| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Concede Licença Atividade Política ao Servidor Rafael Pereira Lopes. |
| native_id | 1787 |
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nos. LL dias do meg ABr WIM... foi afixado. para eie bas: tesign [S; ado vara publicação dos Ato =âmara Municinal de Campinápolis aelo decreto nº 06 de 31/03/99, o seguinte D.ploma Oficial PODER LEGISLATIVO CNPJ: 33.000.100/0001-77 PORTARIA Nº 123 DE 02 DE JULHO DE 2014. “DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLITICA AO SERVIDOR RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. EDSON INÁCIO TOMÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Resolve conceder licença para exercício de atividade política ao Servidor Rafael Pereira Lopes, nos termos do art. 92, $2º do Estatuto dos Servidores públicos Municipais. Il —- Conforme o artigo 1º, inciso II, alínea “|” e inciso VI da LC 64/90, o afastamento temporário, concedido ao servidor público para concorrer a cargo eletivo, visando preencher cargos majoritários e proporcionais nas esferas municipal, estadual e federal, deverá ser remunerado como se em efetivo exercício estivesse. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e cumpra-se. DA BRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ampátápolis-MT, 02 de Julho de 2014. PUBLICADO ES OT (MOU CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT O Rua Errei am méo BibE ig S00-HGER 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT “máil: Sanga pinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br