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norma nº 123/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaConcede Licença Atividade Política ao Servidor Rafael Pereira Lopes.
native_id1787

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nº 06 de 31/03/99, o seguinte D.ploma Oficial
PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 33.000.100/0001-77
PORTARIA Nº 123 DE 02 DE JULHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
POLITICA AO SERVIDOR RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
EDSON INÁCIO TOMÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
I - Resolve conceder licença para exercício de atividade política ao Servidor
Rafael Pereira Lopes, nos termos do art. 92, $2º do Estatuto dos Servidores públicos
Municipais.
Il —- Conforme o artigo 1º, inciso II, alínea “|” e inciso VI da LC 64/90, o
afastamento temporário, concedido ao servidor público para concorrer a cargo eletivo,
visando preencher cargos majoritários e proporcionais nas esferas municipal, estadual e
federal, deverá ser remunerado como se em efetivo exercício estivesse.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
DA BRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ampátápolis-MT, 02 de Julho de 2014.
PUBLICADO
ES OT (MOU
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
O
Rua Errei am méo BibE ig S00-HGER 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
“máil: Sanga
pinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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