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norma nº 164/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 164 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaLicença Exercício Atividade Política ao Servidor Rafael Pereira Lopes
native_id1828

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
PORTARIA Nº 164 DE 02 DE JUNHO
“DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
POLÍTICA AO SERVIDOR RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
I - Resolve conceder licença para exercício de atividade política ao Servidor
Rafael Pereira Lopes, nos termos do art. 92, $2º do Estatuto dos Servidores públicos
Municipais.
Il — Conforme o artigo 1º, inciso II, alínea “|” e inciso VI da LC 64/90, o
afastamento temporário, concedido ao servidor público para concorrer a cargo
eletivo, visando preencher cargos majoritários e proporcionais nas esferas municipal,
estadual e federal, deverá ser remunerado como se em efetivo exercício estivesse.
E II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.l
Rua Vereador Amélio Ribeiro

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