| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da comissão de Inventário físico e financeiro do patrimônio público do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Registre; 053 Livra rt) ESTADO DE MATO GROSSO essád >>> Câmara Municipal de Campinápolis... 0/7/1407 —— CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 PORTARIA Nº 053, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 PUBLICADO EM OL / 1d [300 Dispõe sobre a criação da Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público do Poder Legislativo Responsável e dá outras providências. GEORGE KALLEY BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, baixa a presente portaria. Art. 1º Fica criada a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público do Poder Legislativo, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria. Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros: I- Aulismar Alves - Presidente, II - Gasparina Aparecida dos Reis Freitas - Secretária, III - José Correia da Silva - Membro. Art. 2º A referida comissão contará com o apoio total de todos os chefes de gerências e servidores desta Câmara para o apoio, bem como receberá todos os materiais de expediente e veículos que forem necessários para o bom andamento dos trabalhos. Parágrafo único. Caberá ao titular de cada pasta designar um servidor para acompanhar os trabalhos da comissão de que trata esta Portaria. — Art. 3º A comissão poderá ainda solicitar a participação de empresa ou profissionais especializados para assessorar ou para executar os serviços, sob a coordenação do seu presidente. Art. 4º À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público do Poder Legislativo compete a realização das seguintes atribuições: I - lavrar ata de instauração da comissão e de todas as reuniões realizadas com a finalidade para a qual foi criada; II - realizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem; II — efetuar a conferência das plaquetas já afixadas nos bens móveis; IV - promover a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrarem sem identificação; Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscampOhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 V — levantar todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor, medidas, potência, ano de fabricação) e o seu estado de conservação; VI - lançar em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem onde a mesma não poderá ser diretamente afixada; VII - elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico; VIII — solicitar da Administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a fixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos preços de mercado; IX - efetuar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualização de valores; X — promover a reavaliação dos bens com base nos percentuais fixados; XI - promover o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio; XII - emitir os termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria, colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo controle do patrimônio e do Secretário de Administração; XIII - elaborar os termos de baixa de vida útil e os termos de doação e de transferência necessários para a regularização da situação patrimonial; XIV - elaborar os relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e aqueles bens não localizados; XV - acompanhar todas as transferências de bens realizadas pela municipalidade, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial; XVI - encaminhar à área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para a adequação dos novos valores patrimoniais avaliados; XVII - desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência. Art. 5º Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja a comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal. Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscamp)hotmail.com clês ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 Art. 6º A presente comissão terá o prazo de 40 (quarenta) dias para desenvolver suas atividades e para a sua conclusão, cabendo prorrogação caso haja necessidade de dilação de prazo. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis - MT, em 01 de Dezembro de 2009 REGISTRO DE PUBLICAÇÃO “OI afixado no que k quadro mural a Munic:pal Local dest: desta Cm, - nado às publicações do município de acord! ções dos atos li O com PO neriodo de 1 71) Lipo 2 to Mº 069 Campinápolis-Mr. q 4) (014 Noio E dell dedpç PESE +40 Responsável DO O ds Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Rua Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscamp(Dhotmail.com