| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias |
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Lei Ordinária n°1.355 de 08 de setembro de 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 1.734.723,00 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE Sub-Função 301 ATENCAO BASICA Programa 0010 ATENCAO BASICA A TODOS Atividade 2044 MANUTENCAO E ENCARG COM ATENCAO BASICA Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – red. 266 1.600.3110000 69.619,00 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – red. 268 1.600.3110000 600.000,00 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - red. 269 1.600.3110000 200.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE Sub-Função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0011 REDE HOSPITALAR Atividade 2046 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – red. 290 1.600.3110000 225.104,00 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - red. 287 1.600.3110000 140.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE Sub-Função 303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO Programa 0010 ATENCAO BASICA A TODOS Atividade 2096 AQUIS UTILIZACAO E DISTR DE MEDICAMENTOS E INSUMOS Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA – red. 249 1.600.3110000 500.000,00 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor: Portaria nº 854 de 14 de Abril de 2022 – Nº da Proposta 36000449561202200 – Incremento PAP – Nº das Emendas: 40470003/2022 – Nelson Barbudo, 25860001/2022 – Neri Geller 1.600.3110000 700.000,00 Portaria nº 1684 de 23 de Junho de 2022 – Nº da Proposta 36000460280202200 – Incremento MAC – Nº da Emenda: 81000311/2022 – Relator Geral 1.600.3110000 115.104,00 Portaria nº 811 de 13 de Abril de 2022 – Nº da Proposta 36000451222202200 – Incremento MAC – Nº da Emenda: 38050011/2022 – Wellington Fagundes 1.600.3110000 250.000,00 Portaria nº 1686 de 23 de Junho de 2022 – Nº da Proposta nº 36000460277202200 – Incremento PAP – Nº da Emenda: 81000312/2022 1.600.3110000 669.619,00 Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campinápolis, 08 de setembro de 2022. JOSÉ BUENO VILELA PREFEITO MUNICIPAL