| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano pertencente ao município de Campinápolis-MT para a EMPAER-MT e dá outras Providências |
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A ESTADO DE MATO GROSSO à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI ORDINÁRIA Nº 1.361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA A EMPAER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER-MT) — Regional de Barra do Garças-MT, pessoa jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários SEAF, inscrita no CNPJ. Nº. 36.886.778/0001-97, o imóvel urbano localizado na Rua Erotides Araújo Lima, n. 830, lote 8, quadra 42, bairro Centro, Campinápolis-MT, matrícula n. 3373, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Campinápolis-MT, parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A execução da presente Lei destina-se a doação de área de imóvel para suprir a necessidade de ampliação e implantação de novas estruturas na EMPAER- MT, que ocupa o prédio há 36 anos. Art. 2º - O bem imóvel doado será revertido ao Município de Campinápolis/MT, caso a EMPAER-MT resolva extinguir fisicamente suas atividades nesta cidade. Art. 3º - Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do Estado de Mato Grosso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de outubro de 2022. Prefeito Municipal Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 [- AMPIN ÁPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(acampii lis. pb ita od , = id O PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mt.br