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norma nº 1365/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaAutoriza o município de Campinápolis - MT, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.365 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022.
“Autoriza o município de Campinápolis - MT, através do 
Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e 
Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, 
estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer 
colaboração federativa na organização, regulação, 
fiscalização e prestação dos serviços públicos 
municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos 
Urbanos e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE Campinápolis-MT, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Município de Campinápolis - MT, através do Poder Executivo, autorizado a 
celebrar Convênio Cooperação e Gestão compartilhada na destinação final de resíduos 
sólidos (RSU) com o Município de Água Boa/MT, com fundamento no Artigo 241 da 
Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de 
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação 
dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde 
que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei e nos termos do convênio 
anexo.
§1º. Cumpridas as regras contidas nesta Lei, o Município de Campinápolis - MT, por meio 
de Convênio de Cooperação e gestão compartilhada (Anexo), a que se refere o caput 
deste artigo, delegará ao Município de Água Boa/MT a competência de organização dos 
serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes 
do Artigo 8º da Lei Federal nº 11.445/20071
.
§2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, será celebrado pelo
prazo de 30 (trinta) anos referentes ao período de operação previsto para operação de 
Aterro Sanitário e mais 10 (dez) anos de operação pós-encerramento, prorrogável, se for o 
caso, mais uma vez pelo mesmo período.
Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Campinápolis-MT, através do Poder 
Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da 
Administração Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a 
 
1 Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às 
estruturas das formas de prestação regionalizada.
JOSE 
BUENO 
VILELA:46
85839315
3
Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
VILELA:46858393
153 
Dados: 
2022.11.09 
14:43:48 -03'00'
prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos 
Urbanos, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI2
do Artigo 
24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§1º. O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) 
anos. Contadas da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as 
partes pelo mesmo período.
§2º. A extinção do Contrato do Programa, somente poderá ser encaminhada mediante a 
aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos do Poder Legislativo bem como com a 
certificação do Ministério Público das razões de tal encaminhamento.
Art. 3º. Os contratos de Programa referido nesta Lei continuarão vigentes, mesmo quando 
extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o Art. 1º, nos termos do art. 13, §4º da 
Lei Federal 11.107/20053
.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de novembro de 2022.
José Bueno Vilela
Prefeito Municipal
 
2 XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua 
administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado 
em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
3 § 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de 
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
JOSE BUENO 
VILELA:46858
393153
Assinado de forma 
digital por JOSE BUENO 
VILELA:46858393153 
Dados: 2022.11.09 
14:45:24 -03'00'
ANEXO
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
“CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁGUA 
BOA - MT E O MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS -
MT PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E 
DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS GERADO PELO MUNICÍPIO DE 
CAMPINÁPOLIS - MT.”
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica 
de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 00.965.152/0001-29, com sede na 
Avenida Avenida Benônico Jose Lourenço, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Sr. José Bueno Vilela, brasileiro, casado, inscrito na RG nº 470055/SSP-MT, e no CPF nº 
468.583.931-53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves, Centro, neste 
ato denominado de MUNICÍPIO CONVENIADO e O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, 
pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 15.023.898/0001-
90, com sede administrativa a Avenida Avenida Planalto, nº 410, Centro, presentado pelo 
seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, 
portador da cédula de identidade nº 2798934-8 SSP/MT e do CPF sob n. 928.476.760-15, 
residente e domiciliado a Rua 9, Nº 855, Centro, neste ato denominado de MUNICÍPIO 
LIDER; e ANUENTE, PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA, pessoa jurídica de 
direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 45.942.742/0001-74, com sede 
administrativa a Rod. BR 158, KM 572, a margem direita 15 KM, Zona Rural, Cidade de 
Água Boa/MT, representado pelo seu Administrador, Sr. Laercio Sandrin, brasileiro, 
casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 1142173 SESP/SC e do CPF sob
n. 579.965.049-20, residente e domiciliado a Rua Pato Branco, nº 242-S, Bairro Menino 
Deus, Cidade de Lucas do Rio Verde/MT.
CONSIDERANDO que a gestão de resíduo sólidos urbanos, integrante do 
conceito de saneamento básico estabelecido no art. 3º, I, “c” da Lei Federal nº 
11.445/2007, é um dos maiores desafios enfrentados pelos Municípios do estado do Mato 
Grosso na tentativa de erradicar os “lixões”;
JOSE 
BUENO 
VILELA:468
58393153
Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
VILELA:46858393
153 
Dados: 
2022.11.09 
14:45:36 -03'00'
CONSIDERANDO que a gestão compartilhada entre municípios, além da 
integração da região, reduz significativamente os custos para realizar o tratamento e a 
disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
CONSIDERANDO que a gestão associada ou compartilhada de serviços 
públicos, além de constitucionalmente prevista no art. 241 da Constituição Federal, é 
também especificamente indicada como uma das soluções no âmbito dos serviços de 
saneamento básico (art. 3º, II e 8º, da Lei Federal nº 11.445/2007), entre os quais se 
incluem o de manejo dos resíduos sólidos (art. 3º, I, “c”, da Lei Federal nº 11.445/2007);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445/2007 prevê especificamente a 
possibilidade de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, dentre os 
quais se situa o de manejo de resíduos sólidos, em que há um único prestador de serviços
para vários municípios, contíguos ou não, observada a uniformidade de regulação e 
fiscalização bem como de compatibilidade de planejamento (art. 14);
CONSIDERANDO que é diretriz da Política Estadual de Resíduos Sólido a 
integração dos entes federados na utilização de áreas de disposição final de resíduos 
sólidos, nos termos do art. 124
, da Lei Estadual nº 7.862/2002.
CONSIDERANDO que a gestão integra de resíduos sólidos e a articulação 
entre as diferentes do Poder Públicos, e destas com o setor empresarial são objetivos da 
Política Nacional de resíduos Sólidos, com vistas à cooperação técnica e financeira para a 
gestão integrada de resíduo sólidos nos termos do art. 7º, incisos VII e VIII da Lei Federal 
nº 12.305/2010.
CONSIDERANDO que o presente processo da concessão de resíduos sólidos 
foi submetido a audiência pública, nos termos do art. 11, IV, da Lei Federal nº 
11.445/2007, a qual fora realizada no Município de Água Boa/MT em 17/06/2020.
CONSIDERANDO o atendimento dos demais requisitos de validade nos 
contratos envolvendo a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do art. 11 
da Lei nº 11.445/2007;
Celebram o presente CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA doravante 
designado CONVÊNIO, nos termos do Artigo 116 da Lei nº 8.666/93, do Art. 8º, e Art. 21 e 
seguintes da Lei Federal nº 11.445/2007, em conformidade com as Cláusulas e condições 
a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente CONVÊNIO a delegação pelo Município de
Campinápolis-MT, estado do Mato Grosso para o Município de Município de Água 
Boa/MT, a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO 
 
4 Art. 12. O gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos será efetuado pelos Municípios 
de forma preferencialmente integrada.
JOSE 
BUENO 
VILELA:4
6858393
153
Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
VILELA:4685839
3153 
Dados: 
2022.11.09 
14:45:52 -03'00'
E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO 
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.
1.2 Estão excluídos do presente objeto, os serviços de coleta e transporte de 
resíduos sólidos urbanos, os quais permanecem sob a responsabilidade exclusiva do 
município de Campinápolis-MT.
1.3 As atividades decorrentes do presente Convênio deverão observar as 
diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de resíduos sólidos.
1.4 O município de Água Boa/MT editará normas, caso necessário, de 
regulação da prestação dos serviços públicos deste Convênio no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, prorrogáveis uma pelo mesmo período, contados da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1 O presente Convênio pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observado o prazo máximo de vigência 
do contrato de Parceria Público Privado (art. 5º Inciso I da lei nº 11.079/2004), na 
modalidade de Concessão Administrativa.
2.2 A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra 
com antecedência mínima de 3 (três) anos do encerramento da vigência, para que se 
possa viabilizar a assunção dos serviços pelo Município de Água Boa/MT, sem interrupção 
de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrente da transição. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1 O presente ajuste não implica a transferência de recurso financeiros para o 
Município de Água Boa/MT, porém é dever do município conveniado: 
3.1.a) Transportar ou Destinar os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) gerados 
no Município de Campinápolis-MT até o Aterro Sanitário de Água Boa/MT.
3.1.b) Pagar, mensalmente, o valor por tonelada - pesada no Aterro Sanitário 
de Água Boa/MT, atualmente em R$ 159,19 (cento e cinquenta nove reais e dezenove 
centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇO
4.1 O valor da tonelada/ destinada referido no item 3.1.b) será reajustada 
anualmente pelo índice de IGPM.
4.2 Eventuais receitas geradas em decorrência da aplicação de multas por 
descumprimento de obrigações estabelecidas em quaisquer dos instrumentos a que se faz 
referência no presente Convênio serão revertidas em favor do ente que não deu causa ao 
seu descumprimento.
CLÁUSULA QUINTA – DO CARÁTER VINCULANTE DAS CLÁUSULAS DO 
CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA
5.1 A delegação de competência objeto deste Convênio fica condicionada à 
observância, do inteiro teor das normas do Contrato de Programa e do Contrato a ser 
JOSE 
BUENO 
VILELA:4
6858393
153
Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
VILELA:4685839
3153 
Dados: 
2022.11.09 
14:46:03 -03'00'
celebrado, decorrente da Parceria Público Privada firmados com o município de Município 
de Água Boa/MT.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA E DOS PROCEDIMENTOS
6.1 No âmbito da execução dos serviços públicos objeto da delegação, o
município de Água Boa/MT participará dos procedimentos envolvendo o reequilíbrio 
econômico-financeiro, a aplicação de sanções e penalidades administrativas, a 
intervenção no serviço público, a extinção da delegação e outros, conforme previsto no 
Contrato de Programa e detalhado nesta Cláusula.
6.2 Em procedimento a ser instaurado pelo município de Município de Água 
Boa/MT, nos termos da Cláusula do Contrato de Programa, o valor por tonelada poderá 
ser reajustado e revisto em razão das revisões periódicas, bem como ser objeto de revisão
extraordinária quando, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Federal nº 11.445/2007, 
ocorrem fatos não previstos no Contrato de Programa, fora do controle do prestador dos 
serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
6.3 Eventual processo administrativo de declaração de caducidade será 
instaurado pelo Município de Água Boa/MT, nos termos, a quem competirá sua instrução e 
emissão de parecer final.
6.4 A encampação e a caducidade, somente serão possíveis após prévio 
pagamento de indenização, considerando relatório inicial dos gastos anuídos pelo 
Município de Água Boa/MT associados à avaliação por técnicos deste Município, em 
procedimento administrativo a ser tramitado no âmbito do Município de Água Boa/MT.
6.5 Nos processos administrativos a serem conduzidos pelo Município de 
Água Boa/MT, deverá ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo 
que as decisões proferidas deverão ser motivadas e fundamentadas, apontando-se os 
elementos atacados ou não nas defesas apresentadas, sob pena de nulidade.
6.6 sem prejuízo das normas procedimentais a serem editadas pela 
Município de Água Boa/MT, os procedimentos administrativos obedecerão aos seguintes 
princípios: 
a) legalidade;
b) impessoalidade;
c) moralidade;
d) publicidade;
e) finalidade;
f) motivação;
g) razoabilidade;
h) eficiência;
i) ampla defesa;
j) contraditório; e
JOSE 
BUENO 
VILELA:4
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Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
VILELA:4685839
3153 
Dados: 
2022.11.09 
14:46:14 -03'00'
k) transparência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DELEGAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 A organização, a regulação e a fiscalização dos serviços tratamento e 
disposição final dos resíduos sólidos urbanos ficarão a cargo do município de Água 
Boa/MT, para o qual o município de Campinápolis-MT delega as competências aqui 
previstas.
7.2 A regulação, caso, houver necessidade poderá ser delegada pelo 
Município de Município de Água Boa/MT à Agências Reguladoras.
7.3 São objetivos da regulação:
a) Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e 
para a satisfação dos usuários;
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
c) Assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos Contratos, mediante 
mecanismos que induzam à eficiência dos serviços;
7.4 Na regulação dos serviços públicos municipais, será editado normas 
relativas às dimensões técnicas, econômicas e social de prestação dos serviços, que 
abrangerão os seguintes aspectos:
a) Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
c) As metas de atendimento em conformidade com as diretrizes das Políticas 
Nacional. Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos;
d) Procedimentos para a aplicação das hipóteses em que o Município passará 
a arcar com o valor diferenciado, observados os critérios previstos no Contrato de 
Programa;
e) Procedimentos para a aplicação de sanções e penalidades administrativas, 
assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa para a parte processada;
f) Procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e 
financeira na prestação dos serviços;
g) Mediação, faturamento e cobrança de serviços;
h) Monitoramento dos custos;
i) Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
j) Padrões de atendimento dos serviços prestados;
k) Mecanismo de participação e informação ao público;
l) Medidas de contingência e de emergência.
7.5 Será desenvolvido ainda, as seguintes atividades:
a) Expedição de regulamento técnico quanto á prestação dos serviços;
JOSE 
BUENO 
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85839315
3
Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
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153 
Dados: 
2022.11.09 
14:46:24 -03'00'
b) Constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e 
fiscalização da prestação dos serviços;
c) Fixação de rotinas de monitoramento;
d) Execução da política de preços, por meio do controle, revisão e reajuste 
destes para os serviços, de forma a assegurar a eficiência, a equidade, o uso racional dos 
recursos naturais e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
e) Atuação nos casos de intervenção, encampação e demais hipóteses da 
extinção do Contrato de Programa, observadas as competências estabelecidas no referido 
documento;
f) Mediação das eventuais divergências entre o Município e o Parceiro 
Privado.
7.6 A fiscalização dos serviços abrangerá atividades, nas áreas técnicas, 
operacional, contábil, econômica, financeira e se dará por meio de:
a) Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
b) Verificação da efetividade dos serviços;
c) Aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em Lei, 
regulamentos e no Contrato de Programa;
d) Acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira da 
prestação dos serviços;
e) Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação 
dos serviços e sua evolução;
f) Acompanhamento de eventuais procedimentos de indenização;
g) elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços 
prestados pela empresa responsável pela prestação dos serviços e de cumprimento das 
metas planejadas;
7.7 Compete ainda:
a) Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente e as disposições contratuais 
que regulam a prestação dos serviços, inclusive os Contratos de Programa e Contratos de 
Concessão;
b) Resolver as reclamações que sejam apresentadas pelo Parceiro Privado, 
usuários ou terceiros, relativos a prestação dos serviços; 
c) Dar publicidade a seus atos, particularmente em relação á qualidade do 
serviço e à gestão do Parceiro Privado, proporcionalmente, em tempo hábil, toda a 
informação disponível aos interessados;
d) Estabelecer o procedimento de encaminhamento das reclamações, 
proferindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo Parceiro Público 
Privado e tomando as providências necessárias, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis ao Parceiro Privado;
JOSE 
BUENO 
VILELA:
468583
93153
Assinado de 
forma digital 
por JOSE 
BUENO 
VILELA:468583
93153 
Dados: 
2022.11.09 
14:46:34 
-03'00'
e) Atender aos pedidos de informação encaminhados pelo usuário e pelo 
Parceiro Privado;
f) Estabelecer condições específicas para a aplicação da legislação, 
atendendo a razões técnicas, econômicas, hidrológicas, hidrogeológicas ou geográficas 
particulares, que assim o requeiram, a fim de que a sua implementação seja equitativa; 
g) Recomendar a intervenção no Parceiro Privado, na forma prevista no 
Contrato de Programa e instaurar e conduzir processo de caducidade, nos termos de 
Contrato de Programa.
CLÁUSULA OITAVA – DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO
8.1 O encerramento do Convênio dar-se-á pelo término de seu período de 
vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo entre o 
Município de Água Boa/MT e os conveniados.
8.2 Permanecerá vigente, contudo, o Contrato de Programa firmado, pelo 
prazo e condições nele estipulados conforme estabelecido no art. 13, parágrafo 4º da Lei 
Federal 11.107/2005.
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.1 O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por 
qualquer dos Município Conveniados mediante comunicação formal ao Município de Água 
Boa/MT feita com antecedência mínima de 03 (três) ano, e ser rescindido, por infração 
legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por qualquer dos Município 
Conveniados, ficando assegurado eventuais ressarcimentos e indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PÚBLICAÇÃO
10.1 No prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados da data de assinatura do 
presente Convênio, deverá ser providenciada a publicação do extrato deste instrumento.
10.2 A publicação deste instrumento ficará a cargo do município de Água 
Boa/MT, observadas as disposições legais vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
11.1 As alterações que os Município convenentes convierem a por introduzir 
nas Cláusulas deste Convenio, serão objeto de Termo de Aditamento desde que não 
impliquem em alteração do seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 Os CONTRATANTES elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da 
Comarca de Município do Município de Água Boa/MT, para nele serem resolvidas todas as 
questões judiciais derivadas deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Foi condição de validade do presente CONVÊNIO a celebração, pelo 
Município de Água Boa/MT do contrato de parceria público privada, sob a modalidade de 
JOSE 
BUENO 
VILELA:46
85839315
3
Assinado de 
forma digital por 
JOSE BUENO 
VILELA:46858393
153 
Dados: 
2022.11.09 
14:46:44 -03'00'
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a gestão dos SERVIÇOS DE TRATAMENTO E 
DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
13.2 E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 
três vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
________________________________ _____________________________
Município de Água Boa/MT Município de Campinápolis - MT
Mariano Kolankiewicz Filho José Bueno Vilela
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
_____________________________________
PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA.
CNPJ: 45.942.742/0001-74
(Anuente)
Administradora
Laercio Sandrin
Testemunhas:
_________________________________
Nome:
CPF: 
_________________________________
Nome:
CPF:
JOSE BUENO 
VILELA:46858393
153
Assinado de forma digital 
por JOSE BUENO 
VILELA:46858393153 
Dados: 2022.11.09 14:46:56 
-03'00'

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