| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL OBEDEÇA OS ÍNDICES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AOS LIMITES IMPOSTOS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.083 DE 17 DE JUNHO DE 2014 DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL OBEDEÇA OS ÍNDICES DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DEVENDO ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES AOS LIMITES IMPOSTOS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Com base nos princípios da razoabilidade, moralidade e de acordo com a capacidade financeira do Poder Legislativo Municipal, é lícito à Câmara Municipal de Campinápolis, para se adequar aos limites da Constituição Federal e da LRF, editar, anualmente, no decurso de cada legislatura, ato próprio, a fim de reduzir os subsídios dos membros da Casa. Art. 2º - A Câmara Municipal de Campinápolis fica obrigada a obedecer os índices definidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas de pagamento de pessoal, devendo adotar medidas para adequar o subsídio dos Vereadores aos limites orçamentários constitucionais e legais. Art. 3º - O Setor Contábil da Câmara Municipal, com estrita observância à LOA que se encontrar vigente, deverá adotar medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores aos limites orçamentários impostos pela legislação pátria. $ 1º —- Caso seja necessária a redução de subsídios, deverá ser elaborado estudo orçamentário para se apurar a real possibilidade de pagamento do mesmo. 8 2º - Em caso de suplementação orçamentária fica autorizada a progressão paulatina e automática dos subsídios, mediante elaboração de novo estudo que os adeque às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados em lei municipal, que funcionará como teto máximo da remuneração dos parlamentares municipais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 17 de junho de 2014. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS