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norma nº 1325/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera a lei ordinária n. 1.324/2021 e da outras providências"
native_id1632

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ESTADO 
imalascIVIUNICIPALDE CAMPINAPOLIS 
LEI ORDINÁRIA N° 1.325 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Altera a lei ordinária n. 1.324/2021 e da outras providências". 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que áCamaraMunicipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10. A Lei Ordinária n° 1.374/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art.2°. Farão jus ao recebimento do decimo quarto (14°) salário previsto noart 1° 
desta Lei os seguintes servidores integrantes de carteira da Educação Básica 
remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB:desde que em efetivo 
exercício, nos termos do inciso Ill do caput doart 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, percentual calculado com base na Ficha Financeira 2021 do servidor 
efetivo, respeitando a formação académica, vinculando esta ao período ao qual o servidor 
apresentou a certificação adquirida ao RH da prefeitura municipal 
C•J 
VI- Os profissionais da Educação Básica que mantiveram relação jurídica via chamada 
pública ou processo seletivo ou comissionados que estejacorno contrato em vigente ou 
que encerram ate o dia 27/12/2021, que serão pagos referente ao salário base de 
novembro/2021. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campin " em 29 de dezembro de 2021. 
, 
NO VILELA 
Prefeito Municipal 
Avenida Elenrinio 3ose Lourenço, 2170- Setor Uniao - Campinapolia1.17 - CEP 78630.000 
CNP3. 00.965.152/0001-29 I Telefone: (66) 3437-1992j Erna Itcontatoticampinapolisnt.gov.br 
www.campinapolis.gov.mt.br 
PREFEITVA DEwag Egir* 
CAMPINAPOLIS 
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