| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N 654 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.082 DE 26 DE MAIO DE 2014 Altera a redação do inciso Ill do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A redação do inciso Ill do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: PN A RA PDD HI - de uma contribuição mensal do Municipio, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,45% (quinze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,95% (dez inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo | desta Lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso Ill do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 26 de maio de 2014. eo Ai Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis — MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 à Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | -LEI Nº 1.082/2014 ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA 2014 | — 4,50% 2015 5,03% 2016 5,56% . 2017 6,09% o 2018 6,62% 2019 715% 2020 7,87% 2021 | 8,20% 2022 8,73% 2023 i 9,26% ii 2024 9,79% — 2025 10,32% 2026 10,85% 2027 11,38% 2028 11,91% 2029 12,44% 2030 12,97% 2031 13,49% 2032 | 14,02% 2033 14,55% 2034 15,08% 2035 15,61% 2036 16,14% 2037 16,67% 2038 17,20% 2039 17,73% 2040 Tt 18,26% 2041 18,78% 2042 19,31% 2043 Fi 19,84% Vu CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29