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norma nº 1373/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1373 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias
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nicipal de Campinápolis, 29 de dezembro de 2022. 
E-. 
ELA 
EITO MUNICIPAL 
refeitura 
PFTIADEFIMITIJGRRAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.373 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no 
orçamento vigente, e dá outras providencias; 
0 Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando 
o disposto pelo § 2', doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II,Art. 41 da Lei 
federal n°. 4.320/64, faz saber que aCamaraMunicipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de credito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei 
Municipalre1.322/2021, no valor de R$ 903.940,00 (Novecentos e Três Mil e Novecentos e Quarenta Reais) a ser 
consignado nas seguintes Dotações Orçamentarias: 
ORGA0 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
Unidade 040 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Função 13 CULTURA 
Sub-Função 392 DIFUSAO CULTURAL 
Programa 0015 EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA 
Atividade 1134 PROMOCAO DEEVENCULTUR FESTCULTFESTIV AMOSTR 
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA 1.701.0000000 896.500,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA - red.207 1.500. 0000000 7.440,00 
Art.2° Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados noArt. 43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências: 
Recurso: Fonte: R$ Valor 
Termo de Convênio n° 2629/2022 - Processo SECEL -PRO-2022/07337 - 
ORGÁO CONCEDENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio 
da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER￾SECEL 
1.701.0000000 896.500,00 
1.500. 0000000 7.440,00 
Art.3°. Autoriza A inclusão da programação orçamentaria que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022- LDO, e na Lei Municipal n°. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025. 
Art.4° Esta leientailem vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Avenida Benernio JoséLaurens*,2170- Setor Uniao - Campinápolls/PAT - CEP: 78630-000 
C14133. 00.965.152/0001-29 1 Telefone : (66) 3437-19921 Email:contato@carnpinapolisint.gov.br 
wvvw.campinapolis.gov.mtbr 
AMPINIIP(11J 

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