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norma nº 140/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 140 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaReadaptação da servidora Maria do Carmo da Silva
native_id1804

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TO o
o PORTARIA Nº 140 DE 15 DE ABRIL D
“olha LA “DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA
Data AS LU datos SERVIDORA MARIA DO CARMO DA
Ea SILVA E DÁ OUTRAS ROVIDENCIAS.”
OA IOMAR PIABA BENTO, Presidente da Câmara Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando o procedimento Administrativo nº 001/2014;
Considerando o que dispõe o art. 27 e parágrafo do Estatuto dos Servidores
Municipais de Campinápolis;
Considerando o quadro de cargos e atribuições do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários dos servidores da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Readaptar a servidora Maria do Carmo da Silva, concursada no
cargo de Agente de Limpeza, que passara a ocupar o cargo de Assistente
Administrativo, de acordo com o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos servidores da Câmara Municipal;
Art. 2º - Em conformidade com o laudo da inspeção médica e as atribuições
inerentes ao cargo para qual foi readaptada somente poderá exercer as seguintes
funções:
I — Digitação de texto, atas, ofícios, relatórios, formulários e demais
documentos;
II— Atendimento ao público;
III — Atender ligações e transferi-las aos setores solicitados;
IV — Receber e protocolar documentos internos e extemos e dar o devido
destino;
V-— Auxiliar na entrega de documentos para os vereadores;
A VI — Auxiliar no recolhimento de assinaturas de vereadores em documentos
de interesse da Câmara Municipal;
VII — Auxiliar administrativamente o Secretário de Administração em que for
solicitado e for correlato com suas funções, desde que não exija esforço físico.
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Art. 3º - Após um ano da publicação da presente portaria, o departamento de
Recursos Humanos deverá encaminhar a servidora para a inspeção médica oficial a
fim de constatar a manutenção ou o fim das limitações sofridas, que devera
especificar se as mesmas são de caráter transitório ou definitivo, para revogação ou
prorrogação da Readaptação, ou sua concessão em definitivo.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam se as disposições em contrário.
Art. 6º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 15 de Abril de 2015.
Cd
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