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norma nº 88/2012

Tipo Portarias
Número / Ano 88 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão de Inventário, reavaliação, Baixa, Registro, Controle, carga, Supervisão do Patrimonio público, e dá outras providências.
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em Gestão 2011-2012
Responsável
PORTARIA Nº 088 DE 01 DE OUTUBRO DE 2812.
PUBLICADO
“Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação,
Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do . EM CA AO Lajolo.
Patrimônio Público.” | O
| Responséral
ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, baixa a presente portaria.
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para
efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização,
bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no & 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de
controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário
anual;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de
consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em
disponibilidade:
RESOLVE:
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o
tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de
Campinápolis, composta pelos seguintes servidores:
REGISTHO DE PUBLICAÇACL
I. Membros:
E 1. José Correia da Silva “OI afixado no quadro mural desta Câmar;
2. Davide Ferreira da Silva Municipal Local destnado as publicações dos atos
a do município de acordo com o Decreto nº 06/99
3. Gasparina Aparecida dos Reis Freitas no período de O 1 [LC (Soja C ij ti fdeii
Tampinápolis-MT, Ci de ic dede
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se: Responsáve
I. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de
aquisição, devidamente identificada e registrada;
II. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais
permanentes;
Rua Vereador Amélio Ribeiro nº 860 - Centro - CEP 78.630-000 - Fone/Fax: (66) 3437-1851 - Campinápolis - MT
E-mail: camara legiscamp.com.br / Site: www. legiscamp.com.br - CNPJ: 33.000.100/0001-77
RES RR E S P E oca NTE ra at E ee dd ee e EA a
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age NE o tec q,
Registre-se e publique-se
Gabinte do Presidente da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 04 de Outubro de 2012.

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