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norma nº 1320/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2021
Date 2021-11-02
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JATOBÁ (Cohab II): A RUA N° 03 PASSA A SER RUA SEBASTIANA CÂNDIDA DE JESUS, A RUA N°04 PASSA A SER RUA JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA, RUA 08 PASSA A SER RUA HELIOMAR ALVES PEREIRA, RUA 09 PASSA A SER RUA SIMAO ALVES DE ANDRADE
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
LEI N° 1.320/2021, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO 
HABITACIONAL JATOBÁ (Cohab II): A RUA N° 03 PASSA A SER RUA 
SEBASTIANA CÂNDIDA DE JESUS, A RUA N°04 PASSA A SER RUA JOSÉ 
AUGUSTO TEIXEIRA, RUA 08 PASSA A SER RUA HELEOMAR ALVES 
PEREIRA, RUA 09 PASSA A SER RUA SIMAOALVES DE ANDRADE. 
ANTONIORODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica alterado o altera a denominação das ruas do bairro CONJUNTO HABITACIONAL 
JATOBA (Cohab II): a rua n° 03 passa a ser rua SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS; a rua n° 04 
passa a ser RUA JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA; rua 08 passa a ser RUA HELEOMAR ALVES 
PEREIRA; rua 09 passa a ser RUA SIMAOALVES DE ANDRADE. 
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a placa de nomenclatura de que 
trata esta lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência. 
Campinápolis, 29 de novembro de 2021. 
AN áCkdárAIGUES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camaraacampinapolis.int.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
4144 --.
4114441
:
manummomposisopoor 
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 03/2021 
"Promulga a proposição legislativa sancionada 
tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou 
veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 
218, § 2° do Regimento Interno". 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 26, IV da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 218, § 2° do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, 
do projeto de Lei 07/2021, de 02 de julho de 2021, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, na 16a Sessão Ordinária realizada 
no dia 05 de julho de 2021; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza 
política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei 
para a produção de seus efeitos, sendo um requisito 
indispensável à eficácia do ato normativo; 
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede 
de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a 
obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente 
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando 
principio da razoabilidade, moderação e adequação entre os 
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; 
RESOLVE: 
Art. 1°. PROMULGAR a Lei n° 1.320/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo 07/2021, 
de 02 de julho de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo 
faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2°. Publique-se e registre-se. 
Câmara de Vereadores de Campinápolis-MT, 23 de novembro de 2021. 
6-‘4, 
ANTÓNIO RODRIGUES 
Presidente 
Rua VereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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