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norma nº 1358/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaCria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
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LEI ORDINÁRIA Nº1.358 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de 
Regularização Fundiária e Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município de 
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras 
providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento 
Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Administração, 
destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico 
sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação
estadual e federal, no que for pertinente;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico 
Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes do Poder 
Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e 
outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com mandato 
de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I- Um representante do Poder judiciário;
II- Um representante do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de 
Administração, ou da Secretaria Municipal de Governo;
III- Um representante do Departamento de Engenharia do Município;
IV- Um representante do Departamento Jurídico do Município;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Meio 
Ambiente;
VI- Um representante do Poder Legislativo;
VII- Um representante do Ministério Público;
VIII- Um representante da Defensoria Pública;
IX- Um representante da OAB;
X- Um representante da Associação Comercial e Industrial;
XI- Um representante do Cartório de Registro de Imóveis;
XII- Um representante do Tabelionato de Notas;
XIII- Um representante do Sindicato dos Produtores Rural;
XIV- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XV- Um representante de Associações de Distritos, Associação de Moradores de 
Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros, se 
houver;
XVI- Um representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;
XVII- Outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos;
§1º - Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto: a) 
Ministério de Desenvolvimento Agrário MDA; b) INCRA - Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária; c) Governo do Estado de Mato Grosso; d) Assembleia 
Legislativa do Estado de Mato Grosso;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico 
Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de 
regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município, cabendo￾lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando 
instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por 
objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável 
do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título 
originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade, bem como 
construir um modelo econômico sustentável no Município;
Art. 4º - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e 
acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis 
urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização 
fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os 
critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§1°- Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto 
de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e 
sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões 
de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações 
informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às 
conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à 
propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
Art. 5º - O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho 
Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, 
observadas as diretrizes fixadas na presente lei.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico 
Sustentável será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma 
paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, 
para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
CÁPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado à Secretaria Municipal de 
Administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
regularização fundiária.
§1º - São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma 
regulamentadora estabelecer:
I- Administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente Lei, 
obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos 
elaborados pelo Conselho do Fundo;
II- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo 
Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento 
Econômico Sustentável;
III- Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico 
Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;
IV- submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável CONREDES, as demonstrações 
semestrais sendo referente ao primeiro semestre até dia 31 de julho e ao 
segundo semestre até 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser 
encaminhadas a Executivo Municipal para aprovação;
V- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, 
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas do Fundo;
VI- assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Planejamento 
e Fazenda ou quem o chefe do executivo indicar;
VII- manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do 
Fundo;
VIII- providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações 
que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de 
Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IX- apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações 
mencionadas;
X- manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos 
feitos.
Art. 8º - A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e 
princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei n° 4.320/64, a Lei 
n° 8.666/93 - Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000).
Art. 9º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento 
municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros;
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos 
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de 
capitais.
§1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
programação;
II- de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 10 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e 
Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e 
tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal.
DO ORÇAMENTO
Art. 11 - O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico 
Sustentável, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será 
definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento 
Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os 
créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento 
Econômico Sustentável, integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio 
da unidade orçamentária,
§3º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento 
Econômico Sustentável, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e 
normas estabelecidos na legislação pertinente,
§4º - O orçamento do Fundo Municipal de Segurança observará o estabelecido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.
Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento 
Econômico Sustentável reunir-se semestralmente, para tratar dos assuntos relacionados 
a seu objeto institucional.
Art. 14 - As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do 
Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Campinápolis, MT, 26 de Setembro de 2022.
José Bueno Vilela
Prefeito Municipal

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