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norma nº 1361/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano pertencente ao município de Campinápolis-MT para a EMPAER-MT e dá outras Providências
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A ESTADO DE MATO GROSSO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA A
EMPAER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Mato-grossense de Pesquisa
Assistência Técnica e Extensão Rural (EMPAER-MT) — Regional de Barra do Garças-MT,
pessoa jurídica de direito privado vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
e Assuntos Fundiários SEAF, inscrita no CNPJ. Nº. 36.886.778/0001-97, o imóvel urbano
localizado na Rua Erotides Araújo Lima, n. 830, lote 8, quadra 42, bairro Centro,
Campinápolis-MT, matrícula n. 3373, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo
Cartório do 1º Ofício de Campinápolis-MT, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — A execução da presente Lei destina-se a doação de área de imóvel
para suprir a necessidade de ampliação e implantação de novas estruturas na EMPAER-
MT, que ocupa o prédio há 36 anos.
Art. 2º - O bem imóvel doado será revertido ao Município de Campinápolis/MT, caso a
EMPAER-MT resolva extinguir fisicamente suas atividades nesta cidade.
Art. 3º - Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso
comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do Estado de Mato
Grosso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 [- AMPIN ÁPOLIS
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(acampii lis. pb
ita od , = id O PROGRESSO CONTINUA
www.campinapolis.gov.mt.br

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