| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1990 |
| Date | 1990-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PARA TERCEIROS, UM VEICULO DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Sebastião Antonio da Costa - Tião Neca - LEL NS 100 DE 25.06 SETEMBRO DE (1,990, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PARA TERCEIROS, UM VEÍCULO DE SUA PROPRIE DADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmera Munj cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis Art. |º - Fica q Executivo Municipal autorizado a alienar para terceiros atraves de licita de conformidade com a pa a Fui pl nã, : Decreto pao ao legis em vigor a o a municipal idado, destinado E Demo amar pa da miudas e julgado * dispensável para sua final idade: | - Patrimônio nº 199-01 (hum) caminhão com cerro- ceria de madeira, marca chevrolet, ano 1973 cor verdo, chassis * D683CBR28876R . . . « 2º - À Comissão Permanente de Licitação da Pre- feitura colocará aviso nos meios locais de comunicação, cientifi- cando aos interessadps na Licitação al lenada com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, Art. 3º - O Produto de venda do equipamento especi- ficado no artigo |º desta Lei sera aplicado no pagamento de despe i sas comninão danse orçamentarias de 3.1.2.0 — Material de Consumo o rt, 4º É Esta Lei entrará em vigor na dota de sua * públ icação, revogadas as disposições em contrário, Preféito Nunicipal