| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Campinápolis para o exercício Financeiro de 2023 e dá outra providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI ORDINARIA Nº1.364 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.” JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 109.700.000,00 (Cento e Nove Milhões e Setecentos Mil Reais), compreendendo: |. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais). CAPÍTULO 1 DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis - MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 120.100.000,000 (Cento e Vinte Milhões e Cem Mil Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 10.400.000,00 (Dez Milhões e Quatrocentos Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 109.700.000,00 (Cento e Nove Milhões e Setecentos Mil Reais) discriminados conforme quadros a seguir: SEGURIDADE TOTAL SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 107.443.294,28| 9.754.505,72] 117.197.800,00 RECEITAS DE CAPITAL DR TO RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS 2.908.200,00) 2.908.200,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -10.406.000,00| 0,00] -10.406.000,00 TOTAL GERAL 97.037.294,28 | 12.662.705,72] 109.700.000,00 Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS " ; : li ov.b CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(ecampinapolis.mt.gov.br O PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mt.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ESPECIFICAÇÃO [FISCAL [ SEGURIDADE TOTAL SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES | | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.263.000,00 0,00 [ 7.263.000,00 Contribuições 650.000,00 | 2.590.500,00 3.240.500,00 Receita de Patrimonial 1.740.000,00 181.000,00 1.921.000,00 Receita de Serviços 2.100.000,00 [ 0,00 2.100.000,00 Transferências Correntes 95.417.208,72 | 6.982.705,72 102.399.914,44 [ Outras Receitas Correntes 273.085,56 300,00 273.385,56 Total das Receitas Correntes 107.443.294,28 | 9.754.505,72 117.197.800,00 RECEITA DE CAPITAL | Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 Total das Receitas de Capital 0,00 | 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES INTRA- R ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias 0,00 | 2.256.200,00 2.256.200,00 Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 0,00 652.000,00 652.000,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00| 2.908.200,00 | 2.908.200,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária -6.000,00 | 0,00 -6.000,00 Deduções de Transferências Correntes -10.400.000,00 0,00| -10.400.000,00 -10.406.900,00 0.406.000,00 FERE O ERRA Cof oa Saida 109.700.000,00 CAPÍTULO HI DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 109.700.000,00 (Cento e Nove Milhões e Setecentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: |- Por Categoria Econômica: SEGURIDADE ESPECIFICAÇÃO Pesca | SOCIAL | TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 63.658.322,90 | 24.451.700,00 88.110.022,90 Pessoal e Encargos Sociais 30.839.900,00 | 16.692.200,00 47.532.100,00 Juros e Encargos da Dívida e 2! PREFEITURA DE E, ma E Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINAPOLIS CNPJ. 00.965. Telefone: (66) 1 Email: | di dor 152/0001-29 | (66) 3437-1992 | contato(acampinapolis.mt.gov. OPI RESSO CONTÍNUA www.campinapolis.gov.mt.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ADM 2021/2024 6 Outras Despesas Correntes 32.818.422,90| 7.759.500,00 40.577.922,90 DESPESAS DE CAPITAL 19.046.977,10| 1.164.000,00] 20.210.977,10 f e , 18.926.977,10| 1.164.000,00] 20.090.977,10 ,00 b 12000000) 0,00] 120.000,00 RESERVA RPPS 1.209.000,00] 1.209.000,00 RESERVA RPPS [0,00] 1.209.000,00] 1.209.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00 | 000 170.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00 [90] 170.000,00 Total da Administração Direta | 82.875.300,00 | 26.824.700,00| 109.700.000,00 TOTAL GERAL 82.875.300,00 | 26.824.700,00| 109.709.000,00 Il- Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 2.967.095,69 Gabinete do Prefeito 2.697.600,00 0,00 2.697.600,00 Secretaria Mun. de Assuntos 60.600,00 60.600,00 Administrativos Secretaria Mun. de Administração 2.005.700,00) 0,00] 4.005.700,00 SEGURIDADE TOTAL SOCIAL 2.967.095,69 Secretaria Mun. de Finanças 3.837.627,21 3.837.627,21 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 39.664.600,00 9.664.600,00 Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 590.500,00 EERRREDO! 590.500,00 Secretaria Mun. de Saúde [0,00] 19.203400,00] 19.203.400,00| Secretaria Mun. de Assistência Social | 000] 212130000] 2.121.300,00] Secretaria Mun. de Agricultura, Industria 340.700,00 340.700,00 .400,00 -300,00 Ear A Turismo nada e Públicos .300,00 Fundo Municipal de Previdência Social [0,00] 5.500.000,00] 5.500.000,00] .600,00 E 3 19 2 16 11 5 TOTAL GERAL 82.875.300,00 26.824.700, 00 |-- 109.700 000,00 203 121 .116 OMS] 00] JL0s50000] .500 930 PREFEITURA DE 4 mero Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contatoGacampinapolis.mt.gov.b : pi É Es poli rca O PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mt.br RETA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS [| o Funções: ADM 2021/2024 ESPECIFICAÇÃO 2.967.095,69] | 2.967.095,69 10.859.927,21] | 10.859.927,21 SEGURIDADE eso | em 2.121.300,00| 2.121.300,00 231.400,00 a mlnToelolo o n|Rjm|N|S|S|8/£|S|B olmiulo e e: olz|v|z|E|E|c|E o =|c|S|2|2|3/e|a En ElolS|<|a|2|ala > SIS |P|Sid|3)m o 5s|2|2|]5 3 (o) alalSls o elo|o EM dE <sliolo (o) elo o ERES < 5 E) E q o >» ici 5.500.000,00 en 19.203.400,00| 19.203.400,00 39.433.200,00 0,00] 39.433.200,00 00] 000] 231.400,00] 14. Direitos de Cidadania | 930.600,00] 000] 930.600,00] | 13.767900,00] 0,00] 13.767.900,00 16. Habitação | 182837210] 0,00] 1.828.377,10] 17. Saneamento | 52000000] 0,00] 20.000,00] 18, Gestão Ambiental | 2000000) 000] "20000,00] 20. Agricultura | 1700000) 000] 170.000,00] 23. Comercio e Serviços | 22000000] 000] 220.000,00] 26. Transporte [ 11046.30000] 0,00] 11.046.300,00 | 27. Desporto e Lazer | 590.500,00) 0,00] 590.500,00 28. Encargos Especiais | 12000000) 0,00] 120.000,00 99 - Reserva de Contingência | 17000000] 0,00] 170.000,00 TOTAL GERAL 109.700.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRIÇÃO 82.875.300,00 rçamento da Seguridade Social 26.824.700,00 000, Saúde Assistência Social Previdência Social ORÇAMENTO TOTAL CAPÍTULO IV 3) gi DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS A LA oTo g : Ê 8 PREFEITURA DE Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS CNPJ. 00.965.152/0001-29 | Telefone: (66) 3437-1992 | Email: contato(ncampinapolis.mt.gov.br www.campinapolis.gov.mt.br O PROGRESSO CONTINHA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: | - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2º desta lei, com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”. (emenda do legislativo) Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos | da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964. HI — fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; IV — conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. V — Apurado o Balanço Patrimonial de 2022, será aberto créditos adicionais suplementares para garantir o percentual de 7% para as despesas do Poder Legislativo, conforme garantido pelo art. 29-A, inciso |, da Constituição Federal. (emenda do legislativo) VI — Validada a Lei Federal nº 14.434/2022, assegurará a aplicação do Piso Salarial da Enfermagem.” (emenda do legislativo) Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022. Artigo 8.º - Art. 8º — Fica assegurado no exercício financeiro de 2023 a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis para reposição das perdas inflacionárias, a ser apurado no período e na data-base estabelecidos no PCCS de cada categoria, de acordo com o disposto no art. 37, X, da CF”. (emenda do legislativo) Artigo. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário”. (emenda do legislativo) Campinápolis — MT, 09 de novembro d Prefeito Municipal emo cons ae cs oc do Rat DO Avenida Benônio José Lourenço, 2170 - Setor Uniao - Campinápolis/MT - CEP: 78630-000 CAMPINÁPOLIS CNPJ. 00.965 -29 | Te q 3437-1992 il | lis.mt. br 152/0001-29 | Telefone: (66) 1992 | Email: contato(Gncampinapolis.mt.gov. O PROGRESSO CONTINUA www.campinapolis.gov.mt.br