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norma nº 1082/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N 654 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.082 DE 26 DE MAIO DE 2014
Altera a redação do inciso Ill do artigo 43 da Lei Municipal n. 653
de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso Ill do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro
de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PN A RA PDD
HI - de uma contribuição mensal do Municipio, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a
15,45% (quinze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento)
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo: 10,95% (dez inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,50% (quatro
inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota
de custo especial, escalonado nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso Ill do art. 44 na redação dada
por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação
desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 26 de maio de 2014.
eo Ai
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
à Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO | -LEI Nº 1.082/2014
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2014 | — 4,50%
2015 5,03%
2016 5,56%
. 2017 6,09%
o 2018 6,62%
2019 715%
2020 7,87%
2021 | 8,20%
2022 8,73%
2023 i 9,26%
ii 2024 9,79% —
2025 10,32%
2026 10,85%
2027 11,38%
2028 11,91%
2029 12,44%
2030 12,97%
2031 13,49%
2032 | 14,02%
2033 14,55%
2034 15,08%
2035 15,61%
2036 16,14%
2037 16,67%
2038 17,20%
2039 17,73%
2040 Tt 18,26%
2041 18,78%
2042 19,31%
2043 Fi 19,84%
Vu
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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