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norma nº 1319/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa"Institui que o dia do Indio, em 19 de abril, seja declarado feriado Municipal, em celebração a tradição local, religiosa, historica cultura do povo Indigena Xavante Campinapolense
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On* , ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
ADM 2021/2024 
LEI ORDINÁRIA N.° 1.319 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 
Autores: Azevedo Onesio Waamate Tserebuto e Gininho Tseredzapriwé' Oopré 
"Institui que o dia doIndio,em 19 de abril, seja declarado feriado 
Municipal, em celebração a tradição local, religiosa, historica cultura do 
povo Indigena Xavante Campinapolense." 
0 Prefeito do Municipio de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei. 
Art.1° - Fica Instituido o dia 19 de abril, dia do índio, com Feriado Municipal, em 
celebração a tradição local, religiosidade, história e cultura do povo indígena Xavante 
Campinalense, em consonância com o disposto noart.2° da Lei Federal n° 9.093/1995. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campindpolis — MT, 15 de outubro de 2021. 
UENO VILELA 
Prefeito Municipal 
P 1 .•) :1— 1° I: I I .* 1/4
Avenida ilenevnio 3osé Laurens*, 2170 -SetorUniao - Campinapolis/P4T - CEP: 78630-000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 CAMP1NAPOLIS I Telefone: (66) 3437-1992 I Email: contatoOcampinapolis.rnt.gov.br 
0 PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mtbr 

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