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norma nº 1374/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e da outras providencias.
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Prefeitu a unicipal de Campinápolis, 29 de dezembro de 2022. 
ELA 
, 
Estado de Mato Grosso 
AP 
Prefeitura Municipal de Campinápolis 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no 
orçamento vigente, e da outras providencias." 
0 Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o 
disposto pelo § 2°, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II,Art.41 da Lei 
federal n°. 4.320/64, faz saber que aCamaraMunicipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei 
Municipal IV 1.322/2021, no valor de R$ 96.740,46 (noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e 
seis centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
ORGÁO 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 
Unidade 040 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Função 13 CULTURA 
Sub-Função 392 DIFUSAO CULTURAL 
Programa 0015 EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA 
Atividade 2080 MANUTENCAO E DESENVOL DE PROJ DE CULTURAL 
Elemento Despesa Descrição 7 ' Fonte R$ Valor 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO , 1.701.0000000 94.768,84 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO -red. 209 1.500. 0000000 1.971,62 
Art.2° Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados noArt.43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências: 
Recurso: Fonte: R$ Valor: 
Termo de Convénio n" 2827/2022 - Processo SECEL -PRO-2022/04383 - 1.701.0000000 94.768,84 
ÓRGÃO CONCEDENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da 
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL 
1.500.0000000 1.971,62 
Art. 3°. Autoriza A inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1' desta lei, ao Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2022- LDO, e na Lei Municipal n". 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Bent:wilco José Lourenço, 2170— Setor União —Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT 
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 

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