘5.000,00 50.000,00 50.000,00 200,000,00
Revitalização de Canteiros de Ruas e Avenidas Obra realizada Unidade 100% 75% 25% 25% 20% 50.500,01) 5ro00,00 101100005 100.000,00 300.000,06
Construção de Casas Populares Obra realizada Unidade 80 20 20 20 20 100.00000 100.000,00 100.000,00 500400,00 400.000,00
. —
5.956.684,00 4.710.000,00 6.220.000,00 5.375.000,00 22.261.684,00.1
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
J f
-14 •,-- , _.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
-
CODIGO/PROGRAMA 0009 - ESTRADAS PARA TODOS
___ _____ ...._................
°RCA° RESPONSAVEL Secretaria Municipal de Transportes
._
DETALHAMENTO DAS AÇOES:
—........,
ADES
..
.
Manutentiode
acesso
e Conservaçáo das estradas municipas,
estaduais e
PRODUTO UNMADE
MED1DA META PRA
META FiSICA POR EXERCICIO META FINANCEIRA (RS) POR EXERCIC10
TOTAL (RS)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Estradas KM 3.450 2.511 2.8.98 3.177 3.450 2.450.000,00 2 S50.000.00 2.850.000,00 3.050.00000 11.000.000,00
Aquisiçao de velculos e Maquinarios Veiculos Unidade 13 2 4 4 850.500,00 050.00000 950.000,00 1.000.000,00 3.450.500,00
Manutengtio de pontes, pontilhbes e canalização pluvial Pontes,
Pontilhões Unidade 270 70 75 75 700 500.00 030.000,00 1.050 000.00 1.050.000,00 3.730.500.00
Amphaçao, desevolvimento e reforma da sede da secretaria
de transportes municipal Obra Unidade 3 2 200.000,00 - 450.000.00 650,000,00
Adquiri ferramentas, equipamentos de oficina Objetos Unidade 22.700 1.000 20.500 600 600 200.1100,00 250.000,00 250.000,00 300.000,00 1.000.000,00
Mantençâo do Consorcio Intermunicipal Rodovidrio Atividade Unidade 4 1 1 1 70.000.00 75.000.00 80 000.00 90.000,00 315.000,00
4.471,000,00 4.555.000,00 6.180.000,00 5.940.000,00 20.146.000,00
ANEXO li-METAS E PRIORIDADES
4°1,::::;•,' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGO/PROGRAMA 0010 - ATENÇÃO BASICA A TODOS
—
CIRCA() RESPONSAVEL Secretaria Municipal de Saúde
DETALHAMENTOOASAÇÕES:
—.—
A.V.5E..S
. • .. , PR ODUTO UNMADE
MEDIDA
.
META FISICA POR EXERCICIO META FINANCEIRA (11.5) POR EXERCICIO
TOTAL iR.5)
1.200.000.00
2072 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Construção de Postos de Saúde nas Microareasrurais Obra Unidade 3 , 1 400.000,00 400.000.00 400,000.00
Reforma de Postos de Saúde nas Microareasrurais Obra Unidade 2 50.000.00 - 50.000,00 100.000,00
Construção de Unidade Básica de Saúde (PSF) Urban° Obra Unidade 1 -
_ 400.000.00 - 400.000,00
Construção deMumse calçadas nos PSFsUrban° Obra Unidade 4 2 30.000,00 ... _ 30.000,00 60.000,00
Reforma dos PSFI. PSFII e PSF Rural Obra Unidade 4 1 1 1 50,000.00 50.000,50 50.000,00 50.000,00 200.000,00
Reforma doCAPS Obra Unidade 2 1 30.000,00 • 30000,00 60.000,00
Reforma do Centro de Reabilitacllo Obra Unidade 2 1 - . 1 15.000,00 - 15.000.00 30.000,00
Reforma da Farmácia Básica Obra Unidade 2 1, - 1 21).500.00 . - 20.000,00 40.000,00
Informatização de rede da SaCide Atividade Unidade 100% 100% 100% 100% 30030,00 15000.00 10.000,00 10.00000 65.000,00
Reforma da Secretaria Municipal de Saúde-SEDE Obra Unidade 2 ^i - . 1 150.030,00 - - 150.000.00 300.000,00
Aquisição de equipamentos para Atenção Básica Equipamentos Unidade 100 25 25 30 50 000.00 50.000,00 55 000,00 60.000,00 215.000,00
Capacitação dos Profissionals da Saúde, Atenção Básica Servidor Porcentagem 100% 85% 90% 100% 20.030,00 25.000.00 30.000,00 35.000.00 110.000,00
Criagão e manutençáo da ouvidoria especifica de Saúde Unidade Unidade 4 1 1 1 10.000.00 10.000,00 10.600.00 10.000,00 40.000.00
Manutenção e estruturação do Conselho Municipal de Saúde Atividade Unidade 4 1 1 1 1 20.000.00 20.000,00 20.000.00 20.000,00 80.000,00
Aquisição de Velculos Atencao Básica Veiculo Unidade 4 1 1 1 1 00.000,00 110.000,00 120.000,00 sactoox 350,000,00
Promoção de Educa0.to em Saúde Atividade Mesas 48 12 12 12 12 50.000,00 50.000.00 50.00,00 50.000,00 200.000,00
Melhoria na Atenção a Saúde da Mulher ode criança Atividade Meses 48 12 12 12 12 30.000.40 35.000.00 35.000.00 40.000.00 140.000,00
Method°na Atenção A Satkle do homem Atividade Meses 48 12 12 12 12 I 20.43030 25.000.03 30.000,00 35300.00 110.000,00
Melhoria na Atenção a SaCide do idoso Atividade Meses 48 12 12 12 12 -I 30.(MX 35.000 a. 35.000,00 40.000.0 140.000.00
Melhoria no acompanhamento das condicionalidades do
bolsa fama na Saúde Atividade Meses 48 12 12 12 12 1 . :",-40.C..0 10.000.00i 10000.00 10.030,00 40.00000
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal Atividade MeseS
—
48
, , „ , . , 7^ `..00,00
Manutonção e Encargos com a Atenção Basica Atividade
_
Moses 48 i
1 48
10.250.08000
COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade Mesas 1.^,21.3,7:,,00
Aquisição, utilização e distribuição de medicamentos,
insumos produto Meses
_
48 12 12 12 12 1.200.000,00 1.60Mrt0. irl ,700.000.00 ' 1.00 6300.000,00
Construção de brinquedoteca PSF Unklade Unidade 3 1 1 30,000,00 30.000 ,00 .. 30.000,00 90.000,00
Manutenção da brinquedoteca PSF Atividade Meses 48 2 12 12 12 5.000.00 5.00000 5.000.00 5.030,00 20.000,00
13.9
_____:___
l0000,00 _
._
L
..._
40 000,00 .AllIlll 7.940.000,00 7 .' ^ .' . 29890.000,00
ANEXO li-METAS E PRIORIDADES
..‘
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
-
0011 -REDE HOSPITALAR
OPC'A4 Secretaria Municipal de Satide
DETALHAMENTO DAS AÇOES:
AÇÕES
i„,.............,,..;.„ 'eraSevNtiliffiiiibldA2,3,vivi,a•Irviriiiiiidi.,;aiiik.rtiiialN•Niiiiriri
PRODUTO
. .
UNMADE
MEDIDA
"i1C,Ni4kVANSiria4.>.iri. , 1
META PPA
META FISICA POR EXERCICIO META FINANCEIRA (RS) POR EXERCICIO
TOTAL (RS)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Manutenção e Funcionamento das Atividades do Hospital
Municipal Atividade MeseS 48 12 1/ 12 6.500.000N 6.600.000,00 6.940030,00 7.000.000,03 27200.000.00
Aquisição de equipamentos e material permanenteMAC Equipamentos Unidade 420
t
* 150 20 50 300.000,00 600000,00 50.000,94 250000,00 1.200.000,00
Capacitação dos Profissionais da Saúde MAC Servidor
Capacitado
Porcentagem 100% 85% 90% 100% 20.000.00 20.00000 25.000,00 25.000,00 90.000,00
Reestruturação da infraestrutura e multidisciplinar do
laboratório
000,00 Unldade 25 5 3 2 30 Equipamentos 15.0)0,00 5 00300 5.000,00 55.000,00
Construção de!oliopsiquidtrico/Saúde mental Obra Unidade 1 • W% 50% 100.000,00 100.000,00 200.00000
Implantação de uma brinquedoteca dentro do hospital
municipal Espaço Unidade 1
—
3050000 • 30.000,00
Aquisição de Ambulancias (Sede, Distrito, Zona Rural) Veicub Unidade 4 1 1 1 1 153000.10 150.000,00 ISO00000 150.000,00 600.000,00
Manutenção do TFD Atividade Meses 48 12 12 12 215.000,00 250.000,00 300.000,00 340.000,00 1.105.000,00
Encargos com o Consorcio de Saúde Atividade Meses 48 12 12 12 12 550.003.0.3 600003,00 650.000.00 700.000,00 2.500.000,00
Aquisição de insumos, medicamentos e materiais
hospitalares produto meses 48 12 17 12 12 1..(3)0 00000 1.000.000,00 1.000 0.70,00 1.210.607,24 4.210.60724
COVID - Enfrentamento a Pandemia Atividade Meses 48 12 12 12 12 500.000,00 408.915.45 183.057,68 100.000.00 1.191.973,13
Reforma e Ampliação de Hospital e demais predios Obra Unidade 4 1 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
' " .....::::., 'tr•,:- - , 9.345.000,00 9.993.915.45 9.413.057,68 9.830.607,24 33.582.580,37
ANEXO ti- METAS E PRIORIDADES
..— —
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
. _ ..
CONGO/PROGRAMA 0012- EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR
ORGAO RESPONSAVEL " Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Vrri4M-7.- '7"-rf.' - ''''''''r':-15-11 ' k4ALHAMENTO DAS AÇÕES:
ACQES
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Fundamental - 25% Equipamentos
,
UtI1DA4E
,
Unidade
META FISICA POR EXERCICIO META F19LANCEIRA (R$) POR EXERCIdO
VETA PPA TOTAL (RS)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
200 50 50 50 30.000,00 39.000.00 40.000,00 40.000,00 155.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Inland- 25% Equipamentos Unidade 120 30 30 30 30 28.000,00 32.00040 36.000,00 36.000.00 132.000.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
EJA - 25% Equipamentos Unidade 20 5 5 5 28.00040 30.000,00 34.000.00 M.000,00 126.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Medio - 25% Equipamentos Unidade 2 20 20 20 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,04 30.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Fundamental - FUNDEB 30% Equipamentos Unidade 600 153 150 150 150 200.000.00 250000 ..00 300.000.00 350.M0.00 1.100.000.00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Infantil - FUNDEB 30% Equipamentos Unidade 200 53 50 so 2.00.000.09 250.000,00 300.000,00 350.000,00 1.100.000,00
Instalação e Implantação de Laborat6rios de Ciencias e
Informatica - Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Laboratório
Implantado Unidade 11 3 3 3 100.000,00 100,000.00 109.000,00 100000 00 400.000,00
Instatação e Implantação de Laborat6rios de Ciencias e
lnformatica - Ensino Infante - FUNDEB 30%
Laborat6rio
Implantado Unidade 4 i,,, 1 1 1 70.000,00 70.000,00 70.000.00 70400.00 280.000.00
Instalação e I mplantação de Laboratórios de Cienctas e
Infonnatica - Ensino Médio - FUNDEB 30%
Laborat6rio
Implantado Unidade 1 1 5.930,00 5.000.50 5.003.00 5.000,00 20.000,00
Construção e Reforma de Escolas Indigenas - Ensino
Fundamental - 25% Obra Unidade 32 8 8 8 8 160.000.00 1 50.000.00 160.000,00 150.000.00 600.000,00
Construç.ão e Reforma de Escolas - EnsIno Médio - 25% Obra Unidade 4 1 1 1 1 10.000.00 10.000,00 10.000.00 10.000,00 40.000
Construção e Reformada Escolas - Infante - 25% Obra Unidade 5 1 1 1 150.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 330.000,
Construção e Refonna de Escolas - Ensino Fundamental -
FUNDEB 30% Obra Unidade 32 '- a 8 a 303.000.00 300 000.00 300.000,00 300.000,00 1.200.000 .
Construção e Reforma de Escolas - Ensino Médio- FUNDEB
30% Obra Unidade 1 10.000,00 10.000,00 10.000.00 10.000,00 40.000 .
Construção e Reforma de Escolas - Infanti - FUNDEB 30% Obra Unidade 2 1 1 1 rvarkosa 200.000,30 250.000,00 253.000.00 909.000,00
Reforma e Ampliação do Centro Academic° Obra Unidade 1 0 1 0 300.000,00 350.000,00 . 650.000
, -1 1 611.030.110 60.000,05 63 000.00 40.000,00 240.000, onstrução de Campo Experimental para escolas Rurais Obra Unidade
Aquisição de Instrumentos Musicais para escolas Instrumentos Unidade 30 ao 33 30 100=0.00 100.000.00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
,
Aquisição de velculo picup - 25% Veiculo Unidade 2 0 ', :, ....C,3-...!.00 ,
. 250.040.00 750.000,4
Aquisição de Onibus Escolares - FUNDEB 30% Veiculo Unidade 1 1 1 100.000,30 ,100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.600.000,00
Construção e reforma de Quadras PoNesportivas nas
Escolas - Ensino Fundamental - 25% Obra Unidade .
Construção e Reformada Quadras Poliesportivas nas
Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% Obra Undade i
Construção dePlayground nas Escolas - Ensino Infantil -
25% Obra Unidade
Construção de Playground nas Escolas - Ensino Infanta -
FUNDEB 30% Obra Unidade , 1 1 1 300.000.00 100.000.00 10000000 100.000,00 600.000,00
Construção e Implantação do Centro Educacional e
Desportivo Obra Unidade 50% 50% G% 0 500.000.00 500.000,00 - 1.000.000,00
Capacitaçâo e Qualificação dos Profissionais da Educação -
25% Capacitações Unidade 480 ,, 120 120
.
120 120 200.000,00 280.000.00 200.000,00 200.000.00 000,000,00
Oferta de Cursos Técnicos Profissionalizantes Curso Unidade
7‘
2 2 2 2 100000.00 100.000,00 100.900.00 100.000,00 400.000,00
Cursos de aperfeiçoamento da lingua Xavante Curso Unidade 1 1 1 100.080.00 30.000.00 30.000.00 30.060,00 190.000,00
Manutenção de Projetos Educacionais e Pedagógicos e
salas Multifuncionais Atividade Meses 48 1 2 12 12 12 100.000,00 100.000.00 100.000.00 100.060,00 400.000,00
Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental Merenda Dias Letivos 800 200 200 200 200 350.01103 300.000,00 400.000.00 400.000.00 1,540.000.00
Manutenção da Merenda Escolar - Indigene Merenda Dias Letivos 800 200 200 200 200
—
400.000,00 420.000,00 430.000.00 450.000,00 1.700,000,00
Manutenção da Merenda Escolar - EJA Merenda Dias Letivos 800 ' 200 200 203 200 50.000,00 50030.90 50.000,00 50 000.00 200.000,00
Manutenção da Merenda Escolar - Creche Merenda Dias Letivos 800 - , 200 200 200 200 150.000.00 160.000,00 155.000.00 170.000,00 545.000,00
Manutengalo da Merenda Escolar - Pré-escola Merenda Dias Letivos 800 200 200 200 200 90.000.00 95.000,60 100.000,00 110000.00 395.000,00
Manutenção da Merenda Escolar - Especial Merenda Dias Letivos 800 - 200 200 203 200 20.000.00 22.000.00 23.000.00 25.000 00 90.000,00
Manutenção do Transporte Escolar Transporte Dias Letivos 800 '.200 200 200 200 2.000.000.00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.040,00 9.500.000,00
Parcerias pare o Ensino Superior Atividade Meses 48 12 12 12 12 100.000,00 120.00000 130.000,00 150.000,00 500.000,00
Manutenção do Ensino Fundamental -25% Atividade Meses 48 ' 12 12 12 12 850.000.00 690.000.00 870.000.00 500.000.00 3.480.000.00
Manutenção do Ensino Inland! - 25% Atividade Meses 48 ° 12 12 12 12 300.000.60 320.000,00 330.000.00 360.000,00 1.310.000,00
Manutenção do Ensino EJA - 25% Atividade Meses 4,' 12
_
12 12 12 35.000,00 36.000.00 37.000,00 30.000,00 138.000,00
Manutenção do Ensino Médio - 25% Atividade Meses 12 12 12 12 10.000.00 10.000,00 10.000.00 10.600.00 40.000,00
Manutenção do Ensino Especial - 25% Atividade Meses 12 12 12
..,
12 80.000.00 63.000,00 80.00000 80.000,00 320.000,00
Manutengão e Encargos corn o FUNDEB 70% Atividade Meses 4 12 12 12 12 14.000.000.00 14.500.000.00 15.000.000,00 15-500.000,00 59.000.000,00
Manutenção e desenvolvimento do Ensino- FUNDEB 30% Atividade Meses 12 12 12 12 4.200.000,00 4.500000,00 5,000.000.00 5.500,090,00 19.200,000,0
po Wo V VCI Vocsavoi ..n.n.cono 110 0.00
indigene e demais profissionais de EducaJ;lio - FUNDEB
....,,,,
Atividade Meses 120 120 120 120 350.000.00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1 050 000,00
Manutenção dos Conselhos da Educação Atividade Meses 12
—
12 12 12 10.000.00 11.000.01) 12.000,00 13,000,00 48.000,00
27.749.500.00 .i— 26.O.t-i.50."..,00 29.299.500,00 30.410.500,00 115.537,000,00
._,......
ANEXO II- METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGo/PROGRAMA , 0013 -VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ORGAO RESPONSAVEL . Secretaria Municipal deSande
--
AV9ES
PRODUTO IMDAOE
MEDIDA
META FISICA POR EXERCICIO META FINANCEIRA (RS) POR EXERCICIO
...• TOTAL (RS)
-- 4'rw,A,- ---r.
META PPA
2022
,
2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Realização das Campanhas de Vacinação Campanhas Unidade 40 10 10 10 25.000.00 26.000,06 26006.00 30.000,00 109.000,00
Pintura das salas de vacinas do PSF lei Obra Unidade 8 2 2 2 10.000,00 10.006.00 10.000,00 10.000.00 40.000,00
Aquisição Veiculo e Equipamentos eMat. Permanente —
Vigilância
. Equipamento Unidade 12 5 2 2 10.000.00 110.046,00 5000,00 10.000,00 135.000.00
Estruturar/Equipar a rode laboratorial fisica e rmrltiprofissional Equipamento Unidade 9 b 1 1 2 20.000.00 2.006,00 2060.00 5.000,00 29.000,00
Realização da EducaçãoPermanent°em Salida. vigiancia
Sanitána, Vigilância Arnbiental Atividade Meses 48 12 12 12 10.000,00 11 i0.00 12.000,00 13.000.00 46.000,00
Aquisição de testes Mpidos de doenças preveniveis Atividade Meses 48 12 12 12 100.000,00 50.000.00 50.000,00 50.000,00 250.000,00
Criação de Comité Municipal de Vigilancia doObit°infantil,
matema e mulher em idadefend Atividade Meses 48 ; 12 12 12 2.001.00 2.000,00 2.000.00 2.000,00 8.000,00
Manutenção e Encargoscorn Programas de Vigilancia Atividade Moses 48 12 12 12 12 300.000,00
,
320.000,00 330000,00 350.000,00 1.300.000,00
Cpacitação e Atualitagão de servidores .. Vigiân Sonvidores
cia
capacitados
Porcentagem 70% 85% 90% 100% 20.000,00 20.000.00 22.000,00 25.000.00 87.000,00
Reforma e Ampliactio de Hospital e demais predios Obra Unidade 4 1 t 1 50.000.00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
547.000,00 601.000,00 511.000,00 545.000,00 1.204,000,00
ANEXO II- METAS E PRIORIDADES
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA- 2022
CODIGO:PP.OGRAMA " 0014 - PROTEÇA0 SOCIAL BASICA
DETALHAMENTO DAS AÇOES:
.........--- ..... .
AÇÕES
.
Realização de oficinas lúdicas e de artesanato para crianças
e adolescentes
PRODUTO
Oficisas
UNIDA DE
MEDIDA
unidade
META FiSICA POR EXERCICIO META fINANCEIRA {R$) POR EXERCfC10
META PPA TOTAL (RS)
_2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
8 2 2 2 &3.000,00 60.000.03 60.000,00 60.000,00 240.009,00
Realizaçâo de encontros quinzenaiscorno grupo de
gestantes de baixa renda Eventos unidade 80 20 20 20 22.000.00 20.000,00 20.000.03 20.000,00 80.000.00
Reforma e ampliação do prédio do CRAS Refoma unidade 1 1 o o 1 oo.000,00
- 100.000,00
Reforma do predio do Servipo de Convivencia e
Fortalecimento de vinculos: Reforma unidade 1 0 0 1 _ . 100.000,00 100.000,00
Aquiso de material audiovisual e demais equipamentos Equipamentos unidade 16 4 4 4 10.060.00 10.000,00 10000.00 10.000,00 40.000,00
Reforçar busca ativa, visitas domiciiares e BPC na escola Visitas unidade 48 i 12
.•
12 12 5.000.00 5.000.00 5.000.0-0 5.000.00 20.000,00
Realizar oficinas para famflias acompanhadas no PAIF 4
CUMOS por semestre Oficinas unidade 32 8 8 8 14.000.00 18.000.00 19.000.00 20.000.00 68.000,00
Fortalecer parcena para °feria de cursos de geração de
empre90 e renda Cursos unidade 40 . 10 10 10 15.000,00 17.000,00 20.000.00 25.000,00 77.000.00
Reakzar palestras mensaiscorn beneficiários de programas
sociais Palestras unidade 48 12 12 12 600000 7.0M.00 8.000,00 9.000,00 30.000,09
Realizar eventos voitados para grupo da terceiro idade Eventos unidade 32 8 8 a 40.000,03 40.000.00 40.000.00 40.000,00 160.000,00
Manutenção e atividade do PAIRSCFV Atividade Meses 48 12 12 12 250.000,00 300.000,00 350.000.00 400.000,00 1.300.000.00
Manutençoão e athridade do PBF Atividade Meses 48 12 12 12 45.000,00 50.000.00 55.000.00 60.000.00 210,000,00
Construção Muro Prédio do CRAS Construção unidade 1 50% 0 0 50.000,00 50.000,00 100000,00
Construção prédio SCFV Construção unidade 1 50%
—
0 0 150.000.W 150.000.00 - 300.000.00
Atividades a cargoPEAS Atividade Meses 48 12 12 12 29.816,00 29.816.00 20.818,00 29.810,00 119.264,00
Manutenção e atividade no- SUAS Atividade Meses 48 12 12 12 25000,00 28.00000 28.00000 30.000,00 109.000,00
....
. . •
,,,..-.
1:10.916,00 1350.916,00 613.516,00 808,816,00 3.053.264,00
.., ,..
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETR(ZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGO/PROGRAMA 0015- EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
ORGAO RESPONSAVEL Secretaria Municipal de Educação e Cultura
tiETALHAMENTO DAS 'AVJES:
-- ............. .,
AÇÕES
... '• - '
ii
—71
PRODUTO
.. ,..
UNMADE
MEOIDA
_
META PPA
.......—
META FiSICA POR EXERCICIO META FINANCEIRA (RS) POR EXERCICIO
TOTAL (RS)
2022 2023 2024 2025 20V 2023 2024 2025
Construç3o de Biblioteca Obra Unidade 1 0035 50% 074 0% 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 400.000,00
AquIsiç3o de Equipamentos e Materiais Permanentes - Cultura Equipamento Unidade 11 2 5 2 2 6.000,00 12000,03 6.000,00 6.000,00 30.000,00
ConstrurAo de espaço Cultural e anfiteatro Obra Unidade 1 2500 2551. 25% 25% 10.000,00 10.003,00 10.000.00 10.032.00 40.000,00
PromoçZso de eventos culturais: Festas culturais, festivals, amostras
e fe iras culturais Evento Unidade 08 14 ui 150.V40,00 150.000,00 110.000,00 150.000,00 600,000,00
Manuten030 e desenvoMrnento de projetos de Cultural Atividade Mas 48 32 32 12 12 50000,00 50.000,00 50.010,00 50.000,00 200.000,00
Capacitaçlo e profissionalizaçao dos servidores Servidores
Capacitados
Porcentagem 100% 90.00 10014 100% 5.000.00 5.000,00 5000,03 6.00000 22.000.00
Manutenc3o e Encargos com a Dep. De Cultura Atividade Mas 48 12 12 12 100.000,00 110.000,00 120.000,00 130.000,00 460,000,00,
o 521.0000 537.000.00 342.000,00 352.000,00 1.752-000,
i
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGO/PROGRAMA 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
__—
ORGA0 RESPONSAVE L. Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
AÇÕES
Equipamento
UM* *E
CONJUNTO
META FISI0A POR EXERCICIO META FINANCEIRA IRE) POR EXERCICIO
TOTAL (125)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Aquisição de patrulha mecanizada e Equipamentos
,r1-+
1 1 1 180.000,00 280.000,00 280.000,00 280.000.00 1.020.000,00
Aquisição de veiculo caminhão Veículo Unidade 0 0 0 2o00(00,00 .. 200.000,00
Aquisição de veiculo caminhão caçamba Veiculo Unidade 0 0 f 220.030,00 220.00000
Aquisição de Veiculo tipo ônibus Veículo Unidade I 1 0 0 210.000,00 210.000.00
Aausigão de Farinheira Equipamento Unidade 6 3 3 2 0 60.030,00 69030.00 40.000,00 184.000,00
Aquisiução de Insumos agrlcolas Insumo Tonelada 2.000 • 500 500 500 80.000,00 80.060,00 83.000,00 80.000.00 320.000,00
Aquisição de Garras para apicultura Objeto Unidade 40 10 10 10 1.500,00 1.500,00 1.5(0.00 1.500,00 6.000,00
Aquisição de Veiculo para Secretaria Veiculo Unidade 1.,, 0 0 0 50.000.00 50.000,00
Estruturação do serviço de inspeção municipal - SIM Veiculo Unidade 1 • - 50.0000 0 - 50000,00
Construção de Tanques para piscicu ura Obra Unidade 80 20 20 20 20.000,60 20.000,60 20.000,00 20.000.00 80.000,00
Manutenção das patrulhas mecanizadas Atividade Mês 48 2 12 12 50.00000 100.000,00 150 000,01) 200.000,00 500000,00
Realização de cursos e palestras de insentivo a Produção OFICINAS Unidade 20 4 1 4 20.000,00 10.000.00 10.000,00 10.000,00 50.000,00
Aquisição de sementes diversas Sementes TONELADAS 310 70 so ieo 50.000.00 70.000,00 00.000.00 100.000,00 320.000,00
Aquisição e distnbuiçao de alevinos Alevinos Unidade 180.000 i 3 40.000 40.000 50.000 40.000,00 40.000,00 40.000,00 80.000,00 180.000,00
Programa de Assitência Técnica Atividade WU 48 2 12 12 12 5.00600 5.060.00 6.060,00 6.000,00 22.000,00
,_,.• .„
1.045.50,00 885.500,00 723.500,00 757.500,00 3.412.000,00
ANEXO II - METAS E PRI a.- 4 t 0
.,
—_--
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA- 2022
ORGÁO RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
CODIGO:PROGRAMA 0017 - CAMPINAPOLIS MAIS PRODUTIVO
•-r
DETALHAMENTO DAS AÇOES;
AÇÕES
' --;-- ; '“Witetais;..a
FROOUTO
oilogedoe.
UNIOADE
M ENDA
isii.44 ..
METAEPA
META FISICA FOR EXERCICtO META FlNANCEIRA (R5) POR EXER01010
TOT
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Aquisição de Imovei para Implantação Cooperativa lmovei Unidade 1 0 0 0 90 000.00 90 000 . ,
.
Estruturar o Distrito Industrial Estruturação Unidade 25% 25% 25% 87.500,00 87.500.00 87.500,00 87.500,00 350.000,00
...
Aquisição de Imovei para Implantação de Distrito Industrial Imovei Unidade 0 1 0 0 250.00000 250600,00
Aquisição de velculo cam inhão Verculo Unidade I 0 0 0 220.000.00
1
220.000,00
.,
Aquisição de Farinheira Industrial Equipamento Unidade 8 2 2 2 50.000.00 50.000.00 50.000,00 50,00000 200.000,00;
Estruturação daCooperativee da Agroindústria Equipamento Unidade 0 1 0 0 160.000,00 160.000,00j
:(
Construção da Sede daCooperativee da AgroindOstria Obra Unidade 50.00% 0,00% 0,00% 75.000,00 75.X.0.00 - 150600,1
80.000,4 Fomento a instalação de novas Empresas Atividade Meses 48 2 12 12 12
,
20000.00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
Atualização de Legislações de uso e ocupação do solo Lei elaborada,
atuakzada Unidade - - 1 10.000.03 - - 10.000,00
I
20.000,00 .4
Apoio a Microempreendedor Individual - MEI Atividade Meses 48 12 12 12 5000,00 6.000,00 8.030,00 10.000,00 29.000, .'
Realização de eventos, palestras e cursos destinados ao
comercio, empresados e investidores Eventos Unidade ' 3 3 3 , 10000,00 15.000.00 15.000.00 20.000,00 60.000,00
4
567.500,00 663.500,00 180.500,00 197,500,00 1.609.000,4
4:
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - 2022
CODIGO/PROGRAMA 10018 - PASSIVOS CONTIGENTES
_.
ORGAO RESPONSAVEL Reserva de Contigencia
DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
AUOES
PROOJTO UNIDADE
MEDIDA META PPA
META FÍSICA POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (RS) POR EXERCÍCIO
TOTAL (RS)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
1 1 150.000,00 170,00000 190.000.N 200.000,00 710.000,00
TOTAIS 150,000,00 170.000,00 190,000,00 200.000,00 710,000.00
TOTAL GERAL DAS APÕES
AÇÕES PPA 2022/2025
2022
79.800.000.00
2023
82.375.5770
esrecsmcwao 1010 LOSO 1.011 1.004 0.013 2.024
PIS 0.30 2.5o 7.5C
PME04111E.00M;MY.111,MITSEIT1'ASAREMMEZIMElliaMt
040ster (bult, oar, 04006603
WA4143219246/ .“" 3.2 "51a1"4611M7-13M1514"'124+3'142"65mar!
J .* : . 2.4--f.E., --z.,--sfizFamasera'"" war,-"SlutitunDaiimg6-" Agessam-..24x. . v .102,:vailmorgits
13.3 ee Crettimerso Rea 0.51, 1,06% 1.5413 1.6534 37136
3010•4•1,0144.4644 Mt 1016063 111.173000 167.314.000 161.137.00 147.120.000 117.234.000 10.004.000
30[40CorrenteU4010 02 32.360.330 67.361.476 61074.00 71361.000 71.643.370 06.001030
Fome: Secretaria de Finanças Municipal, realizando projectas em 29/06/2021.
ELA
PREFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
*Si*
,girf
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
RS 1,00
ESPECIFICA PI O
2022 2023 2024
Valor
Corrente
(al
Valor
Constante
% PIB
(a /
it100
% RCL
(a / RCL)
*100
Valor
Corrente
t bl
Valor
Constante
% PI8
(b / PIS)
*100
% RCL
(b /
*100
Valor
Corrente
(cl
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
*100
% RCL
(c / RCL)
* 100
Receita Total 79.800.000,00 78.947.640,24 47,75% 111,82 82.375.577,60 81.467.551,74 49,26% 111,85 87.986.923,24 86.986.007,38 52,61% 115,77
Receitas Primárias (I) 79.600.000,00 78.749.776,48 47,63% 111,54 82.169.177,60 82.169.177,60 49,13% 111,57 84.867.368,88 83.901.940,24 49,98% 111,66
Receitas Primárias Correntes 73.600.000,00 72.813.863,68 44,04% 103,14 75.977.177,60 75.139.681,29 45,43% 103,17 78.477.224,88 77.584.488,82 46,22% 103,26
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.000.000,00 5.935.912,80 3,59% 8,41 6.192.000,00 6.123.745,59 3,70% 8,41 6.390.144,00 6.317.451,42 3,76% 8,41
Contribuições 5.338.200,00 5.281.181,62 3,19% 3,19 5.531.000,00 5.470.031,80 3,31% 3,31 5.776.769,60 5.711.054,60 3,40% 3,40
Transferências Correntes 60.500.000,00 59.853.787,40 36,20% 84,78 62.436.000,00 61.747.768,07 37,33% 84,78 64.433.952,00 63.700.968,48 37,95% 84,78
Demais Receitas Primárias Correntes 1.961.800,00 1.940.845,62 1,17% 2,75 2.024.577,60 2.002.260,68 1,21% 2,75 2.089.364,08 2.065.596,03 1,23% 2,75
Receitas Primárias de Capital 6.000.000,00 5.935.912,80 3,59% 8,41 3.302.400,00 3.265.997,65 1,97% 4,48 3.408.076,80 3.369.307,42 2,01% 4,48
Despesa Total 79.800.000,00 78.947.640,24 47,75% 111,82 82.375.577,60 81.467.551,74 49,26% 111,85 87.986.923,24 86.986.007,38 51,82% 115,77
Despesas Primárias (II) 78.571.000,00 77.731.767,43 47,01% 110,10 81.168.257,60 80.273.540,03 48,54% 110,22 83.787.723,44 82.834.576,56 49,34% 110,24
Despesas Primárias Correntes 63.413.816,00 62.736.480,35 37,94% 88,86 67.865.257,60 67.117.178,97 40,58% 92,15 71.689.223,44 70.873.705,88 42,22% 94,33
Pessoal e Encargos Sociais 35.000.000,00 34.626.158,00 20,94% 49,05 36.120.000,00 35.721.849,30 21,60% 49,05 37.275.840,00 36.851.799,95 21,95% 49,05
Outras Despesas Correntes 28.413.816,00 28.110.322,35 17,00% 39,82 31.745.257,60 31.395.329,68 18,98% 43,11 34.413.383,44 34.021.905,93 20,27% 45,28
Despesas Primárias de Capital 15.157.184,00 14.995.287,09 9,07% 21,24 13.303.000,00 13.156.361,05 7,95% 18,06 12.098.500,00 11.960.870,68 7,12% 15,92
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Prig 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00
Resultado Primário(III)= (I - II) 1.029.000,00 1.018.009,05 0,62% 1,44 1.000.920,00 989.886,86 0,60% 1,36 1.079.645,44 1.067.363,68 0,64% 1,42
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos
(IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) 100.000,00 98.931,88 0,06% 0,14 100.000,00 98.897,70 0,06% 0,14 100.000,00 98.862,43 0,06% 0,13
Resultado Nominal - (VI) =(III+ (IV - V)) -1.129.000,00 -1.116.940,93 -0,68% -1,58 -1.100.920,00 -1.088.784,56 -0,66% -1,49 -1.179.645,44 -1.166.226,11 -0,69% -1,55
Divida Pública Consolidada 863.330,11 854.108,71 0,52% 1,21 763.330,11 754.915,92 0,46% 1,04 663.330,11 655.784,24 0,39% 0,87
Divida Consolidada Liquida -863.330,11 -854.108,71 -0 52% -1,21 -763.330,11 -754.915,92 -0,46% -1,04 -663.330,11 -655.784,24 -0,39% -0,87
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00
Despesas Primarias geradas porPPP(VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 0,00
IDO 2021 00 E04000 de 0610 G71630 011170ni3e, 410: Odp://o-oo5.defosmt.gow.bridocuments/6071037/14508392/PLOO.2021_01.06.2020.PadoSodb374-ed5-fea-ab32-6400023186e0
71.00 2022 doGovern*Fodoral 0100010111 on,:
httos://wrow.gov.br/oconomlypt-Or/centrols-de-contoodO/sprosordocoes/2021/6001/2021-01-15_pldo.2022.pdf
Nota: Para as estimativas das Metas de 2022, 2023 e 2024 , nos termos do inciso II, do § 2° doart. 4° da Lei Complementar n° 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual (indces apurados
em 13/04/2021), bem Como o incremento da receita Projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se nas projeções de mercado, na LD0/2021 do Estado de Mato Grosso e na PL00/2022 do Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do
exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
Os indicadores apr ela sio originárlos de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tals indicadores podem
ser compara e séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos Ssvariações da despesa e da receita.
SF rt 40
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §20, inciso I) R$ 1,00
Metas
Previstas em
2020
Metas
Realizadas em
2020
Variação
ESPECIFICAÇÃO %PIB % RCL % PIB % RCL Valor of,
(c/a) x
(a) (b) (c) = (b-a) 100
Receita Total 59.000.000,00 35,26% 87,56% 72.982.424,15 43,61% 108,31% 13.982.424,15 23,70%
Receitas Primarias (I) 58.500.000,00 34,96% 86,82% 72.620.439,48 43,40% 107,78% 14.120.439,48 24,14%
Despesa Total 5.900.000,00 3,53% 8,76% 72.096.312,58 43,09% 107,00% 66.196.312,58 1121,97%
Despesas Primárias (II) 58.800.000,00 35,14% 87,26% 71.994.329,55 43,02% 106,85% 13.194.329,55 22,44%
Resultado Primário(III) = (I-II) -300.000,00 -0,18% -0,45% 626.109,93 0,37% 0,93% 926.109,93 -308,70%
Resultado Nominal -200.000,00 -0,12% -0,30% -15.382,35 -0,01% -0,02% 184.617,65 -92,31%
Divida Pública Consolidada 867.069,15 0,52% 1,29% 1.188.712,46 0,71% 1,76% 321.643,31 0,00%
Divida Consolidada Liquida -867.069,15 -0,52% -1,29% -10.232.250,61 -6,11% -15,19% -9.365.181,46 0,00%
FONTE: Balanço Geral 2020
ESPECIFICAC
PIB Brasa
IPCA - IBGE
Deflator(IndiceparsDeffsoio)
PIB MATOOR -
Taxa de Crescimento Real
Valores Projetados R$ Milhões
Receita Corrente Liquida R 1
2.020
-4,01
1,045
0,51%
167.334.000 _Aide& 67.381.476
OW.
P EFEITO MUNICIPAL
OSE
,•11.
VILELA
EFEITO MUNICIPAL
AMF/Tabela 3- DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOUS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
- 0 0 RI 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 olo 2021 WO 2022 °to 2023 oh 2024 0/0
-R-eceita To'ii 58.603.071,95 72.982.424,15 24,54% 60.000.000,00 -17,79% 79.800.000,00 33,00% 82.3%5.577,60 3,23% 87.986.923,24 6,81%
Receitas Primarias (1) 58.293.227,17 72.620.439,48 24,58% 59.650.000,00 -17,86% 79.600.000,00 33,45% 82.169.177,60 3,23% 84.867.368,88 3,28%
Despesa Total 54.535.552,38 72.096.312,58 32,20% 60.000.000,00 -16,78% 79.800.000,00 33,00% 82.375.577,60 3,23% 87.986.923,24 6,81%
Despesas Primarias (II) 54.418.708,30 71.994.329,55 32,30% 59.880.000,00 -16,83% 78.571.000,00 31,21% 81.168.257,60 3,31% 83.787.723,44 3,23%
Resultado Primário(III) = (I - II) 3.874.518,87 626.109,93 -83,84% -230.000,00 -136,73% 1.029.000,00 -547,39% 1.000.920,00 -2,73% 1.079.645,44 7,87%
Resultado Nominal -116.844,08 -15.382,35 0,00% 420.000,00 0,00% -1.129.000,00 840,83% -1.100.920,00 -2,49% -1.179.645,44 7,15%
Divida Pública Consolidada 1.173.330,11 1.188.712,46 0,00% 963.330,11 0,00% 863.330,11 0,00% 763.330,11 0,00% 663.330,11 0,00%
Divida Consolidada Liquida -11.016.011,79 -10.232.250,61 -7 11% -963.330,11 -90,59% -863.330,11 0,00°/o -763.330,11 0,00°/o -663.330,11 0,00%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 0/0 2021 '1/3 2022 olo 2023 010 2024 oA,
Receita Total 57.991.783,31 72.219.611,85 24,53% 59.379.000,00 -17,78% 78.947.640,24 32,96% 81.467.551,74 3,19% 86.986.007,38 6,77%
Receitas Primárias (I) 57.685.170,52 71.861.410,65 24,58% 59.032.622,50 -17,85% 78.749.776,48 33,40% 82.169.177,60 4,34% 83.901.940,24 2,11%
Despesa Total 53.966.692,03 71.342.761,92 32,20% 59.379.000,00 46,77% 78.947.640,24 32,96% 81.467.551,74 3,19% 86.986.007,38 6,77%
Despesas Primarias (II) 53.851.066,75 71.241.844,82 32,29% 59.260.242,00 -16,82% 77.731.767,43 31,17% 80.273.540,03 3,27% 82.834.576,56 3,19%
Resultado Primário(III) = (I - II) 3.834.103,76 619.565,83 -83,84% -227.619,50 -136,74% 1.018.009,05 -547,24% 989.886,86 -2,76% 1.067.363,68 7,83%
Resultado Nominal -115.625,28 -15.221,57 0,00% -118.758,00 0,00% -1.116.940,93 840,52% -1.088.784,56 -2,52% -1.166.226,11 7,11%
Divida Pública Consolidada 1.161.091,10 1.176.288,04 0,00% 953.359,64 0,00% 854.108,71 0,00% 754.915,92 0,00% 655.784,24 0,000/0
Divida Consolidada Liquida -10.901.103,77 -10.125.303,13 -7,12% -953.359,64 -90,58% -854.108,71 0,00% -754.915,92 0,00% -655.784,24 0,00%
Fonte: secretaria de Finanças Municipal, realizando projeções em 29/06/2021.
111112.C1PICSDA0 2.010 2.020 2.021 2.022 2.013 2.024
00011rael 1,60 .4.01 3./0 2,10 1,50 2,50
13•110b0r (Dodge. gran 11461•02) 1,043 1,045 1,035 1,0111 1.102 I.130
0002 00 Crosson.° Reor 4,74% 0,51% 1.06% 1,54% 1,65% 1,72%
Volares ProyebdesRa141016. 111.175 167.334 162.237 167.122 167.234 169.1104
Recoita Coorrante Lkii.144 RI 55.560.330 67.311.476 62.974.620 7L36L600 73.64.5.37S 76.002.030
LDO 1011 00Due. de MeteGrossedisponlvelan: attgd/haroSsagataddgov.ald000seats/6071037/1.15511391/ILDO•2021_01.06.2020.pdg/45eoa324-.15.1.3..032.66110123156.1
PLOO 202200Gager.>0,4.21 00001406on:
netea://wrssaosisksoronSefot.lx/cantrai.le-canteada/16.1.0.1o4a/2011/stri/1021.04.15_palo.2022.0.12
Nota: Para as estimativas das metas de 2022, 2023 e 2024 , nos termos do inciso II, do § 20doart. 40 da Lei Complementar no 101/00, foram definidas considerando o cenário macroeconomico atual
(indicesapurados em 13/04/2021), bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de crescimento da economia local, e ainda como paramentros o indice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional e PIB MT baseiando-se nas projeções de mercado, na LD0/2021 do Estado de Mato Grosso e na PLDO/2022 do
Governo Federal, e ainda, como base a execução das despesas do exercício anterior, buscando aproximar-se o máximo possível da realidade.
Os Indicadores apresentados na Tabela são originários de fontes oficiais do governo federal, estadual e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais
indicadores podem ser comparadas com as de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da
receita.
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4— EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 LRF art.4020inciso
PATRIMÔNIO LiQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 76.450.389,48 100,00% 63.540.392,60 100,00% 49.304.806,46 100,00%
TOTAL 76.450.389,48 100,00% 63.540.392,60 100,00% 49.304.806,46 100,00,‘
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 °to 2019 oh 2018 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados 3.975.124,06 -1.486.450,72 494.148,19
TOTAL 3.975.124,06 100,00% -1.486.450,72 100,00% 494.148,19 100,00%
FONTE: Departamento de Contabilidade, Balanço Geral Consolidado exercícios de 2020, 2019 e 2018.
Nota: 0 município tem mantido urnapoliticode otimizactlo daKS° governamental e o atendimento das demandas da populacSo. A cada
exercfdo o resultado patrimonialterncontribuído para melhoria econômica e financeira do município.
Os compromissos de curto prazo sôo assumidos nos limites da capacidade de pagamento do município, de forma a n3o comprometer o
equilíbrio das contas públicas.
LELA
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 1,00
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 LRF art.4020incisoIII
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019
(b)
2018
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇA0 DE ATIVOS (I) 255.600,70 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 255.600,70 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS 2020
(d)
2019 2018
(e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(II)
255.600,70 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 255.600,70 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
255.600,70 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2020
(g) =((Ia—
lid) + IIIh)
2019
(h) = ((lb —
Ile) + IIIi)
2018
(I) = (Ic —
IIf)
VALOR (III) ...------- 0,00 0,00 0,00
FONTE: Departamento de Conta
Nota
de, Bolse dado exercícios de 2020, 2019 e 2018.
JO UENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
R 1.00
2019 2020
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RAPS
2022
AMP - Demonstrativo 6 (LRF,art40. E 24, inciso IV, alInea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Minter
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Deficit Atuarial do
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
AmortoaoSo de Empréstimos
Outras Rece,tas de Capital
3.150.081,16
1.134.975,65
1.134.975,65
1.369.127,81
1.369.127,81
7.351,97
7.351,97
638.625,73
638.625,73
4.159.849,28
1.431.079,22
1.431.079,22
2.634.736,52
2.634.736,52
27.703,94
27.703,94
66.329,60
66.329,60
4.678.773,40
1.832.982,73
1.832.982,73
2.780.586,20
2.780.586,20
17.167,73
17.167,73
48.036,74
48.036,74
TOTAL DAS RECEITAS PR/VIDENCIARIASRIPS- (IV) ,-. (I .IIIII) 3.150.081,16 4.159.849,28 4.678.773,40
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Prevklenciárlas
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenclarlas
1.911.840,39
184.026,15
2.014.667,82
275.380,00
2.243.377,6/
193.503,511
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS FUNNIFIV) 2.095.867 2.290.047,82
RESULTADO PREVIDENCIARIO (V/) = (/V — V)' 1.054.215 1.869.801,46 2.436.881,25
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2018 2019 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO
DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - AportePeriodic°de Valores Predefinidos
2018 2019 2020
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Odficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
15.437,44
21.817.835,32
1.434.755,40
54.170,70
26.176.127,10
1.450.932,22
222.705,48
79.716.689,56
1.405.859,89
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenclari
as
Despesas
Previdenciarias
Resulta do
PrevIdenCiario
Saldo Financeiro
do Exercido
(al (61 (cl = (a-b) Idl = Id Exerticio Antertor1 4.
2.727 6 309 125 77 2.083 990 04 4 289 508 53 34 224.903 9,
2922 8.737.760 78 2.208077 13 4.419743 65 30874.847 22
2023 7.121532,71 2.460.479 21 4.660113 50 43312.750.72
2024 7 505 372.88 2 753,417 12 4 751.535,76 48.094.296.10
2025 7.872.361176 3.130 362 43 4.733.998.33 52.628.29401
2026 8533.478 68 3696.106 49 4.337.072,19 57.665.36700
2027 085033409 4.27783280 0,577.501,79 62.242866 76
2028 9.229424 711 4.679.351,39 4.610,97332 60.852.942.10
2429 9 565 64629 4.934 306.48 4.651 2417 31 71.504.163.41
2030 9 931872 96 5.214 319.31 4,720 553 65 76224.73706
2037 10.369206.93 6.444,993.37 3.924278 56 00.14801503
2032 10 721 749 74 6.699,74295 4.022.027 19 84.171.022.91
2033 11.050.214 66 7082.473 37 3.975.741 29 88.146.764.10
2031 11.1e3,077.93 70.191% 14 3.263.738 44 91.410.502.54
..._ 2035 11273,663 71 9.003276 66 2.270.446 0.5 93.680,64939
_ 2036 11.684.481 75 9.304208 25 7.280.273 50 96.061.222 09
2037 ..._ 11881559 10 9.844.48831 2.014.0711 67 98.105391 78
_ 2038 121364 840 21 10 200.027.54 1.884.812.04 99860,11441
_ . . _ _ _2039 12.169840 77 10.791.731 91 1.378 105 973 101 908.723 27
2040 12.031.961 84 11.633782,77 228 179 07 101.596.402 34
2047 12,404,715 62 11,847,017.40 557 698 14 192.154.10048
2042 12547.094,17 11.891.759.07 652.335 10 192.808135.50
2043 52.509,64120 12 439 736 31 66.204 89 102.872.640_47
2044 12.800.482.81 11466831 86 131.650 93 103.004291 10
2045 12.54196314 12,721245.69 478.282,55 102.7/26.558,85
7048 12_858541A 74212945.35 '1,95440455 101,171 10.30
2047 12.618.65028 13.961201_15 .1.344.350 177 99.820.75363
2048 12.682.958.73 13,693.352.45 -983.393,72 484343.25971
7048 12.658,040 00 13.576.230 61 416.398 01 97 926,981 70
2050 12723.6W 37 13.0n. 507 52 .34499710 97.620064 55
2051 12.023.299 02 73615.69836 -1.592.487 36 96.035.567 19
2052 12.1901352 93 11637.257 01 .411.404.013 95.594.163_11
2053 12.424.971.65 11.556039.97 008.342,68 96.462.50579
2054 12.734.184,26 19,494 445,91 2.329.238.35 98.791.744,14
2055 6,047.659 07 9.796,69379 -3.149.234 72 95.64250912
2056 5.175.203.70 7,955.664 65 '2.700.36388 92.862.14517
2057 5.024,783It 6.694.259.76 '1,695.47675 91.192,66809
2058 4.934.464 32 5.455.740.33 .521.276.01 90.671.392.71
2059 4 906 263,29 4189.641,02 616 622 27 91,268 014.98
2060 4 936.601 61 3.201.8830.6, 7.736.797 63 93024.812 61
2061 5032.94229 2.246.158.133. 1766.403 53 95.411.296.14
2062 5.183.391.12 1.486.395.09 3.716.996 03 99.528292 17
2063 5.364.480 61 097.229 33 4,487.251 28 104.015543 45
2064 5.627240 90 554964,17 5.073.176 73 109.088 720 18
2065 5.501,69970 408.699 7 4 5,495.000 02 114.583 720 20
2066 6.198 979,26 36460800 5836311 16 129.419,93138
2067 0514.615,50 350.415.93 0164.199 57 128.582230.95
2068 0848.090 69 310.592 79. 8507.505 90 133.089 736 85
2069 7.200.154 76 333.40550 07386.749 li 139956486 02
2070 7.571.615.89 327.99237 7.243.653 52 547.208,739 54
24777 7 963 527 55 323.441.34 7,645,096 21 151600 225 75
2072 837605621 320.18306 0050.672 23 102,896,09798
2073 8.812.722 18 376.691,53 849693165 171.392.929.63
2074 9272.23728 312.959.00 8.95939749 180.352.323 11
2075 9.757060,68 308.96266 9.448.097 82 189.800.420 93
2076 10_268 207 T7 204.6763? 9.963.526 40 199.763 %7 33
2077 10.607.229.55 301.638 11 10.506.621 44 210.269.568.77
2076
2079
11.375.583.67
11.971 863 57
290.321.22
294.803.30
11.077262 45
11.680.060 27
221.316331,22
233.026 691 49
2000 12.000754 93 291.038.38 12.315 716 15 245.342.60791
2081 13273035 09 297.00072. 12.906 034 37 258.376.612 31
2052 13 975 579 56 264.110.56 13.691.4436 97 272.020.11128
2063 14.71828802 281.014.50 14.435273,52 298.455.38480
2064 15.19223632 277,70091 15219.53546 307671920 28
2985 10.320813,19 274.153.60 16,04015953 317.721379 81
2086 17.186_726.65 270.30501 16,918361,64 331.639.741,45
2067 10104.010,01 21225380 17.836.766 21 352.476.497.66
2068 1 9.068,97952 294.870 79 18.804.107 73 371.280.605.39
2089 20.086.290-75 261.131.92 19E35.141 83 391.106.75433
2090 21.18182130 258.483 97 20.900.33713 413,00609155
997 n.289529 55 254.195 30 22.035.331.19 431911.425 74
7092 23.481 841 13 252.190 21 23.229450 89 457270.67663
2093 24.738 354 43 248 898 57 24.489455 86 481 760.332 19
2094 28.063233 99 2473.017.89 25.610.010 30 597.578.94879
2095 77 459 912 93 242114914 77 217 063 79 534 714 012 58
• 171 • j 1 ; 7
EXERCICIO
Receitas
OrevIdenclari
as
Despesas
Previdenclarlas
Resultado
RravklenctSrio
Saldo Financeiro
do Exercido
dl = d Exercido Anterior +
2071
2072
21323
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
7011
2032
_ _2033
2034
2036
2036
2037
2038
2039
204
2041
2042
21343
2044
2045
2046
2047
2046
2649
2000
7051
2052
7053
2054
2055
2056
7057
2056
2059
2000
2001
2062
2063
2064
2065
2066
2667
2068
26159
2070
2071
7072
2073
2074
7076
2078
2077
2078
2079
2080
2081
2082
7083
2064
2085
2086
2087
2068
2069
2090
2091
2092
2093
2094
2095 0,00 053 000 060
FONTE, Calculo Atuanal 0000 207!
1 Como a PortariaMPS746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos,
essa receita não deverá compor o das-raceitas previdenciárias do período de apuração.
2 0 resultado previdenciano • .era ser aprese tada por meio da diferença entre previsao da receita e a dotaçao da despesa centre a receita realizada e
a despesa liquidada (do 40 50 bi est e) e a d pesa empenhada (00 50 bimestre).
JOS
UNICIPAL
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 Fart. 4° ° inciso V
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
IPTU Descontos, Anistta,
Renuncia
O Murbc,po de
Campinapolis - MT
n5o possui Renuncia
de Receita a
Qualquer Titulo,
exceto quanto ao
desconto do IPTU
nos casos de
pagamento
Antecipado, c.f. Lei
autorizativa, cujo
desconto fol
Considerado na
Estimativeda
Receita.
25.875,00 26.703,00 27.557,50
Incentivo ao
Recolhimento dos
Tributos Municipais.
TOTAL ..............s.......„ 25.875,00 26.703,00 27.557,50 -
R 1.00
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO B — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 LRFart. 4° 2° inciso V RS 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta(III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas porPPP
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(III-IV) 0,00
FONTE: Departamento de Contabilidade.
Nota: Estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas
como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
0 aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou
criação de tributo ou contribuição (5 3., doart. 17 da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios (caput do art. 17, da LRF).
A margem de expansão das despesas o ter continuado em Campinapolis - MT, decorrerá basicamente pelo crescimento da receita
em função da expansão da econ
VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
VILELA
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOIII - DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2022
ARF LRF art 4030 R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 100.000,00 -Utilização da Reserva de 150.000,00
Dividas em Processo de 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assungao de Passivos 250.000,00
Assistências Diversas 20.000,00
Outros Passivos Contingentes 10.000,00
SUBTOTAL 380.000,00 SUBTOTAL 150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrigao Valor Descritao Valor
Frustração de Arrecadação 500.000,00 Limitação de Empenhos 960.000,00
Restituição de Tributos a Maior 20.000,00
Discrepancia de Projegoes: 200.000,00
Outros Riscos Fiscais 10.000,00
SUBTOTAL 730.000,00 SUBTOTAL 960.000,00
TOTAL 1.110.01311.110rOTAL 1.110.000,00
PREFEITO MUNICIPAL