| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrarTermo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de apoio ao Encino Superior Público Estadual para a execução do curso de Licenciatura intercultural, com habiltação em Linguas, Artes e Literatura; Ciências Matemáticas e da Natureza; Ciências Sociais e do curso de Licenciatura em Pedagogia Intercultural e dá outras Providências |
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6 Sa. ESTADO DE MATO GROSSO à PRE MUNICIPAL D P [EA FEITURA E CAMPINÁPOLIS LEINº 1.362, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. Co == SUTUBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do curso de Licenciatura Intercultural, com habilitação em Linguas, Artes e Literaturas; Ciências Matemáticas e da Natureza; Ciências Sociais e do curso de Licenciatura em Pedagogia Intercultural e dá outras providências.” JOSÉ BUENO VILELA, prefeito Municipal de Campinápolis - MT, em cumprimento o Art. 70, inciso |, da Lei Federal 9394/96, e art.25, da Lei 14 113, de 25 de dezembro de 2020 e Emenda Constituição nº108 de 26 agosto de 2020, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei, Conceição, Escola Municipal Indígena Imaculada Conceição, Aldeia São Pedro e Polo Educacional Indígena Luizão, Escola Municipal Indígena Luizão, Aldeia Baixão, preferencialmente para a formação de professores destas etnias. vinculação pedagógica ao Campus Universitário da UNEMAT de Barra do Bugres, por meio de sua Faculdade Intercultural Indígena. 83º. Para os devidos e legais efeitos, ao município denominar-se-á CONCEDENTE, à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso INTERVENIENTE/ANUENTE, eàâ Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, CONVENENTE. Artigo 2º. Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, contando, no que couber, nos instrumentos de Planejamento de que trata o caput do Art. 165, incisos |, | e Ill da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando 2023 a 2026. $1º.As obrigações estabelecidas para a Fundação Universids de do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, també constantes em igual Publ. Diário AMM 07. 10.2022 CE Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAM CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoficampinapolis mt.gov.br Www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA Y/&» ESTADO DE MATO Gi À P UNICIP, PI REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS instrumento legal e seus anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites. 82º. Atende-se a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber, aos termos do ajuste a ser firmando e aos respectivos planos de trabalho. Artigo 3º. O valor global para a celebração do Termo de Colaboração é de R$ 1.247.502,76 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dois reais, setenta e seis centavos) a Serem repassados pelo município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual Artigo 4º. Fica o poder Executivo autorizado a consignar nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF, Plano Plurianual 2023/2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, o Projeto recorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar tal implantação, durante 04 (quatro) anos, de acordo com o princípio da continuidade. Artigo 5º. Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo (s) aditivo (s) celebrado (s) entre as partes e deverão se atentar aos Legislativo municipal. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos termos da parceria autorizada, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Ca UENO VILELA Prefeito Municipal Publ. Diário AMM 07. 10.2022 E quressmunaoe ea, e as Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLI CNPJ. 00.965:152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoficampinapolis.mt.gov.br Wwww.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINUA A PREFE MATO GROSSO N c p D REA EFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Anexo | - Planilha CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA INTERCULTURAL EM LÍNGUAS, ARTES E LITERA TURAS; LICENCIATURA EM CIÊNCIAS MATEMÁ TICAS E DA NATUREZA; LICENCIATURA EM CIÊNCIAS SOCIAIS E LICENCIATURA EM PEDAGOGIA INTERCULTURAL PARA PROFESSORES LEIGOS INDÍGENA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS EM PARCERIA COM A UNEMAT/MT. O valor global para a celebração do Termo de Colaboração é de R$ 1.247.502,76 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dois reais, setenta e seis centavos) a Serem repassados pelo município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 155.937,84 (cento cinquenta e cinco mil, novecentos e tinta e sete reais, oitenta e quatro centavos), pagas em conformidade com o cronograma abaixo: Etapa Mês /ano Valor 1 qa Novembro/2022 R$155.937,84 E Maio/2023 R$155.937,84 à 3a Outubro/2023 R$155.937,84 | 42 Maio/2024 R$155.937,84 im Outubro/2024 R$155.937,84 | 6a Maio/2025 R$155.937,84 | Tá Outubro/2025 R$155.937,84 8a | Maio/2026 R$155.937,84 Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi polis MT, em 06 de outubro de 2022. UENO VILELA Prefeito Municipal Publ. Diário AMM 07.10.2022 ++ Ce ci a ams a e Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPIN APOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoêcampinapolis.mt.gov.br O PROGRESSO CONTINU; A www.campinapolis.gov.mt.br 7 de Outubro de 2022 - Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4.084 e Assuntos Fundiários SEAF, inscrita no CNPJ. Nº. 36.886.778/0001-97, o imóvel urbano localizado na Rua Erotides Araújo Lima, n. 830, lote 8, quadra 42, bairro Centro, Campinápolis-MT, matrícula n. 3373, con- forme certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Campinápolis-MT, parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A execução da presente Lei destina-se a doação de área de imóvel para suprir a necessidade de ampliação e implantação de novas estruturas na EMPAER-MT, que ocupa o prédio há 36 anos. Art. 2º - O bem imóvel doado será revertido ao Município de Campinápolis/ MT, caso a EMPAER-MT resolva extinguir fisicamente suas atividades nesta cidade. Art. 3º - Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do Estado de Mato Grosso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de outubro de 2022. JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal eee RECURSOS HUMANOS PORTARIA DE Nº 551 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS DO MÊS OUTUBRO PA- RAOS SERVIDORES RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS”. JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe con- fere a Lei Orgânica Município e; CONSIDERANDO o teor da Escala de Férias Anual, requerimentos dos servidores e ofícios das Secretarias responsáveis pelas pastas. RESOLVE: ! “Conceder, na forma dos dispositivos legais supramencionados, as "Fé- rias” aos servidoresrelacionados na tabela abaixo e seus respectivos pe- ríodos aquisitivos. Rs PERIODO 1/3 féri- (Nº | SERVIDOR iaquismivo | PERIODO DE Gozo las E] | i ilva (01.08.2021 A [03.10.2022 À 01.11. po Aparecida Alves da Sa] 31.07.2022 |2022 | | 20.06.2022 a 29.06. | 01.02.20) ERA 09. |1/3 fé- t ami «DZ. «09. a «US. |2 [Ceane Santos Oliveira Ari odoo [adia (10 dias) rias | 05.10.2022 a 14.10. fis 2022 (10 dias) | 4 2 Fabiola Carvalho de Re- [08.04.2021 A [03.10.2022 À 01.11. É izende (07.04.2022 2022 '3 |Femando Dirceu de 01.02.2021 A [03.10.2022 À 01.11. [E JPaula e Silva 31.01.2022 |2022 '4 |Joabe de Oliveira Tava- [01.07.2020 A [03.10.2022 À 01.11.| r 30.06.2022 — |2022 |5 Jõao Gonçalves da silva asas) A pis atea A 30.10. | “12210.2022 A 31.10, | k 2022 (10 dia IA Marcos Hiroshi Cardoso |01.03.2020 A 21.11.2022 À 30.11. |1/3 de |” |Sasaki 01.03.2021 2022 (10 dias) férias | 22.12.2022 À 31.12. l 12022 (10 dias) 7 |Marcos Vinicius da Cruz [15.03.2021 A [03.10.2022 ATT! Cardoso 114.03.2022 2022 a |s |Marcosuel Gonçalves 06.03.2021 À [03.10.2022 À 01.11. Cunha (05.03.2022 2022 ig |Maria Helena Mendes [03.01.2021 A [01.10.2022 À 30.10. /1/3 de |É IDias (a 01.20: 2022 férias 10 Marinalva Soares de Oli-[01.10.2020 A [03.10.2022 A 01117] |O veira (30.09.2031 — [2022 a | R 16.09.2021 A 01.10.2022 A 30.10. |11/Mariene José Gomes oa pl 022 A 30. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 183 07032050 1 i i 01.02.2020 À [01.10.2022 A 30.10. 12/Maximo Gama de Lima 31.01.2051 2022 Et 19.09.2021 À [14.10.2022 À 12.11. 18.09.2022 2022 13/Nelma Moreira da Silva es id 14/Pamela da Silva Teixeira |08-08-2033 À |19:10.2022 A 28.10. na E A a: 5/Paulo Cesar Silva Aguiar, a ass A 10.10.2022 A 2110. 531.07. Rubens Marques da Sil [11.01.2021 À (01.10.2022 A 30.10. va 10.01.2022 2022 17] Vanessa Aparecida Pe- |08.04.2021 À [03.10.2022 A 01:17. | reira de Andrade (07.04.2022 — 12022 Wanderley Pereira de Li-/01.10.2021 A [11.10.2022 À 31 410. 1Blma 2022 4 1 E) [30.09.2022 E 19 'Yann Dieggo Souza Ti- |01.04.2021 À 03.10.2022 A 01.11. motheo de Almeida 01.04.2022 2022 Il - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Hll - Revogadas as disposições em contrário. Publique — se. Registre-se e Cumpra - se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 03 de outubro de 2022 JOSE BUENO VILELA Prefeito Municipal CC metem GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 108,DE 06 DE OUTUBRO DE2022. “Altera a lei Complementar nº 027/2011, e dá outras providências.” JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Cã- mara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica alterado 81º do art. 46 da lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “8 1º - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes nos Artigos 26-A e 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.” “81º - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do profissional no cargo ou função correlata, obser- vadas as disposições constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.” Art. 2º. Fica acrescido à Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011,0 art. 46-A, o qual assim dispõe: “Art. 46-A — O servidor que exercia cargo na Administração Munici- pal, aprovado em novo Concurso Público Municipal, pode aproveitar o tempo de serviço para manter no mesmo Nível do cargo que exer- cia anteriormente, independentemente da exigência do lapso tempo- ral do Estágio Probatório.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas dis- posições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 06 de outubro de 2022. JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal ee ee GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.362, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. LEI Nº 1.362, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fun- dação Universidade do Estado de Mato Grosso e à Fundação de Apoio ao Assinado Digitalmente 27 de Setembro de 2022 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII INº 4.076 Art. 1º O art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, publicada em 16.05.2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art, 186. Sem prejuízo dos aportes mensais previstos no art. 84 desta lei, bem como das avaliações atuarias anuais, ficam mantidos os aportes adi- cionais, para fins de cobertura do deficit técnico, a serem efetuados na for- ma desta lei. $1º Os aportes serão repassados ao PREVICÁCERES até o último dia de cada mês, conforme previsão constante da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, do então Ministério da Fazenda. $ 2º Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não serem repassa- dos nas datas e condições fixadas, serão aplicadas as disposições esta- belecidas no art.92 desta lei. $3º Os valores dos aportes anuais a que se refere o caput deste artigo deverão ser equivalentes aos dispostos em planilhas atualizadas anual- mente, considerando a atualização monetária equivalente à meta atuarial de investimento do RPPS, da data de referência da referida Planilha até a data de realização do aporte. 8 4º A planilha de atualização dos Aportes Anuais definidos no Estudo Atu- arial do exercício corrente está disposta no ANEXO ÚNICO a esta lei e de- la é parte integrante, os quais entrarão em vigor a partir da publicação do presente, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. $ 5º O Relatório Técnico de Avaliação Atuarial de 2022, data-base de 31/ 12/2021, que dispõe sobre os resultados da Previdência do Município de Cáceres, é parte integrante desta lei. $ 6º O valor total dos aportes será rateado entre as entidades patrocina- doras do plano previdenciário, com base na proporção de provisões mate- máticas geradas por cada entidade municipal em relação aos seus servi- dores.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Cáceres/MT, 23 de setembro de 2022. ODENILSON JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício ANEXO ÚNICO 'Ano 'Saldo Devedor pe [Parcela Anual Earcata Mota! [2022/88,333.604. EA [E R$ 116047157 | 2o2s PRE: R Na B$ 18,721. [RS 1.560.162,62 (2024/58 383.450. Torojõsiss. oo R$ 1.731.282,56 porra o o”. [RE teses. 807676 |R$1.731.282,56 EEE a IT [z030/8$,302.604. REtATA. BT. [R$ 1.731.282,56 (2031 5$,206.660. E aro |R$ 1.731.282,56 (2032/85 290.332. Diggi. [8820775. JR 1.731.282,50 (posa TEST. og 887 Ea R$ 1.731.282,56 (2037) E VS. |R$1.731.282,56 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 167 2038 55208-341. [Bi apo te. ge. fs 1.731.282,56 oops! BEMD1S soa TS [RS 1.731.282,56 2040/85,22]7.256. Estao. ana O [R$ 1.731.202,56 ofidoo fia a hesrirnão Poa GE oO. BRi0DO. 82775. fr 1.791.262,56 2043/85, 196.691. RACE dE ccdda R$ 1.731.282,56 | 2044 BS 05408. [nb oOSS RE2OTTE gra 20256 | 204558, 17 fi TRATA! ars R$ 1.731.282,56 mondo. lg EST. |rs 1.731.282,56 2047 5808-526. [Be r,235. Ea R$ 1.731.282,56 coeso ee BETE |rs 1.731.282,66 | 2049 8120-702. [2 Ea R$ 1.731.282,58 2050 03/27 Eae 809,07 [88 OS. |r$ 1.731.282,56 | 2051 /BBH68270. Taro 827. |r$ 1.731.202,56 '2052 Eno. A Sea Rs TS. IR 173120258 [osa/RÊ “6714. 00a.0902 Brno Ins 1.731.282,56 TO PREFENURAMUNICIPALDE CAMPINÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 042/2022 “Dispõe sobre a convocação processo seletivo PSS 01/2021.” JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,, no uso das atribuições que lhe são con- feridas pelo artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal e; Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021, homologado pelo Decreto nº 3577 de 05 de março de 2021. Considerando que o provimento das funções da Administração Pública Municipal são prerrogativas do Poder Executivo conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal; Considerando O Ofício sob o nº 330/2022/5EMED RESOLVE: 1. CONVOCAR, os candidatos aprovados, conforme o resultado do pro- cesso seletivo simplificado — PSS 01/2021 os quais constam no Anexo | deste Edital. 2. Os candidatos convocados por meio deste Edital deverão apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, até as 17:00 h do dia 26/10/2022, as documentações descritas abaixo: a. CPF, RG, Título de Eleitor (fotocópia e original). b. Certidão de Nascimento ou Casamento (fotocópia e original). c. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (fotocópia e ori- ginal). d. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou (fotocópia e original). e. Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos (fotocópia e original). f Certificado Militar (se homem); 9. Cópia do contrato de abertura de conta ou cópia do cartão (conta cor- rente — Banco do Brasil); h. Comprovante de quitação eleitoral (cópia). i. Declaração de bens. j. Declaração de não acúmulo de cargo público. Assinado Digitalmente