| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2021 |
| Date | 2021-11-02 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JATOBÁ (Cohab II): A RUA N° 03 PASSA A SER RUA SEBASTIANA CÂNDIDA DE JESUS, A RUA N°04 PASSA A SER RUA JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA, RUA 08 PASSA A SER RUA HELIOMAR ALVES PEREIRA, RUA 09 PASSA A SER RUA SIMAO ALVES DE ANDRADE |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 LEI N° 1.320/2021, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JATOBÁ (Cohab II): A RUA N° 03 PASSA A SER RUA SEBASTIANA CÂNDIDA DE JESUS, A RUA N°04 PASSA A SER RUA JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA, RUA 08 PASSA A SER RUA HELEOMAR ALVES PEREIRA, RUA 09 PASSA A SER RUA SIMAOALVES DE ANDRADE. ANTONIORODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° - Fica alterado o altera a denominação das ruas do bairro CONJUNTO HABITACIONAL JATOBA (Cohab II): a rua n° 03 passa a ser rua SEBASTIANA CANDIDA DE JESUS; a rua n° 04 passa a ser RUA JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA; rua 08 passa a ser RUA HELEOMAR ALVES PEREIRA; rua 09 passa a ser RUA SIMAOALVES DE ANDRADE. Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a placa de nomenclatura de que trata esta lei. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete da Presidência. Campinápolis, 29 de novembro de 2021. AN áCkdárAIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camaraacampinapolis.int.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 4144 --. 4114441 : manummomposisopoor ATO DE PROMULGAÇÃO N° 03/2021 "Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 218, § 2° do Regimento Interno". 0 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 26, IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 218, § 2° do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 07/2021, de 02 de julho de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 05 de julho de 2021; CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando principio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; RESOLVE: Art. 1°. PROMULGAR a Lei n° 1.320/2021, oriunda do Projeto de Lei Legislativo 07/2021, de 02 de julho de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2°. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Campinápolis-MT, 23 de novembro de 2021. 6-‘4, ANTÓNIO RODRIGUES Presidente Rua VereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br