norma nº 94/1990

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Sebastião Antonio da Costa - Tião Neca -
1 Nº D I DE AGOSTO DE (e)
"DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.990, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMP INÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, |º - Fica Suplementado em 220% (Duzentos e vin-
te por cento), valor equivalente a Cr$ 86.900.000,00 (Oitenta e
seis milhoes e novecentos mil cruzeiros) alem do percentual auto-
rizado no Art, 5º da Lei Municipal nº 066 de 27 de Setembro de *!
1.989, constante do Orçamento do Município para o corrente Exercí
cio Financeiro,
Art. 2º - Para fazer face as despesas comprometidas
no artigo anterios, serao os recursos provinientes do excesso da
arrecadação, verifica na administração da receita ate o dia 30 de
Junho de 1.990, cansiderando-se ainda a tendencia dos proximos *
seis meses do atual Exercício Financeiro, de acordo com o item ||
$ |2, artigo 43, da Lei nº 4,320 de |7 de março de 1.964,
à E Art. 3º - Espa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis, Pl de Agosto de 1.990.
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PE
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
|
Sancionado em LL
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal