norma nº 1380/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.380 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá 
outras providencias”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno 
Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no 
inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei 
Municipal nº 1.364/2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a ser consignado nas seguintes 
Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0011 REDE HOSPITALAR
Atividade 2046 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA 1.633.0000000 1.000.000,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte:
Termo de Compromisso nº 021/2023 celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de 
Mato Grosso – SES/MT 1.633.0000000
Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.360/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 28 de abril de 2023.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL