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norma nº 1356/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaCria o evento anual denominado Festival de Pesca do distrito do São José do Couto, sendo incluído no calendário Turístico e Cultural de Campinápolis-MT e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº1.356 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Cria o evento anual denominado Festival de Pesca do 
distrito do São José do Couto, sendo incluído no 
calendário Turístico e Cultural de Campinápolis-MT e dá 
outras providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica criado e incluído no Calendário Turístico e Cultural de Campinápolis-MT o 
“Festival de Pesca do distrito de São José do Couto", a ser realizado preferencialmente no 
mês de setembro de cada ano.
§ 1º. O Festival de Pesca do distrito de São José do Couto é uma iniciativa da Prefeitura 
Municipal Campinápolis-MT, que tem como organizador a Secretaria Municipal de Cultura 
ou Turismo, tendo como objetivo estimular o potencial turístico da região, incentivando a 
prática da pesca esportiva no Rio Kuluene e no Rio Couto Magalhães, e ao mesmo 
tempo, educando e conscientizando a população para a preservação dele e de todo seu 
ecossistema, através da Legislação pesqueira vigente.
§ 2º. É também objetivo do Festival de Pesca do distrito de São José do Couto:
I - Estimular o potencial turístico do estado de Mato Grosso;
II - Estimular o potencial turístico do município de Campinápolis-MT;
III - Promover o lazer e a integração social;
IV - Promover o combate a ações predatórias contra a ictiofauna, por meio do 
conhecimento e prática das leis ambientais e da pesca.
Art. 2º - As regras de participação no evento ficarão por conta da Comissão Organizadora, 
que deverá publicar com antecedência mínima de 25 dias o regulamento de cada festival.
Art. 3º. É vetada a participação no evento de pessoas que tenham desrespeitado a 
Comissão Organizadora, Fiscais de Provas e Participantes, bem como cometido atos 
dolosos em festivais anteriores.
Art. 4º – Os componentes das equipes, ao se inscreverem automaticamente autorizam o 
uso de suas imagens e vozes captadas durante o Festival de Pesca do distrito de São José 
do Couto, que poderão ser utilizadas pela Comissão Organizadora em material 
promocional do Festival e demais materiais de divulgação do evento e do município, sem
direito a indenizações. 
Art. 5º - As autoridades e organizadores do Festival de Pesca do distrito de São José do 
Couto não se responsabilizarão por perda, roubo ou danos materiais e físicos ocorridos 
com os participantes, espectadores, acompanhantes, antes, durante e após o festival.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT estabelecerá parcerias com o, Corpo 
de Bombeiros, IBAMA, SEMA, Polícia Militar e Civil para conjuntamente, garantir o 
cumprimento legal, a ordem e a segurança durante a realização do evento.
Art. 7º - Para o evento “1º Festival de Pesca do distrito de São José do Couto”, o Município 
de Campinápolis-MT arcará com os seguintes pagamentos:
I - Das premiações de Primeiro, segundo, Terceiro e Quarto colocado.
II - Verba de interiorização aos servidores que estarão em serviço nos dias que antecede 
ao Festival. 
III - Café da manhã para TODOS os presentes no inicio da pesca. 
IV – Uniforme para os organizadores do evento.
V – Pagamento dos Fiscais que vão acompanhar os pescadores.
VI – Pagamento da Locação da pousada e sua totalidade de serviços e espaço.
VII – Pagamento de som que será usado no dia da pesca e divulgação do evento (banner, 
placas sinalizadoras, adesivos, blocos para fiscais, régua, e outros). 
VIII – Pagamento de aluguel de embarcações e pilotos.
IX – Pagamento de diárias de Bombeiros Civil que darão apoio no Festival.
Art. 8º - O município anualmente enviará projeto de lei com os valores que serão gastos 
com o evento, mediante apresentação de dotação orçamentária.
§ único: O valor estimado de gastos do Município de Campinápolis para o “1º Festival de 
Pesca do distrito de São José do Couto” será de 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
c/ Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.10º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 13 de setembro de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal

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