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norma nº 1355/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias
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Lei Ordinária n°1.355 de 08 de setembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito 
adicional no orçamento vigente, e dá outras 
providencias”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, 
considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o 
estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de 
Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, Lei Municipal nº 1.322/2021, no valor de R$ 1.734.723,00 (Um Milhão, Setecentos e 
Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 301 ATENCAO BASICA
Programa 0010 ATENCAO BASICA A TODOS
Atividade 2044 MANUTENCAO E ENCARG COM ATENCAO BASICA
Elemento 
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – red. 266 1.600.3110000 69.619,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA – red. 268 1.600.3110000 600.000,00 
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMACAO - red. 269 1.600.3110000 200.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0011 REDE HOSPITALAR
Atividade 2046 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL
Elemento 
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
PESSOA JURIDICA – red. 290 1.600.3110000 225.104,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMACAO - red. 287 1.600.3110000 140.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa 0010 ATENCAO BASICA A TODOS
Atividade 2096 AQUIS UTILIZACAO E DISTR DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
Elemento 
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA –
red. 249 1.600.3110000 500.000,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso 
de Arrecadação das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Portaria nº 854 de 14 de Abril de 2022 – Nº da Proposta 
36000449561202200 – Incremento PAP – Nº das Emendas: 
40470003/2022 – Nelson Barbudo, 25860001/2022 – Neri Geller
1.600.3110000
700.000,00
Portaria nº 1684 de 23 de Junho de 2022 – Nº da Proposta 
36000460280202200 – Incremento MAC – Nº da Emenda: 
81000311/2022 – Relator Geral 
1.600.3110000
115.104,00
Portaria nº 811 de 13 de Abril de 2022 – Nº da Proposta 
36000451222202200 – Incremento MAC – Nº da Emenda: 
38050011/2022 – Wellington Fagundes
1.600.3110000
250.000,00
Portaria nº 1686 de 23 de Junho de 2022 – Nº da Proposta nº 
36000460277202200 – Incremento PAP – Nº da Emenda: 
81000312/2022
1.600.3110000
669.619,00
Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta 
lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano 
Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 08 de setembro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL

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