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norma nº 1363/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDispõe sobre a criação de assistência Jurídica gratuita no município de Campinápolis-MT.
native_id1644

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Da TN ESTADO DE MATO GROSSO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
[ADM 2021202408
LEL ORDINÁ NA. 4 DE OUTUBR
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO
MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS”.
Autores: Rosangela Raquel de Souza Lopes, Antônio Rodrigues, Elmivan Jacinto
Campos, Valto Alves da Silva
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza O Executivo Municipal de Campinápolis MT, a prestar Serviço
Municipal de Assistência Jurídica Gratuita junto ao Departamento de Assistência Social.
Parágrafo único - Será possibilitado O atendimento pelo Serviço Municipal de Assistência
Jurídica Gratuita aos cidadãos residentes no Município de Campinápolis que estiverem
inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº1.060 de 05 de fevereiro de
1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos
necessitados.
Artigo 2º - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto ao
Departamento de Assistência Social do Município de campinapolis, de forma
descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência jurídica gratuita aos
necessitados.
Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Assistência Social do Município organizar O
quadro de pessoal do respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou
requisitar outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas
as determinações legais vigentes.
Parágrafo único - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a
exigência de estágio na área de Direito, cabendo ao Departamento de Assistência Social
do Município determinar as formas para a organização e recrutamento dos estagiários,
obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de
julho de 1994, que dispõe sobre O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, supl adas-se necessário.
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PREFEITURA DE oh
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E bica Ea O PROGRESSO CONTIN
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PREFEITURA 1 MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 21 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
a Erro
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