| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Altera a lei ordinária n. 1.324/2021 e da outras providências" |
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ESTADO imalascIVIUNICIPALDE CAMPINAPOLIS LEI ORDINÁRIA N° 1.325 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 "Altera a lei ordinária n. 1.324/2021 e da outras providências". JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que áCamaraMunicipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10. A Lei Ordinária n° 1.374/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.2°. Farão jus ao recebimento do decimo quarto (14°) salário previsto noart 1° desta Lei os seguintes servidores integrantes de carteira da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB:desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso Ill do caput doart 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, percentual calculado com base na Ficha Financeira 2021 do servidor efetivo, respeitando a formação académica, vinculando esta ao período ao qual o servidor apresentou a certificação adquirida ao RH da prefeitura municipal C•J VI- Os profissionais da Educação Básica que mantiveram relação jurídica via chamada pública ou processo seletivo ou comissionados que estejacorno contrato em vigente ou que encerram ate o dia 27/12/2021, que serão pagos referente ao salário base de novembro/2021. Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campin " em 29 de dezembro de 2021. , NO VILELA Prefeito Municipal Avenida Elenrinio 3ose Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolia1.17 - CEP 78630.000 CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992j Erna Itcontatoticampinapolisnt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br PREFEITVA DEwag Egir* CAMPINAPOLIS 0 PROGRESSO CONTINUA