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norma nº 1083/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaDETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL OBEDEÇA OS ÍNDICES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AOS LIMITES IMPOSTOS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.083 DE 17 DE JUNHO DE 2014
DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL OBEDEÇA OS ÍNDICES
DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL PARA DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL
DEVENDO ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES AOS LIMITES IMPOSTOS POR
LEGISLAÇÃO FEDERAL.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nos princípios da razoabilidade, moralidade e de acordo com a capacidade
financeira do Poder Legislativo Municipal, é lícito à Câmara Municipal de Campinápolis, para
se adequar aos limites da Constituição Federal e da LRF, editar, anualmente, no decurso de
cada legislatura, ato próprio, a fim de reduzir os subsídios dos membros da Casa.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Campinápolis fica obrigada a obedecer os índices definidos
pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas de
pagamento de pessoal, devendo adotar medidas para adequar o subsídio dos Vereadores aos
limites orçamentários constitucionais e legais.
Art. 3º - O Setor Contábil da Câmara Municipal, com estrita observância à LOA que se
encontrar vigente, deverá adotar medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores aos
limites orçamentários impostos pela legislação pátria.
$ 1º —- Caso seja necessária a redução de subsídios, deverá ser elaborado estudo
orçamentário para se apurar a real possibilidade de pagamento do mesmo.
8 2º - Em caso de suplementação orçamentária fica autorizada a progressão paulatina e
automática dos subsídios, mediante elaboração de novo estudo que os adeque às novas
receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados em lei
municipal, que funcionará como teto máximo da remuneração dos parlamentares municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 17 de junho de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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