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norma nº 1364/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município de Campinápolis para o exercício Financeiro de 2023 e dá outra providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI ORDINARIA Nº1.364 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.”
JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o
Exercício Financeiro de 2023 em R$ 109.700.000,00 (Cento e Nove Milhões e Setecentos Mil Reais),
compreendendo:
|. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.
Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da
Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais).
CAPÍTULO 1
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis - MT para
o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$
120.100.000,000 (Cento e Vinte Milhões e Cem Mil Reais) realizadas as deduções para formação do
FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 10.400.000,00 (Dez Milhões e Quatrocentos Mil
Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 109.700.000,00 (Cento e Nove Milhões e Setecentos
Mil Reais) discriminados conforme quadros a seguir:
SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 107.443.294,28| 9.754.505,72] 117.197.800,00
RECEITAS DE CAPITAL DR TO
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS 2.908.200,00) 2.908.200,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -10.406.000,00| 0,00] -10.406.000,00
TOTAL GERAL 97.037.294,28 | 12.662.705,72] 109.700.000,00
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS
" ; : li ov.b
CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(ecampinapolis.mt.gov.br O PROGRESSO CONTINUA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ESPECIFICAÇÃO [FISCAL [ SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES | |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.263.000,00 0,00 [ 7.263.000,00
Contribuições 650.000,00 | 2.590.500,00 3.240.500,00
Receita de Patrimonial 1.740.000,00 181.000,00 1.921.000,00
Receita de Serviços 2.100.000,00 [ 0,00 2.100.000,00
Transferências Correntes 95.417.208,72 | 6.982.705,72 102.399.914,44
[ Outras Receitas Correntes 273.085,56 300,00 273.385,56
Total das Receitas Correntes 107.443.294,28 | 9.754.505,72 117.197.800,00
RECEITA DE CAPITAL |
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Total das Receitas de Capital 0,00 | 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA- R
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias 0,00 | 2.256.200,00 2.256.200,00
Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 0,00 652.000,00 652.000,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00| 2.908.200,00 | 2.908.200,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária -6.000,00 | 0,00 -6.000,00
Deduções de Transferências Correntes -10.400.000,00 0,00| -10.400.000,00
-10.406.900,00 0.406.000,00
FERE O ERRA Cof oa Saida 109.700.000,00
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
109.700.000,00 (Cento e Nove Milhões e Setecentos Mil Reais) para Administração Direta e será
realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim
desdobrados:
|- Por Categoria Econômica:
SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO Pesca | SOCIAL | TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 63.658.322,90 | 24.451.700,00 88.110.022,90
Pessoal e Encargos Sociais 30.839.900,00 | 16.692.200,00 47.532.100,00
Juros e Encargos da Dívida e
2!
PREFEITURA DE E,
ma E
Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINAPOLIS
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152/0001-29 | (66) 3437-1992 | contato(acampinapolis.mt.gov. OPI RESSO CONTÍNUA
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ADM 2021/2024 6
Outras Despesas Correntes 32.818.422,90| 7.759.500,00 40.577.922,90
DESPESAS DE CAPITAL 19.046.977,10| 1.164.000,00] 20.210.977,10
f
e ,
18.926.977,10| 1.164.000,00] 20.090.977,10
,00 b
12000000) 0,00] 120.000,00
RESERVA RPPS 1.209.000,00] 1.209.000,00
RESERVA RPPS [0,00] 1.209.000,00] 1.209.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00 | 000 170.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00 [90] 170.000,00
Total da Administração Direta | 82.875.300,00 | 26.824.700,00| 109.700.000,00
TOTAL GERAL 82.875.300,00 | 26.824.700,00| 109.709.000,00
Il- Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 2.967.095,69
Gabinete do Prefeito 2.697.600,00 0,00 2.697.600,00
Secretaria Mun. de Assuntos 60.600,00 60.600,00
Administrativos
Secretaria Mun. de Administração 2.005.700,00) 0,00] 4.005.700,00
SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
2.967.095,69
Secretaria Mun. de Finanças 3.837.627,21 3.837.627,21
Secretaria Mun. de Educação e Cultura 39.664.600,00 9.664.600,00
Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 590.500,00 EERRREDO! 590.500,00
Secretaria Mun. de Saúde [0,00] 19.203400,00] 19.203.400,00|
Secretaria Mun. de Assistência Social | 000] 212130000] 2.121.300,00]
Secretaria Mun. de Agricultura, Industria 340.700,00 340.700,00
.400,00
-300,00
Ear A
Turismo
nada e
Públicos
.300,00
Fundo Municipal de Previdência Social [0,00] 5.500.000,00] 5.500.000,00]
.600,00
E
3
19
2
16
11
5
TOTAL GERAL 82.875.300,00 26.824.700, 00 |-- 109.700 000,00
203
121
.116
OMS] 00] JL0s50000]
.500
930
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Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS
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RETA ESTADO DE MATO GROSSO
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[| o Funções:
ADM 2021/2024
ESPECIFICAÇÃO
2.967.095,69] | 2.967.095,69
10.859.927,21] | 10.859.927,21
SEGURIDADE
eso | em
2.121.300,00| 2.121.300,00
231.400,00
a mlnToelolo o
n|Rjm|N|S|S|8/£|S|B
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ici 5.500.000,00
en 19.203.400,00| 19.203.400,00
39.433.200,00 0,00] 39.433.200,00
00] 000] 231.400,00]
14. Direitos de Cidadania | 930.600,00] 000] 930.600,00]
| 13.767900,00] 0,00] 13.767.900,00
16. Habitação | 182837210] 0,00] 1.828.377,10]
17. Saneamento | 52000000] 0,00] 20.000,00]
18, Gestão Ambiental | 2000000) 000] "20000,00]
20. Agricultura | 1700000) 000] 170.000,00]
23. Comercio e Serviços | 22000000] 000] 220.000,00]
26. Transporte [ 11046.30000] 0,00] 11.046.300,00 |
27. Desporto e Lazer | 590.500,00) 0,00] 590.500,00
28. Encargos Especiais | 12000000) 0,00] 120.000,00
99 - Reserva de Contingência | 17000000] 0,00] 170.000,00
TOTAL GERAL 109.700.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRIÇÃO
82.875.300,00
rçamento da Seguridade Social 26.824.700,00
000,
Saúde
Assistência Social
Previdência Social
ORÇAMENTO TOTAL
CAPÍTULO IV 3) gi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS A
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Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
| - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2º desta lei, com o
disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”.
(emenda do legislativo)
Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43,
parágrafo 1º, incisos | da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
HI — fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da
mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV — conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V — Apurado o Balanço Patrimonial de 2022, será aberto créditos adicionais suplementares
para garantir o percentual de 7% para as despesas do Poder Legislativo, conforme garantido pelo art.
29-A, inciso |, da Constituição Federal. (emenda do legislativo)
VI — Validada a Lei Federal nº 14.434/2022, assegurará a aplicação do Piso Salarial da
Enfermagem.” (emenda do legislativo)
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite
fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da
Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Art. 8º — Fica assegurado no exercício financeiro de 2023 a Revisão Geral Anual
dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis para reposição das perdas inflacionárias, a ser
apurado no período e na data-base estabelecidos no PCCS de cada categoria, de acordo com o
disposto no art. 37, X, da CF”. (emenda do legislativo)
Artigo. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário”. (emenda do legislativo)
Campinápolis — MT, 09 de novembro d
Prefeito Municipal
emo cons ae cs oc do Rat
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