| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias |
| native_id | 1654 |
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nicipal de Campinápolis, 29 de dezembro de 2022. E-. ELA EITO MUNICIPAL refeitura PFTIADEFIMITIJGRRAIVIUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.373 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias; 0 Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2', doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II,Art. 41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que aCamaraMunicipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de credito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipalre1.322/2021, no valor de R$ 903.940,00 (Novecentos e Três Mil e Novecentos e Quarenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentarias: ORGA0 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Unidade 040 DEPARTAMENTO DE CULTURA Função 13 CULTURA Sub-Função 392 DIFUSAO CULTURAL Programa 0015 EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA Atividade 1134 PROMOCAO DEEVENCULTUR FESTCULTFESTIV AMOSTR Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.701.0000000 896.500,00 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - red.207 1.500. 0000000 7.440,00 Art.2° Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados noArt. 43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor Termo de Convênio n° 2629/2022 - Processo SECEL -PRO-2022/07337 - ORGÁO CONCEDENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZERSECEL 1.701.0000000 896.500,00 1.500. 0000000 7.440,00 Art.3°. Autoriza A inclusão da programação orçamentaria que trata o artigo 1° desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022- LDO, e na Lei Municipal n°. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art.4° Esta leientailem vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Avenida Benernio JoséLaurens*,2170- Setor Uniao - Campinápolls/PAT - CEP: 78630-000 C14133. 00.965.152/0001-29 1 Telefone : (66) 3437-19921 Email:contato@carnpinapolisint.gov.br wvvw.campinapolis.gov.mtbr AMPINIIP(11J