| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | "Institui que o dia do Indio, em 19 de abril, seja declarado feriado Municipal, em celebração a tradição local, religiosa, historica cultura do povo Indigena Xavante Campinapolense |
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On* , ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS ADM 2021/2024 LEI ORDINÁRIA N.° 1.319 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Autores: Azevedo Onesio Waamate Tserebuto e Gininho Tseredzapriwé' Oopré "Institui que o dia doIndio,em 19 de abril, seja declarado feriado Municipal, em celebração a tradição local, religiosa, historica cultura do povo Indigena Xavante Campinapolense." 0 Prefeito do Municipio de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1° - Fica Instituido o dia 19 de abril, dia do índio, com Feriado Municipal, em celebração a tradição local, religiosidade, história e cultura do povo indígena Xavante Campinalense, em consonância com o disposto noart.2° da Lei Federal n° 9.093/1995. Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campindpolis — MT, 15 de outubro de 2021. UENO VILELA Prefeito Municipal P 1 .•) :1— 1° I: I I .* 1/4 Avenida ilenevnio 3osé Laurens*, 2170 -SetorUniao - Campinapolis/P4T - CEP: 78630-000 CNP3. 00.965.152/0001-29 CAMP1NAPOLIS I Telefone: (66) 3437-1992 I Email: contatoOcampinapolis.rnt.gov.br 0 PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mtbr