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norma nº 53/2009

Tipo Portarias
Número / Ano 53 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaDispõe sobre a criação da comissão de Inventário físico e financeiro do patrimônio público do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Registre; 053
Livra rt)
ESTADO DE MATO GROSSO essád >>>
Câmara Municipal de Campinápolis... 0/7/1407 ——
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
PORTARIA Nº 053, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009
PUBLICADO
EM OL / 1d [300
Dispõe sobre a criação da Comissão de Inventário Físico
e Financeiro do Patrimônio Público do Poder Legislativo
Responsável e dá outras providências.
GEORGE KALLEY BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, baixa a presente portaria.
Art. 1º Fica criada a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio
Público do Poder Legislativo, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com
os termos desta portaria.
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes
membros:
I- Aulismar Alves - Presidente,
II - Gasparina Aparecida dos Reis Freitas - Secretária,
III - José Correia da Silva - Membro.
Art. 2º A referida comissão contará com o apoio total de todos os chefes de gerências
e servidores desta Câmara para o apoio, bem como receberá todos os materiais de
expediente e veículos que forem necessários para o bom andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. Caberá ao titular de cada pasta designar um servidor para
acompanhar os trabalhos da comissão de que trata esta Portaria.
— Art. 3º A comissão poderá ainda solicitar a participação de empresa ou profissionais
especializados para assessorar ou para executar os serviços, sob a coordenação do
seu presidente.
Art. 4º À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público do Poder
Legislativo compete a realização das seguintes atribuições:
I - lavrar ata de instauração da comissão e de todas as reuniões realizadas com a
finalidade para a qual foi criada;
II - realizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde
os mesmos se encontrarem;
II — efetuar a conferência das plaquetas já afixadas nos bens móveis;
IV - promover a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou
que se encontrarem sem identificação;
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscampOhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
V — levantar todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais
como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor, medidas,
potência, ano de fabricação) e o seu estado de conservação;
VI - lançar em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem
onde a mesma não poderá ser diretamente afixada;
VII - elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico;
VIII — solicitar da Administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a
fixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos
preços de mercado;
IX - efetuar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de
atualização de valores;
X — promover a reavaliação dos bens com base nos percentuais fixados;
XI - promover o lançamento de todas as informações no sistema de controle
informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de
patrimônio;
XII - emitir os termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria,
colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo
controle do patrimônio e do Secretário de Administração;
XIII - elaborar os termos de baixa de vida útil e os termos de doação e de
transferência necessários para a regularização da situação patrimonial;
XIV - elaborar os relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a
Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados
inservíveis e aqueles bens não localizados;
XV - acompanhar todas as transferências de bens realizadas pela municipalidade,
promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle
patrimonial;
XVI - encaminhar à área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados,
para a adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;
XVII - desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência.
Art. 5º Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor
para outro sem que haja a comunicação prévia expressa para a Comissão de
Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal.
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscamp)hotmail.com
clês ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
Art. 6º A presente comissão terá o prazo de 40 (quarenta) dias para desenvolver suas
atividades e para a sua conclusão, cabendo prorrogação caso haja necessidade de
dilação de prazo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis - MT, em 01 de
Dezembro de 2009
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
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do município de acord! ções dos atos
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Responsável
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Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Rua
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscamp(Dhotmail.com

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