| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Licença Exercício Atividade Política ao Servidor Rafael Pereira Lopes |
| native_id | 1828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 PORTARIA Nº 164 DE 02 DE JUNHO “DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Resolve conceder licença para exercício de atividade política ao Servidor Rafael Pereira Lopes, nos termos do art. 92, $2º do Estatuto dos Servidores públicos Municipais. Il — Conforme o artigo 1º, inciso II, alínea “|” e inciso VI da LC 64/90, o afastamento temporário, concedido ao servidor público para concorrer a cargo eletivo, visando preencher cargos majoritários e proporcionais nas esferas municipal, estadual e federal, deverá ser remunerado como se em efetivo exercício estivesse. E II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /n ALAS GABINETE DA P CIA A CÂMARA MUNICIPAL preso “E ———— Campin | e Junho de 28145 TRO DE PUBLIC AÇAU pio q — ee— O: afixado no quadro m ' : sancea j Mi Ea) ural «esta Câmas 5, ALENCAR CAMBAUVA DASFÍNIEO,/ 04) 44 À DES nº 06/06, = — Presidente npinápolis-MT, 9 ge O Pasconsáve ê A To) % » 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 2% E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.l Rua Vereador Amélio Ribeiro