norma nº 1375/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.375 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar 
especial para atender as necessidades orçamentárias da Câmara 
Municipal de Vereadores, e dá outras providências".
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 
43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sancionou a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar especial, no valor 
de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para criação e atendimento da seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal 
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação R$ 84.000,00
Total da Atividade R$ 84.000,00
Total Geral R$ 84.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar especial, constante 
do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal 
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.024 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PREDIO AO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 84.000,00
Total da Atividade: R$ 84.000,00
Total Geral: R$ 84.000,00
Art. 3º - Para efeito de compatibilização da Lei Orçamentária com o PPA, fica o executivo autorizado 
a proceder as alterações da Lei Municipal nº 1.317/2021, Plano Plurianual (PPA) do Município para o 
período de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), aprovada pela Lei 1.360/2022 e a 
Lei Orçamentaria Anual (LOA), aprovada pela Lei 1.364/2022
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, 09 de março de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal