| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e da outras providencias. |
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Prefeitu a unicipal de Campinápolis, 29 de dezembro de 2022. ELA , Estado de Mato Grosso AP Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1.374, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e da outras providencias." 0 Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2°, doArt.167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II,Art.41 da Lei federal n°. 4.320/64, faz saber que aCamaraMunicipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal IV 1.322/2021, no valor de R$ 96.740,46 (noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: ORGÁO 06 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA Unidade 040 DEPARTAMENTO DE CULTURA Função 13 CULTURA Sub-Função 392 DIFUSAO CULTURAL Programa 0015 EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA Atividade 2080 MANUTENCAO E DESENVOL DE PROJ DE CULTURAL Elemento Despesa Descrição 7 ' Fonte R$ Valor 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO , 1.701.0000000 94.768,84 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO -red. 209 1.500. 0000000 1.971,62 Art.2° Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados noArt.43, inciso II da Lei Federal n°. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: Recurso: Fonte: R$ Valor: Termo de Convénio n" 2827/2022 - Processo SECEL -PRO-2022/04383 - 1.701.0000000 94.768,84 ÓRGÃO CONCEDENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL 1.500.0000000 1.971,62 Art. 3°. Autoriza A inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1' desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.318/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022- LDO, e na Lei Municipal n". 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL Av. Bent:wilco José Lourenço, 2170— Setor União —Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29