| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | Readaptação da servidora Maria do Carmo da Silva |
| native_id | 1804 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
TO o o PORTARIA Nº 140 DE 15 DE ABRIL D “olha LA “DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA Data AS LU datos SERVIDORA MARIA DO CARMO DA Ea SILVA E DÁ OUTRAS ROVIDENCIAS.” OA IOMAR PIABA BENTO, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Considerando o procedimento Administrativo nº 001/2014; Considerando o que dispõe o art. 27 e parágrafo do Estatuto dos Servidores Municipais de Campinápolis; Considerando o quadro de cargos e atribuições do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º - Readaptar a servidora Maria do Carmo da Silva, concursada no cargo de Agente de Limpeza, que passara a ocupar o cargo de Assistente Administrativo, de acordo com o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal; Art. 2º - Em conformidade com o laudo da inspeção médica e as atribuições inerentes ao cargo para qual foi readaptada somente poderá exercer as seguintes funções: I — Digitação de texto, atas, ofícios, relatórios, formulários e demais documentos; II— Atendimento ao público; III — Atender ligações e transferi-las aos setores solicitados; IV — Receber e protocolar documentos internos e extemos e dar o devido destino; V-— Auxiliar na entrega de documentos para os vereadores; A VI — Auxiliar no recolhimento de assinaturas de vereadores em documentos de interesse da Câmara Municipal; VII — Auxiliar administrativamente o Secretário de Administração em que for solicitado e for correlato com suas funções, desde que não exija esforço físico. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Art. 3º - Após um ano da publicação da presente portaria, o departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a servidora para a inspeção médica oficial a fim de constatar a manutenção ou o fim das limitações sofridas, que devera especificar se as mesmas são de caráter transitório ou definitivo, para revogação ou prorrogação da Readaptação, ou sua concessão em definitivo. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam se as disposições em contrário. Art. 6º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 15 de Abril de 2015. Cd Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(aicampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br