| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Politica Municipal de Desenvolvimento Sustentado da Agricultura e Piscicultura – PRÓ-PEIXE no Município de Campinápolis |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.372 DE 12 DE DEZEMBRO 2022 “Dispõe sobre a Politica Municipal de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e Piscicultura – PRÓ-PEIXE no Município de Campinápolis”. Autoria: Rozangela Raquel de Souza Lopes JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o programa e a Política Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE, no Município de Campinápolis com o objetivo de promover: I - o desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca, como fonte de emprego, renda, lazer e alimentação; II - o ordenamento, fomento e fiscalização das atividades pesqueiras; III - a preservação, conservação e recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem atividade pesqueira, bem como de suas comunidades. Parágrafo único: A aquicultura e a piscicultura são consideradas áreas de interesse social, que visam suprir com seus produtos os mercados do município e região. Art. 2º. São beneficiários desta Política Municipal de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado e que suas propriedades estejam devidamente cadastrados no órgão Municipal competente. Art. 3º. Compete ao Poder Pública a regulamentação da Política Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Piscicultura – PRÓ-PEIXE conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos hídricos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, considerando, em cada caso: I - o incentivo ao desenvolvimento, a produção e a produtividade da piscicultura no Município II - o estímulo de cursos para o desenvolvimento de novas praticas que facilitem o trabalho dos piscicultores e aumentem a produtividade; III - o estímulo à seleção e ao melhoramento das espécies de peixes criados em cativeiros, incentivando o melhoramento genético de linhagens; IV - as potencialidades de cada região para o incremento da piscicultura; com base em critérios técnicos; V - o estímulo à exploração da piscicultura propriedades; VI - o estímulo às diferentes formas de organização dos piscicultores para o processo de produção, beneficiamento e comercialização do peixe e outros subprodutos; VII - a desburocratização do licenciamento de propriedades para a criação e produção de peixes; VIII - a estruturação das cooperativas e associações; IX - a criação de linhas de crédito específica para o setor; X - a criação de centros de treinamento e orientação; XI - a criação de estações apropriadas para o fomento; XII - o incentivo à promoção de iniciativas destinadas à piscicultura; XIII- o auxílio técnico-científico in loco para os proprietários dos tanques; XIV - o uso dos equipamentos do Programa MT - 100 %, equipado para abertura de tanques, através de alteração nos Termos de Cessão de Uso de Equipamentos firmados entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA e as Prefeituras, as Associações e os Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento. § 1º. Para a consecução dos fins previstos nesta lei, o Poder Executivo destinará recursos específicos, conforme previsão no Plano Plurianual e rubricas orçamentárias específicas. § 2º. O Poder Executivo fica autorizado a: I - estabelecer termo de cooperação técnica com o Estado e Consórcios Intermunicipais para implantar licenciamento ambiental simplificado de baixo impacto dos projetos de piscicultura, levando em consideração a Resolução nº 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura; II - firmar parceria com a iniciativa privada para aquisição de alevinos, preferencialmente de espécies nativas ou autóctones da bacia em que se localiza o tanque, para doação aos piscicultores, bem como o fornecimento de maquinários por meio de Consórcios Intermunicipais e próprio. Art. 4°. A Prefeitura Municipal disponibilizará anualmente para cada produtor, no mínimo 15 (quinze horas) de máquina específica para a abertura e estruturação dos tanques e 5 (cinco horas) para a manutenção dos tanques por produtor. I – Terão PRIORIDADE nas inscrições, os produtores que ainda não foram beneficiados com no mínimo 15 (quinze horas) disponibilizadas pela Prefeitura Municipal. II - As inscrições serão abertas no dia 02 de janeiro de cada ano e as inscrições deverão ser feitas junto ao Sindicato Rural do município. III – A disponibilização da máquina será de acordo com o cronograma da Secretaria Municipal de Transportes (DMER). Art. 5°. Farão parte do Programa, os produtores que atendem prioritariamente as condições abaixo: I – Realizar o cadastro junto ao Sindicato Rural. II - Residir no imóvel Rural. III – O produtor que empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural. III – O produtor que não possua mecanização agrícola própria, ou que não suporte operar implementos. Art. 6º. Os piscicultores com até 01 hectare de extensão de lâmina d’água em seus tanques, organizados por meio de associações de classe, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, conforme ( Lei N°9.408,de 01de julho de 2010- D.O.01.07.10.) assim como a taxa referente à publicação dos referidos procedimentos junto à Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, conforme parâmetros definidos em regulamento pelos órgãos estaduais envolvidos. Art. 7º. O apoio à pesquisa, à extensão rural, à assistência técnica e à difusão de conhecimentos para o desenvolvimento de sistemas de produção de organismos aquáticos condizentes com as realidades do Município e regionais do Estado de Mato Grosso, será prioridade contínua do Poder Público, buscando parcerias com instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e profissionalizantes, conforme (Lei N°9.408, de 01de julho de 2010-D.O.01.07.10). Art. 8º. A regulamentação da presente lei dar-se-á por meio de Decreto do executivo municipal. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 12 de dezembro de 2022. JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal