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norma nº 1377/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão para Alienar Bens Móveis pertencentes ao Município e dá outras providências
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapolisgmail.com 
LEI ORDINÁRIA N° 1.377 DE 09 DE MARCO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão para Alienar Bens 
Móveis pertencentes ao Município e dá outras providências." 
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinapolis, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para ALIENAR 
bens móveis considerados inserviveis para a Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que 
foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada 
para tal finalidade. 
Art.2°. A Receita Liquida resultante da alienação a que se refere oArt. 1 desta Lei sera 
integralmente utilizada para aquisição de veiculo(s) para a Secretaria Municipal de Transportes. 
Art.3°. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei. 
Parágrafo único. A contratação referenciada no Caput deste artigo poderá ser pessoa física ou 
jurídica. 
Art.4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão as custas de dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente, mediante a suplementação de dotações 
orçamentarias e ou promover a abertura de crédito especial. 
Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal ampinápolis — MT, em 09 de março de 2023 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Bentinico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel.:3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinapolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
CNPJ: 00.965.152/0001-29 
E-mail. qabinetepmcampinapoliscimail.com 
ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA N° 1.377/2023 
RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOSE QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM 
QUE SE ENCONTRAM: 
A descrição física dos bens à venda, não é completa, nem técnica, sem garantia de nenhuma espécie. 
-Lote 01 - CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 700,00 
- Diversos itens de informática:Notebook, CPU, impressoras, estabilizadores, monitores, etc. 
- Caixa de som, aparelhos telefone e TV, videoK-7, tanquinho lavar, caixa com fios diversos, etc 
- Aparelhos ar condicionado, geladeira, longarina, mesa, cadeira. 
- Estufa, autoclave, foco, balanças médicas, peças cadeira odontológica, etc 
-Lote 02- CARCAÇAS/SUCATEADOSIREAPROVEITAVEIS - Avaliação R$ 1.000,00 
cadeiras estofadas ruins,e diversos itens de iluminação pública: reatores, copos de luminárias em alumínio e ferro e/ou 
revestida de plástico cor rosa, refletorled, postes pequenos cor preta, etc. 
-Lote 03- 01 VeiculoChevroletPrisma 1.4. LT, 4 portas, cor branco, ano 2012, placa OBG2J39, chassis 
9BGRP69X0CG414861, flex, funcionando. Avaliação R$ 16.000,00 
-Lote 04- 01 Van Mercedes Benz Sprinter, ambulância, cor branca, ano 2016/17, placa QBW5I51, chassis 
8AC906633HE126658, diesel, motor desmontado e parcial, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 29.000,00 
-Lote 05- 01 Camionete MMC, TritonL-200 GLX, cor prata, ano 2015, placa QBG7F92, chassis 93XXNKB8TFCF08550, 
diesel, carroceria madeira, porta passageiro reparada, funcionando. Avaliação R$ 48.000,00 
-Lote 06- 01 Camionete MMC, TritonL-200GL, CD, cor branca, ano 2016/17, placa QBQ7F83, chassis 
93XLNKBBTHCG24455, diesel, parou funcionando. Avaliação R$ 53.000,00 
-Lote 07- 01 CamioneteToyotaHilux SRV CD, cor prata, ano 2017, placa QBB-2505, chassis 8AJHA8CD9H2595054, 
diesel, automática, trabalhando. Avaliação R$ 119.000,00 
-Lote 08- 01 Camionete I /ToyotaHilux SWSRXA4FD —SW-4, cor preta, ano 2019/20, placa QCW-1091, chassis 
8AJBA3FS3L0279463, diesel, automática, trabalhando. Avaliação R$ 199.000,00 
-Lote 09- 01 Pá carregadeiraNew Holland12-B, ident. NAAE10952, articulada, cabinada, cor amarela, parada. 
Avaliação R$ 51.000,00. 
AVALIAÇÃO TOTAL DE 09 LOTES PARA LEILA R$ 516.700,00 
(importa a presente avaliação de 90 itens para ilk e u h ntos e dqesseis mil e setecentos reais). 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Ben6nico Jose Lourenço, 2.170, Setor União —Tel 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT 
http://www.campinapolis.mt.gov.br 

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