norma nº 95/1990

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Sebastião Antonlo da Costa - Tião Neca -
EI Nº DE 28 DE AGO DE º)
"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS E AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Z
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara *
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, |I£ - Fica concedido um “Abono Salarial,” no va
lor de Czê 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os Servidores
Municipais e aos Professores da Rede Municipal de Ensino que
ganham até cinco salários mínimos,
Parágrafo Único - O Abono de que trata este artigo”
será integrado ao salário do mes de agosto do corrente ano e
sobre ele não incide contribuição previdenciária nem imposto”
de renda,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis, 28 de Agosto de 1,990,
ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal